DIREITO CONSTITUCIONAL - EC

DIREITO CONSTITUCIONAL - EC

1. 3. CONCEPÇÃO / CONCEITOS DA CONSTITUIÇÃO

   • 3.1 Sentido Sociológico
     • Doutrina de Ferdinand LaSSale
       • CF escrita apenas formaliza a CF Real e será mera folha de papel se não reproduzir a soma dos fatores reais de poder
       • Constituição Real
         • Soma dos fatores reais dos poderes da sociedade
           • Valores
           • Bens
       • Constituição Escrita
         • Folha de papel
           • Tem plena correspondência com a Constituição Real
             • Regras
             • Poder
   • 3.2 Sentido Cultural
     • Doutrina de Meirelles Texeira
       • Constituição Total
         • Fruto
           • Condicionada pela Cultura de seu povo
         • Concepção
           • Soma de todos os sentidos
             • Sentido Sociológico
             • Sentido Político
             • Sentido Jurídico
       • Pressuposto
         • Direito é um Objeto
           • 1. Produto da atividade humana 2. Objeto cultural
         • Direito NÃO É
           • 1. Real (considera dos seres vivos da natureza) 2. Ideal (vivem fora do tempo de espaço) 3. Puro Valor (não concretiza valores)
   • 3.3 Sentido Jurídico
     • Doutrina de Hans Kelsen
       • Adotado pelo Brasil
       • Estritamente formal
       • A CF não depende de suas aceitações, valores ou normas
       • Sentido Jurídico Positivo
         • Norma Jurídica própria
         • CF é uma norma positivada
           • Pirâmide Brasileira
             • 1. CF
             • 2. Leis
             • 3. Decretos
       • Sentido Lógico Jurídico
         • Norma pressuposta
         • Norma hipotéticamente fundamental
   • 3.4 Sentido Político
     • Doutrina de Carl Schimitt
       • CF é uma decisão política Fundamental
       • Constituição
         • Produto da vontade do Poder Constituinte Ordinária
         • Aspecto Material
           • Decisão Política Fundamental
             • Teoria Decisionista ou Voluntarista
           • São aspectos mais importantes para o estado
           • Repartição de Competências entre os Entes Federativos
       • Leis Constitucionais
         • NÃO tratam dos aspectos essenciais;
         • Aspectos Formais
           • São textos escritos, mas não tratam dos aspectos típicos
           • São formalmente Constitucional

2. 1. ESTUDO A ORGANIZAÇÃO FUNDAMENTAL DO ESTADO

   • 1.1 Lei Suprema do Estado
     • Normas Fundamentais para a sociedade
     • Objeto de estudo do DC

3. 2. CONSTITUIÇÃO

   • 2.2 Remete a criação do Estado
   • 2.3 Principal Lei existente
     • Lei Suprema do Estado
   • 2.4 Regular
     • Forma de Estado
     • Governo
     • Aquisição e exercício do Poder
     • Órgão e Limites de atuação
   • 2.5 Possui Finalidades
     • Organização
       • dos Estados
         • Entes federativos
           • Amazonas
           • São Paulo
           • outros estados
       • dos Poderes
         • Legislativos
         • Judiciário
         • Executivo
     • Definição
       • forma de Governo
       • Regimento Político
     • Assegura
       • Direitos e Garantias Fundamentais
         • Individuais
         • Coletivos
   • 2.6 Normas
     • Revestidas de Supralegalidade
     • Grau máximo de eficácia
   • 2.1 Constituição ideal
     • Segundo Canotilho
       • Escrita
       • Direitos Fundamentais Individuais
       • Separação de Poderes
       • Democracia

