Tribunais de Contas

Tribunais de Contas

1. TCU

   • As decisões tomadas pelo TCU não têm caráter jurisdicional, porém o TCU tem autonomia para julgar qualquer conta e suas decisões tem caráter administrativo. CF Arts. 70 a 74
   • Organização
     • 9 ministros
       • A nomeação dos nove ministros segue alguns requisitos. Têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.
       • +35 e -65 anos de idade
       • Idoneidade Moral e Reputação Ilibada
       • Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
       • 10 anos de exercício de função ou atividade profissional nos conhecimentos mencionados
       • Nomeação
         • 1/3 pelo Presidente da República, mediante posterior aprovação do Senado Federal
           • Deste 1/3, um ministro é de livre nomeação, e dois ministros deverão necessariamente ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao tribunal, indicados em lista tríplice.
         • 2/3 pelo Congresso Nacional
     • "Jurisdição" Federal
     • Quadro próprio de pessoal
     • Atribuições (Art 96)
       • As atribuições acabam sendo as mesmas inerentes aos tribunais do Poder Judiciário.
   • Fiscalização
     • Controle Externo
       • Contábil
         • Atua na regularidade da escrituração contábil, verificando se não há nenhum desvio de gasto público, focando os esforços nos registros contábeis que os órgãos devem fazer.
       • Financeira
         • Verifica se foram adotados os meios adequados de se proceder a arrecadação da receita, focando nas receitas e despesas.
       • Orçamentária
         • Visa a proceder uma fiscalização sobre o planejamento orçamentário, verificando se os valores gastos estão de acordo com o orçamento previsto.
       • Operacional
         • Ligado diretamente ao princípio da Eficiência, verifica se os recursos estão sendo aplicados em coisas que realmente valem a pena para o serviço público, levando-se em consideração o custo benefício.
       • Patrimonial
         • Verifica se os patrimônios públicos estão corretamente ligados ao governo, se estão todos ligados e sendo utilizados corretamente pelo governo.
       • Princípios
         • Leva-se em consideração determinados princípios constitucionais no momento em que se executa a fiscalização.
         • Legalidade
           • O que está sendo fiscalizado foi executado legalmente? Foi feito dentro dos limites da lei sem extrapolação?
         • Legitimidade
           • Embora seja legal, o ato foi executado com legitimidade? Ou seja, quem poderia executar foi realmente o executor ou foi outra pessoa sem legitimidade para execução do ato?
         • Economicidade
           • Envolve os custos relativos ao que se quer alcançar, analisa se o que foi gasto realmente valeu a pena levando-se em consideração os resultados obtidos. (Fazer mais com menos!)
     • Controle Interno
       • Auditoria interna feita pelo próprio órgão a fim de evitar erros na prestação de contas.
   • Atribuições (Art. 71)
     • Atribuições inerentes à realização do Controle Externo.
     • Eficácia de título executivo
       • As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
     • Apreciação e julgamento de Contas
       • - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que subsidiará o julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional. - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
     • Apreciação de atos sujeitos a registro
       • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, exceto nomeações para cargos em comissão e concessão de aposentadoria , reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato.
     • Sustar atos administrativos
       • Verificada a irregularidade de um ato o TCU fixa um prazo para que o órgão ou a entidade que o praticou adote as medidas cabíveis ao exato cumprimento da lei. Caso não atendida a determinação, dispõe o TCU de competência para sustar diretamente a execução do ato, comunicando posteriormente a sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
     • Sustar Contratos
       • O TCU não pode sustá-los diretamente, porém, pode determinar à autoridade administrativa competente que o anule.
     • Controle de constitucionalidade das leis
       • Realiza o chamado controle incidental, somente diante de casos concretos que estejam sob julgamento da Corte de Contas.
     • Competência para determinar medidas cautelares
       • Pode expedir medidas cautelares para garantir a efetividade de suas decisões.
     • Sigilo sobre autoria de denúncias
     • Incompetência para quebra de sigilo bancário
       • O TCU não tem competência para quebrar sigilo bancário.