COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

1. concussão contra paciente do SUS - JE

2. contrabando/descaminho -: JF - lugar da apreensão

3. casa lotérica -JE

4. contra S.E.MISTA (petrobrás e BB) - JE

5. CORREIOS

   • Franquia - JE
   • Agência comunitária - JF
   • EBCT - JF
   • Banco Postal - JE

6. furto - fraude - banco

   • CAIXA - JF do lugar da conta
   • BB - JE do lugar da conta

7. Verba federal p/ município

   • Já incorporada ao M- JE
   • Não incorporada ao M - JF
   • Já incorporada ao M, mas sujeita a fiscalização federal (TCU) - JF

8. Crime a distância - se tem tratado JF, se Ñ, JE

9. Moeda falsa - JF,+ se grosseira = JE = (estelionato)

10. crime contra índio - JE, contra os direitos indígenas - JF

11. Contra servidor federal - JF, se no trabalho ou em razão

12. C. políticos - L. seg. nacional - motivo político

    • Recurso = ROC p/ STF -> reexame de fato e direito diferente do RESP, q só cabe direito

13. pedofilia/tráfico de drogas, de armas qdo ultrapassarem as fronteiras (ex: NET)

14. Abordo de aeronaves ou embarcações, mesmo que paradas

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