4. 4. HIERARQUIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

   • Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, pois estão no mesmo plano hierarquico
   • O que existe de diferença entre elas é uma definição ou repartição de competências
   • Ex: A União tem competência para legislar sobre Trabalho, o Município sobre assuntos de interesse local
   • A CF/88 reparte as competências de maneira que leis federais, estaduais e municipais irão cuidar de seus devidos temas
   • Um ente federativo não pode invadir a esfera de competência do outro. Ex: Município legislar sobre trabalho, isto é Inconstitucional
   • A CF é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais que é superiores as Leis Orgânicas do Município
   • Pirâmide de Kelsen
     • • Superior: CF e EC Médio: LD, MP, LC, LO, R Inferior: IN, MEMO, Decretos, Portarias
       • Não existe hierarquia entre Normas Originárias
       • Princípio da Unidade, não existem contradições reais dentro da CF. O que existem são contradições e antinômias apenas aparentes dentro do texto Consticucional
   • Art. 59
     • Processo legislativo compreende a elaboração da CF/88
   • Lei Suprema
     • Ex: Otto Bachof criou a teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais acredita que era possível sim que uma Norma Originária fosse considerada Inconstitucional
     • A teoria do Otto Bachof NÃO É adotado no Brasil pelo STF
     • A CF é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais que é superiores as Leis Orgânicas do Município
     • Constituição Federal
       • Não pode ser declarada Inconstitucional
       • A CF é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais que é superiores as Leis Orgânicas do Município
     • Emendas Constitucionais
       • Pode sim ser declaradas Inconstitucionais
   • 4.1 Normas Infraconstitucionais (Primárias)
     • OBS 1: Não depende de Sanção do Presidencial para produzir efeitos
     • OBS 2: Não há hierarquia entre as Leis e Normas
     • Não existe hierarquia entre as Normas Constitucionais Ordinária e Devida
     • Princípio da Unidade, não existem contradições reais dentro da CF. O que existem são contradições e antinômias apenas aparentes dentro do texto Consticucional
     • Editada pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República)
       • Leis Delegadas
       • Medidas Provisórias
         • A MP NÃO pode tratar de temas à LC
         • A MP trata de temas que a CF se reserva para as LO
       • Decretos Autônomos
         • São Normas Primárias (Art; 84, VI) da CF que fala das competências para editar decretos Autônomos
         • Previsto no Art. 84, VI diz que o Presidente da República tem competência para dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração pública federal. Quando não implicar aumento de dispensa, nem criação e extinção de cargo órgão público e também pode extinguir cargo público vago.
       • Decretos Executivos
         • São Normas Segundarias (Infralegais) que regulamentam as leis do Poder Executivo
         • O Decreto Executivo ele regulamenta as leis para dar fiel execução de acordo com a CF
     • Editada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado)
       • Decretos Legislativos
         • Normas Internas
         • Normas Externas
       • Resoluções
         • Normas Internas
         • Normas Externas
       • Art. 48
         • 1. Competências do Congresso Nacional exercidas mediante Lei.
         • 2. Dependem de Sanção do Presidente da República.
       • Art. 49
         • Trata de Competência Exclusivas do Congresso que Independem de Sanção
         • Exercido por meio de Decretos Legislativos
     • Editada pelo Poder Executivo e/ou Legislativo
       • A grande diferença entre a LO e LC é que a CF reserva algumas matérias (temas) expressamente para a LC
       • A LC se reserva de alguns temas EXPRESSAMENTE no texto da CF/88
       • A LO se reserva de outros temas ESPECÍFICOS 
       • Lei Complementar
         • O coro de aprovação das LC é por maioria ABSOLUTA
         • A LC se reserva de alguns temas EXPRESSAMENTE no texto da CF/88
         • A Lei Complemetar esta no mesmo nível hierárquico da Lei Ordinária e vice versa
         • A LC pode SIM tratar de tema reservado a LO, de forma material. Podendo ser revogada por LO
       • Lei Ordinária
         • - Não podem ser declaradas Inconstitucionais - Tem que ser interpretada a conviver umas com as outras leis
         • Princípio da Unidade, não existem contradições reais dentro da CF. O que existem são contradições e antinômias apenas aparentes dentro do texto Consticucional
         • A Lei Ordinário esta no mesmo nível hierárquico da Lei Complementar e vice versa
         • O coro de aprovação das LO é por maioria SIMPLES
         • A LO se reserva de outros temas ESPECÍFICOS 
         • A LO NÃO pode tratar de tema reservado a LC, sob pena de Inconstitucionalidade formal
       • Art. 48
     • Art. 59
       • Processo legislativo compreende a elaboração da CF/88
       • I- Emendas à Constituição II -Leis Complementares III-Leis Ordinárias IV-Leis Delegadas V-Medidas Provisórias VI-Decretos Legislativos VII-Resoluções
   • 4.2 Normas Infralegais (Secundárias)
     • Princípio da Unidade, não existem contradições reais dentro da CF. O que existem são contradições e antinômias apenas aparentes dentro do texto Consticucional
     • Art. 59
     • São Normas que retiram seu fundamento das Leis citadas acima (Poder Judiciário)
       • Baseadas nas Normas Infraconstitucionais
       • Aplicada aos Entes federativos
         • Estados
         • Municípios
         • Distrito Federal
       • Regimentos Internos (Tribunais)
         • O Poder Judiciário tem como função típica a função jurisdicional, e exerce também a função atípica de legislar quando seus tribunais elaboram seus regimentos INTERNOS
         • Normas Primárias
       • Casas Legislativas (Assembleias Estaduais)
         • os regimentos das Casas Legislativas (Assembleias) também são normas primárias mediante as Resoluções (Art. 56 da CF/88) Legislativas
       • Governos Estaduais
         • Editado pelo Governador de um ente federativo mediante Decretos e Resoluções
         • Governos Municpais
   • 4.3. Tratados Internacionais
     • Comuns
       • Terão a mesma Hierarquias das Leis, no caso as Leis Ordinárias
       • Ex: Se houver um conflito entre uma Lei e um Tratado Internacional comum. Será resolvido a partir do Critério Cronológico ou da Critérios da Especialidade
       • Das Leis
         • - Critério Cronológico  - Critérios da Especialidade
     • Direitos Humanos
       • A partir da EC n° 45/2004 podemos falar na existem de um chamado Controle de Convencionalidade no Direito Brasileiro, até e poderíamos falar apenas na existem de um controle Constitucionalidade
       • O controle Constitucionalidade é um processo de compatibilização entre as leis e normas em geral com a CF
       • O controle de Convencionalidade é a compatibilização das normas com os tratados de Direitos Humanos
       • Supralegais
         • Se tiverem sido regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro ANTES da EC n°45/2004
         • Ex: Pacto de San Rose da Costa Rica. Um convenção Americana de DH.
         •  A EC n° 45/2004 trouxe uma modificação do art. 5°,  §3° da CF. Que diz que os Tratados de DH aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes as EC.
         • O STF entende que os Tratados de DH aprovados ANTES da EC n° 45 da CF terão STATUS SUPRALEGAL
         • E os Tratados de DH APÓS a EC n° 45 terão o RITO ORDINÁRIO (mesmo rito de aprovação das Leis, no Congresso Nacional)
       • Equivalentes às EC
         • Quando forem aprovados no art. 5, § 3° da CF   
         • O tratado de DH foi aprovado pelo Rito das EC. - Aprovação em 2 turnos em cada Casa Legislativa - 3/5 de cada Casa Legislativa Ambos no Congresso Nacional como Bloco de Constitucionalidade 

5. 5. CLASSIFICAÇÃO

   • 5.1 Origem
     • Outorgada
       • Exemplos: Constituição do Império (1824); Constituição Brasileira (1937); Constituição federal (1967)
       • Criada sem consulta a sociedade
       • Nasce sem participação popular
       • Imposta ao povo sem governantes eleitos
     • Democratica
       • No Brasil, foi elaborado por uma Assembléia Constituinte
       • Exemplo disso é Constituição Federal de 1988.
       • Nasce a partir de um processo
         • Elaborado pelo órgão constituinte
           • Participação de pessoas eleitas pelo povo, doutrinadores, políticos, juristas e intelectuais.
           • Promulgada
     • Cessarista ou Bonapartista
       • Primeiro são outorgada pelo Primeiro-Ministro e/ou Imperador e seguida realizada um referendo popular.
       • Termo entre a promulgada e outorgada
         • Inicialmente outorgada e, posteriormente, submetida ao crivo da população (Referendo).
         • O texto em si é Escrito sem a participação do povo que depois é consultado, mediante Referendo Popular
     • Dualista
       • Compromisso instável entre as diferentes forças políticas
       • Constituição pactuada
         • Exemplos disso são as Monarquias e a Burguesia 
         • Imposta por meio de manipulação do plesbicito
   • 5.2 Forma
     • Escrita
       • Adotada no Brasil
       • Formaliza em um único documento
       • Codificada
         • Documento único com as Normas Constitucionais
         • Órgão Constituinte responsável por elaborar o documento solene
       • Legais ou pluritextuais
         • Órgão opta por não colocar em pauta todas as matérias
         • Possui diversos documentos solene
     • Não Escrita
       • Não formaliza em um único documento
       • Escrita em vários textos esparsos
       • Não escrita em Lugar nenhum
       • Constumeiras ou Consuetudinárias
         • Exemplo: são as Constituições Inglesa
       • Possui algumas Normas Escritas
         • Exemplo: São as Leis, Convenções e Tratados Internacionais
   • 5.3 Modo de Elaboração
     • Dogmática
       • São necessariamente Escritas 
       • Fruto de um trabalho elaborado para criar a Constituição
       • Incorpora valores políticos e ideologicos
         • Reflete os anseios da sociedade em um dado momento no tempo
       • Dogmas e Lavores em voga
         • No momento em que foi produzida
       • Tipos
         • Ortodoxa
           • Única ideologia
           • Reflete em uma só teoria
         • Heterodoxa ou eclética
           • - Várias ideologias; - Se origina de ideias distintas; - Exemplo é a CF/88;
           • Quando suas normas se originam de ideologias distintas. A Constituição de 1988 é dogmática eclética, uma vez que adotou, como fundamento do Estado, o pluralismo político (art. 1º, CF).
     • Histórica
       • Não são escritas
       • São jurídicamente flexíveis
       • Pode ser alterada pelo processo típico das leis
       • São mais difíceis de serem modificadas
       • Lento evoluir dos costumes e tradições
         • Faz a partir do longo processo de desenvolvimento da sociedade
       • Política e socialmente Rígidas
         • Juridicamente Flexível
   • 5.4 Estabilidade, Rígidez ou Alterabilidade
     • Imutáveis
       • Não muito compatível com o estágio constitucional e de sua evolução
       • Constituições fixas
         • São constituições permanentes
         • A Constituição não muda e foge a evolução da sociedade
       • Fadada ao fracasso
         • Não acompanha do desenvolvimento da sociedade
     • Rígida
       • São Sempre ESCRITAS (automaticamente)
       • Adotada no Brasil
       • OBS: "Toda a Constituição Rígida é escrita, porém nem toda a Constituição Escrita é Rígida"
       • Só podem ser alteradas por um procedimento mais dificultoso do que o processo de elaboração das leis.
         • Procedimento de modificação da CF "mais rígido" que a modificação das leis
         • Doutrinador Alexandre de Moraes
           • Classifica a CF/88 como SUPERRÍGIDAS
             • Art. 60, §4°
               • Garantias e Direitos Individuais
               • Separação de Poderes
               • Forma Federativa de Estados
           • Existência de cláusulas pétreas
             • Art. 60, §4°
               • Votos
                 • Direto
                 • Indireto
                 • Universal ou Direto
           • Não podem ser suprimidas
     • Semirrígidas ou Semiflexíveis
       • Normas alteradas por procedimento mais dificultoso
       • Somente alteradas por procedimento mais difícil
       • Parte da CF é rígida e parte é flexível
         • São normas alteradas por lei
         • Exemplo é a Constituição do Império de 1824
     • Flexível
       • Não há controle de constitucionalidade
         • Podem ser alteradas pelo processo Legislativo Ordinário
         • Pode ser alterada pelo mesmo processo de elaboração
         • Procedimento de modificação da CF igual à modificação das leis
   • 5.5 Conteúdo
     • Material
       • São normas típicas de uma constituição
         • Definição de formas:  Estados, Governos, Sistema Político. Além das atribuições de Direitos e Garantias Fundamentais
         • OBS: Existem SIM. Normas de tratadas fora da Constituição
         • Ex 1: Tratados internacionais de Direitos Humanos
         • Ex 2: Direito ao nome do cidadão, não esta na CF, mas esta previsto em lei do Direito Civil 
     • Formal
       • São normas que integram o texto da Constituição
         • Não interessa qual é o seu conteúdo, mas está presente na Constituição
         • São protegidas contra mudanças pelo Legislador
         • Pressuposto da CF/88
           • Existência de Constituição seja Rígida de Supremacia Formal
             • Ex 1: Direitos e Garantias Individuais, que integram as normas materiais e normas típicas
             • Citação: Caso do Colégio D. Pedro I que está mantido na CF/88 em manter isto na esfera Federal (Uma matéria atípica)
             • Várias matérias atípicas
             • Mantidos em vários artigos
             • Não são típicas
     • Ideológico
       • Liberais
       • Sociais
         • Adotado pela CF/88
         • Normas que se preocupam com a oferta de prestação positiva pelo Estado aos Indivíduos
         • Se concretiza com os Direitos Sociais
   • 5.6 Extensão
     • Analítica ou Prolixa
       • Adotada no Brasil
       • Trata de temas essenciais
       • Outros temas apenas formalmente Constitucionais
       • Tendências do Constitucionalismo conteporâneo
         • Possui proteção contra alterações
     • Sintética ou Concisa
       • Ex: Constituição dos Estados Unidos da América.
       • - Liberdade Negativa - Protege o individuo contra do Estado e intervenções na vida privada
       • Trata apenas dos temas essenciais
       • São Constituições Materiais que se limitam a tratar de alguns pontos (Assuntos, temas)
         • Somente organização de Estados, Governo e Poderes.
         • Asseguram Direitos e Garantias Fundamentais
   • 5.7 Realidade
     • Segundo Karl Loewestein
       • Normativa
         • "Regulam o processo"
           • de fato político
       • Nominativa
         • "Querem regular o processo político"
           • Mas não conseguem concretizar o que esta escrito
           • Acham isto uma decisão prematura
       • Semântica
         • "Não regulam o processo político"
           • Não tem o objetivo de regular a vida social
           • Busca "apenas" a legitimidade do Poder
   • 5.8 Função Desempenhada
     • Constituição da Lei
       • Status de Lei Ordinária
       • Inviáveis em uma Constituição Rígida
     • Constituição Fundamentada
       • Serve para dar fundamento Efetivo
         • Somente o que esta prevista na Constituição
     • Constituição Quadro ou Moldura
       • Constituinte estabelece
         • Poderes: - Poder de atuar - Poder de espaço - Os limites
   • 5.9 Finalidade
     • Garantia
       • OBS: Sempre Sínteticas
       • Proteger a liberdade pública
         • Constituição Negativa
         • Estrutura e delimita o poder do Estado
           • OBS: Sempre Sínteticas
           • Direitos de 1° geração
             • São liberdades negativas, pressupõem uma não ação do Estado
             • Civil
             • Política
             • Direito a Liberdade
             • Individual
             • Pública
           • Divisão de poderes
     • Dirigente
       • OBS: Sempre Analítica
       • Plano de Evolução política
         • Proteger a Liberdade Pública
           • Assegurar
             • Direitos de 2° geração
               • Direito a Igualdade
               • Social
                 • Educação
                 • Saúde
                 • Moradia
               • Econômica
               • Cultural
       • Estabelece Normas e Diretrizes
         • Programática
           • Bem estar social, tais como: saúde, educação, transporte, etc
         • Norteia a ação do Estado
           • Liberdades Positivas
     • Balança
       • Regulam o Ordenamento Jurídico determinado
         • Estabelecendo o tempo de ordem
   • 5.10 Local de Decretação
     • Heteropositiva
       • Elaborada de fora para algum outro lugar
         • Feito em um local e aplicada em outro local
     • Autoconstituição
       • Adotado pela CF/88
       • Regula o ordenamento jurídico brasileiro
         • Aplica-se no Brasil
       • Feito por Juristas, Doutrinadores, Políticos e o Povo
   • 5.11. Sistema
     • Constituição Principiológica (Aberta)
       • Adotado pela CF/88
       • Se caracteriza pela prépoderância de Princípios
       • Apta a captar a Evolução da Sociedade
         • Muda a aplicação e/ou forma sem alterar o texto Original da Constituição
       • Sofre mutação Constitucional (ou Interpretações)
         • Normas que protegem as Liberdade Negativa
     • Constituição Preceitual
       • Predomina as regras
       • Não predomina os Princípios
   • 5.12 Outras
     • Constituição Plástica
       • Pinto Ferreira
         • São modificadas pelo processo Legislativa
         • Próprias das leis uma Constituição Flexível
       • Raúl Machado Horta
         • Captar mudanças de uma sociedade sem a necessidade de Emenda Constitucional (EC)
         • Conteúdo Maleável
     • Constituição Expressiva
       • Constituição Antiga
         • Normas que regulavam
       • Constituição Nova
         • Aplicação de Novos temas
         • Ampliar novos tratamentos de outros temas

6. 6. ESTRUTURA

   • 6.1 Preâmbulo
     • Promulga nova Constituição
       • Parte Introdutória
         • - Com valores; - Direitos e Garantias Fundamentais
     • Não é uma Norma Constitucional
       • Não tem eficácia Jurídica
       • Somente política
     • Presente no campo Político
       • Pode servir para Intervenção
     • Não é uma Norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais
     • Não é paradigma para o controle de constitucionalidade
       • Adotado pela CF/88
   • 6.2 Parte Dogmática
     • Adotada pela CF/88
     • "Corpo permanente da Constituição"
       • Nossa Carta Magna, baseado nos Artigos Constitucionais
     • Não tem caráter transitório
     • Pode ser alterada mediante Emendas Constitucionais
       • Pode alterar o modo de aplicação
       • Não pode alterar o texto principal
   • 6.3 Parte Transitória
     • ADCT
       • Autos das Disposições Constitucionais Transitórias
       • Integrar a ordem Jurídica Antiga à Nova
       • Pode ser alterado por Emenda Constitucional
         • Fruto da obra de Poder Constituinte Derivado
     • Tem eficácia Jurídica
       • Serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade
       • Vale como qualquer outro artigo da CF/88

7. 7. ELEMENTOS

   • 7.1 A Constituição é uma Norma Polifacética
     • Normas que protegem o indivíduo contra as arbitrariedades (União, Estados, Municípios e DF)
     • Norma que estrutura do Estado
     • Norma de concessão de Direitos Sociais individuais
     • tem várias faces
     • Tem Normas de diferentes tipos
     • Produzem efeitos diferentes
   • Doutrina de José Afonso da Silva
     • Orgânica
       • Regulam a estrutura do Estado
         • Exemplo: Título III - Organização do Estado
         • - Entes Federativos - Repartição de Competências
       • Regulam a estrutura do Poder
         • Exemplo: Título IV - Organização dos Poderes
         • -  Quais as competências do Presidente da República, do Senado e Câmara dos Deputados
     • Limitativa
       • O poder Estatal
         • LEMBRANDO QUE O Dever de Abstenção do Estado é deixar de intervir indevidamente na esfera privada.
         • Nos Diretos de 1° Geração
           • Direito a Liberdade, seja ela de expressão ou locomoção e/ou Direito de Proriedade
           • Classificação garantida com finalidade de proteger a liberdade pública e delimitar o Poder de Direitos sobre Liberdade e Igualdade estabelecido pela CF,
       • Norma dos Direitos Fundamentais
         • Exceto do Direitos Sociais (2° Geração)
     • Sociológica
       • "Bem estar social"
         • - Ordem Social - Direitos Sociais (Direitos de Igualdade)
     • Estabilidade Constitucional
       • Exemplo: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que trata da Competência do STF, no Art. 102, I, a
       • Serve como uma intervenção Federal a Constituição
       • Solução de conflito Constitucional
         • Vínculos Indissolúvel entre os Entes federativos, tais como: União, Estados, Municípios e DF
       • Editada uma lei que cause conflito Constitucional
         • Intervenção Constitucional Federal e solucionar alguma ameaça ao pacto federativo
       • Busca garantir a força normativa da Constituição
         • Constituição estável
     • Formas de Aplicabilidade
       • Regras de Aplicação da Constituição
         • Ex: O Art. 5°, §1ª que trata das Normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais terão aplicação imediata
         • Preâmbulo
           • Parte Introdutória da CF dos valores e Direitos e Garantias Fundamentais
           • Não possui eficácia jurídica, somente política
           • Não é uma Norma de reprodução obrigatória para os entes federativos
         • ADCT
           • Possui eficácia jurídica valendo como qualquer outro artigo da CF/88
           • Modificável por Emenda Constitucional
           • Estabelece uma integração entre a Norma Jurídica Anterior com a Nova

8. 8. EFICÁCIA (APLICABILIDADE) DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

   • Doutrina de José Afonso da Silva
     • 8.1 Plena
       • Art. 2° da CF/88: Trata dos poderes de União independentes e harmônicos entre sim, o Legislativo, Executivo e Judiciário. 
       • a) Autoaplicável
         • Não depende de uma lei regulamentadora posterior ou complementar que complete o sentido e efeitos
         • A norma já esta produzindo os seus efeitos. - Pode haver lei regulamentadora sim, mas não precisa
         • A doutrina Americana, chama esta Norma de Autoaplicáveis
       • c) Não Restringível
         • Caso uma lei de eficácia Plena não poderá restringir a sua aplicação.
       • b) Aplicabilidade
         • Estão haptas a produzir todos os seus efeitos, desde a promulgação da CF
         • i. Direta
           • Extraem o seu fundamento diretamente do texto constitucional.
           • Não dependem de norma regulamentadora para produzir os seus efeitos
         • ii. Imediata
           • Não depende de uma lei regulamentadora para produzir seus efeitos e tem aplicabilidade imédiatas
           • Estão haptas a produzir todos os seus efeitos, desde a promulgação da CF
         • iii. Integral
           • Não estão sujeitas a restrições.
     • 8.2 Contida
       • - Não precisa de lei posterior ou regulamentadora que a complete.  - Lei posterior "pode" restringir os efeitos
       • Segundo prof. Michel Temer trata esta norma como norma de eficácia contíveis e não contida, porque são restringíveis podem ser restringíveis. 
       • Art. 5°, inciso XIII, trata da liberdade de trabalho. 
       • a) Autoaplicáveis (Autoexecutáveis)
         • Possui todos os efeitos no momento da promulgação da CF
         • Estão haptas a produzir todos os seus efeitos, desde a promulgação da CF
         • A doutrina Americana, chama esta Norma de Autoaplicáveis
       • b) São restringíveis
         • Pode vim uma lei e restringir o exercício de algumas profissões. Algumas profissões que tenha regulamentação de algum conselho Ex: Advogado (OAB), Médico (CRM), Engenheiro (CREA)
         • Ex: Art. 5°, inciso XIII, trata da liberdade de trabalho,  citado anteriormente
       • c) Aplicabilidade
         • i. Direta
           • Extraem o seu fundamento diretamente do texto constitucional.
           • Não dependem de norma regulamentadora para produzir os seus efeitos
         • ii. Imediata
           • Não estão sujeitas a restrinções
           • Não depende de uma lei regulamentadora para produzir seus efeitos e tem aplicabilidade imédiatas
           • Estão haptas a produzir todos os seus efeitos, desde a promulgação da CF
         • iii. Possivelmente Não Integral
           • Esta sujeita a limitações ou a restrições - Lei - Outra Norma Constitucional - Conceitos Ético-Jurídico Indeterminado
           • Lei >> caso do art. 5° XIII, caso de direito de greve (CLT) e não dos estatutários (servidor público) que definem as atividades essenciais que não podem parar.
           • Outra Norma constitucional  >> Caso Estado de sítios. Seja imposta certas restrições ao exercício de direito individual
           • CEJ Indeterminado >> Caso do Direito de Propriedade, esta prevista na CF, mas pode ser restringido por requisição administrativa quando houver eminente perigo público
     • 8.3 Limitada
       • Serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis
       • a) Não autoaplicável (Não autoexecutáveis)
         • Dependem de norma regulamentadora para produzir os seus efeitos (são limitadas)
         • Ex: Lei de explorar sobre a criação e estruturação dos ministérios e suas atribuições.
       • b) Tipos
         • Princípios Institutivos e/ou Organizativos (Orgânicos)
           • A CF estabelece normas de criação e estruturação de órgão, no caso dos ministérios e suas atribuições definidas pelo legislador perante um lei
         • Princípios de Conteúdos Programáticos
           • Traçam diretrizes para futuro sobre políticas públicas a serem adotadas pelo Estado
           • Art. 4, estabelece que RFB busque a integração com povos da América Latina 
           • - Formação de uma Comunidade Latino Americano de Nações - Econômica - Social - Política - Cultural
       • c) Aplicabilidade
         • Indireta
           • Não extrai seu fundamento diretamente do texto da constitucição
           • Depende de uma norma regulamentadora para produzir seus efeitos
         • Mediada
           • Diferida, só vai ser aplicada ou esta apta a produzir seus efeitos com a edição da norma regulamentadora
         • Reduzida
           • Possui normatividade e tem eficácia jurídica, porém sua aplicabilidade é reduzida
       • d) Possui eficácia jurídica
         • Efeito vinculativo >> que obriga o legislador a editar uma lei regulamentadora. Lei de explorar a criação e estruturação dos ministérios e suas atribuições
         • Ex: Direito de greve para os servidores público é uma norma de eficácia limitada. Segundo a CF, será exercida nos termos de lei específica. Só vai poder ser exercido quando for publicada uma lei
         • Efeito negativo >> tem que ser observada pelo legislador que obriga o próprio legislador a não criar, editar ou redigir uma lei que seja contraria, tornando-a inconstitucional
         • Produz efeitos jurídico
           • Ex: Direito de greve para os servidores público é uma norma de eficácia limitada. Segundo a CF, será exercida nos termos de lei específica. Só vai poder ser exercido quando for publicada uma lei
         • Parâmetro para o controle de Constitucionalidade das Leis
           • Efeito vinculativo >> que obriga o legislador a editar uma lei regulamentadora. Lei de explorar a criação e estruturação dos ministérios e suas atribuições
           • Efeito negativo >> tem que ser observada pelo legislador que obriga o próprio legislador a não criar, editar ou redigir uma lei que seja contraria, tornando-a inconstitucional
   • Doutrina de Maria Helena Diniz
     • 8.1 Absoluta
       • Prevista no Art. 60 §4 da CF que são estabelecidos os votos diretos, secretos, universal e periodico, a separação de poderes a forma federativa de estado e os direitos e garantias individuais
       • São Normas que não podem ser suprimidas por Emendas Constitucionais
         • Cláusulas Pétreas
           • Prevista no Art. 60 §4 da CF que são estabelecidos os votos diretos, secretos, universal e periodico, a separação de poderes a forma federativa de estado e os direitos e garantias individuais
     • 8.2 Plena
       • Autoaplicável
       • Aplicabilidade
         • Direta
         • imediata
         • Integral
       • Não Restringível
     • 8.3 Relativa Restringível
       • Contida
         • Autoaplicáveis (Autoexecutáveis)
         • São restringíveis
         • Aplicabilidade
           • Direta
           • Imediata
           • Possivelmente Não Integral
     • 8.4 Relativa Complementar
       • Limitada

9. 9. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

   • 9.1 Hermenêutica
     • A Arte de Interpretar a Constitucição
     • Doutrinador Peter Haberle
       • A Constituição deve ser intérpretada por todas as pessoas que seguem a Constitução
       • Sociedade aberta dos intérpretes
       • São todos há que vivenciam a Constituição
     • Durante anos se reconhecia apenas os Juízes
       • Apenas ao Poder Judiciário a tarefa re interpretar a Constitucição
   • 9.2 Correntes Doutrinárias
     • a) Interpretativas
       • i. Atribui ao Juiz
         • - Um papel mais Limitado; - São mais restita
         • Limitado e Restito
       • ii. Limitado a análisar
         • - Preceitos Expressos - Preceitos Claramente Implícitos
         • O Juiz não deve ir além do texto Constitucional
         • Preceitos
           • Expressos e claramente implícitos
           • Não deve ir muito além do que esta escrito no texto da CF
     • b) Não Interpretativas
       • i. Atribui ao Juiz
         • São mais Amplo
           • atribuição mais aberta
       • ii. Aberto a análisar
         • Valores
           • Substantivo >> justiça, liberdade, igualdade
       • iii. Constituição aberta
         • Não pode ser um sistema fechado porque impossibilita a evolução da sociedade
         • Mutação Constitucional
           • Captar a evolução da sociedade feita de mudança de valore e  interpretação que se faz a cerca da CF
           • Processo informação de alteração da CF
           • O texto permanece intocável, não é modificado. O que se modifica é a interpretação que se ao texto Constitucional 
   • 9.3 Métodos de Interpretação Constitucional
     • a) Método Jurídico
       • i. A Constituição deve ser interpretada como qualquer outra Lei
         • Literal
         • Lógico
         • Histórico
         • Teológico
         • Genérico
     • b) Método Tópico-Problemático
       • Doutrinador Theodor Viehweg
         • i. Prevalência do problema sobre a Norma
         • ii. Orientada a problemas
     • c) Método Hermenêutica-Concretizado
       • Doutrinador Konrad Hesse
         • i. Prevalência da Norma sobre o problema
         • ii. Parte de uma pré-comprenssão da Norma
           • Norma
           • Problema
     • d) Método Científico-Espiritual (Integrativo)
       • Doutrinador Rudolf Smend
         • i. Interpretação Constitucional deve considerar todos os valores
     • e) Método Normativo-Estruturante
       • Pressuposto
   • 9.4 Princípios de Interpretação Constitucional
     • a) Unidade
       • i. Tem que ser interpretada como todo único
       • ii. Não existem "antinomias reais dentro da Constituição"
     • b) Maximo Efetivo Social
       • i. Muito utilizada na interpretação de Normas relacionadas aos Direitos Fundamentais
       • ii. Concretização do Direitos Fundamentais
     • c) Conformidade funcional (justeza)
       • i. A tarefa de interpretar a Constituição é atribuída a um Órgão
       • ii. Aplicado na Separação de Poderes
       • iii. O interprete não pode:
     • d) Harmonização (concordância prática)
       • i. Princípio da Ponderação
       • ii. Conflitos entre bens Jurídicos
       • iii. Conflitos entre Direitos Fundamentais
     • e) Efeito Integrador
       • i. Interpretação que favoreça a:
         • Integração
         • Reforço
     • f) Força Normativa da Constitucição
       • Doutrinador Konrad Hesse
         • i. Interpretação Constitucional
         • ii. Condicionamento Recíproco
         • iii. Força Normativa da CF/88
   • 9.5 Interpretação conforme a Constituição
     • a) Objetivo
       • i. Preservar a validade das Normas
       • ii. Lógica de presunção de Constitucionalidade das Leis
     • b) Aplicação
       • i. Atribuir a Norma o sentido que melhor a compatibilize com a CF
     • c) Técnicas
       • i. Interpretação conforme, "com redução" do texto
       • ii. Interpretação conforme, "sem redução" do texto