CONSTITUIÇÕES - HISTÓRICO

CONSTITUIÇÕES - HISTÓRICO

1. 1824

   • Outorgada, imposta por ato unilateral.
   • Até então, o Brasil adotava a forma de governo Monárquico, e a forma de estado Unitário.
   • A Constituição de 1824 determinou uma religião oficial no Brasil, a Católica Apostólica Romana, não podendo ser cultuada qualquer outra religião, salvo se o culto se realizasse em casa.
   • A Constituição de 1824 foi outorgada em 25 de março e, a partir daí, passamos a nos constituir sob o regime monárquico hereditário, tendo sido as capitanias hereditárias transformadas em províncias.
   • A forma do Estado era unitária, ou seja, a Coroa era o centro administrativo e político do Brasil, não havendo autonomia das províncias, que eram governadas por presidentes nomeados pelo Imperador.
   • Havia quatro Poderes que governavam o país: Legislativo, Judiciário, Executivo e Moderador. Este último era a chave de todo o complexo político, dando ao Imperador o controle sobre os demais poderes.
   • O habeas corpus não teve guarida na CF/1824, porém foi previsto em leis infraconstitucionais, como o Código Criminal de 1830 e o Código de Processo Criminal de Primeira Instância de 1832.
   • No momento de elaboração da Constituição, havia dois partidos que se opunham: o partido luso e o partido brasileiro, sendo que D. Pedro se filiava a este último, tendo em vista sua personalidade de conciliador e estrategista.
   • DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO
     • Os direitos de 1ª dimensão, como as liberdades públicas, civis e políticas.
     • VOTO CENSITÁRIO
       • Voto censitário, baseado em bens de raízes, ou seja, tudo que tivesse valor financeiro. Desse modo, não só a aristocracia votaria, mas o comércio também poderia votar; 
       •  Os mendigos, os analfabetos e as mulheres não votavam
   • 1891
     • Constituição Promulgada. Adotou a forma de governo Republicano e a forma de Estado federativo
     • Criação do STF
     • O estado se tornou laico
     • O republicanismo e o federalismo substituíram o monarquismo e o unitarismo.
     • É no texto da CF /1891 que surge a ideia de levar a capital do país para o planalto central.
     •  A tripartição dos Poderes foi adotada no texto da nossa segunda constituição, sendo que o Poder Moderador foi extinto por completo
     • DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO
       • Como na CF de 1824, também trazia os direitos de 1ª dimensão, como as liberdades públicas, civis e políticas.  
       • VOTO CENSITÁRIO
         • Também na constituição e 1981: 1. Voto era censitário, baseado em bens de raízes, ou seja, tudo que tivesse valor financeiro. Desse modo, não só a aristocracia votaria, mas o comércio também poderia votar; 2. E os mendigos, os analfabetos e as mulheres não votavam.
         • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
           • DIFUSO
           • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
             • HABEAS CORPUS
               • Trouxe o habeas corpus sempre que o indivíduo sofresse ou se achasse em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
             • OUTROS DIREITOS
               • Fica abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.
     • 1934
       • Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação.
       • DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO
         • Foi implanta a justiça do trabalho, a justiça eleitoral e o voto secreto
         • VOTO SECRETO
           • Os mendigos e os analfabetos não podiam se alistar
           • OUTROS DIREITOS
             • Consagrou os direitos dos trabalhadores, como a jornada de oito horas e a proibição do trabalho infanti
             • JORNADA DE TRABALHO
             • PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
           • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
             • Inovações a CF de 1934 trouxe no âmbito do controle de constitucionalidade
             • RESERVA DE PLENÁRIO
             • PAPEL DO SENADO
             • RI INTERVENTIVA
               • Controle Concentrado
               • Com a Constituição de 1934, houve uma ampliação do instituto, criando-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (que tem como objetivo iniciar o processo de intervenção federal em algum ente da federação, em casos excepcionais).
               • Além da Adin Interventiva, ficou assentado que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei só poderia se dar mediante a aprovação, por maioria absoluta, dos membros de um Tribunal. Criou-se a chamada “cláusula de reserva de plenário”. E a terceira nova regra foi a atribuição conferida ao Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva. 
             • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
               • MS INDIVIDUAL
               • AÇÃO POPULAR
           • VOTO ÀS MULEHRES
       • 1937
         • Inspirada num modelo fascista da Carta ditatorial polonesa de 1935, foi extremamente autoritária. Conhecida por Constituição “polaca”; 
         • Instituiu-se a censura prévia
         • Neste período, o cenário político nacional, era de radicalismo. De um lado, os comunistas e socialistas, fundaram a Aliança Nacional Libertadora (ANL), de outro lado os fascistas agremiaram-se em torno da Ação Integralista Brasileira (AIB). 
         • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
           • Extinguiu Papel do Senado; 2. E a RI interventiva (Controle concentrado). Permaneceu o controle difuso e a reserva de plenário;
           • Estava previsto que o Presidente poderia levar ao plenário do Congresso Nacional lei considerada inconstitucional pelo STF, e caso não concordado, voltaria a produzir efeitos
           • PAPEL DO SENADO
           • RI INTERVENTIVA
             • Víamos o crescente desenvolvimento do instituto quando, em 1937, tendo tomado o poder, Getúlio Vargas outorgou a nova Carta Constitucional (Constituição de 1937) e previu a possibilidade de o presidente influenciar as decisões do Poder Judiciário. A norma permitiu ao presidente submeter ao Parlamento, de forma discricionária, as decisões do Poder Judiciário que tivessem declarado inconstitucional determinada lei. O Parlamento poderia manter a decisão do Judiciário caso 2/3 dos seus membros apoiassem a ideia. Isso denota a forma centralizada e autoritária como a política era gerida na “Era Vargas”.
         • OUTROS DIREITOS
           • Além dos casos previstos na legislação militar para o tempo de guerra, a lei poderá prescrever a pena de morte para alguns crimes, inclusive os de homicídio cometido do seguinte modo: 1. Por motivo fútil; 2. E com extremos de perversidade.
           • PENA DE MORTE
         • PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
           • perda dos direitos políticos e censura prévia aos meios de comunicação, e declaração de recursos anti-sociais e nocivos da greve e do lock-out
           • PROIBIDO PARTIDOS POLÍTICOS
         • 1946
           • VOTO OBRIGATÓRIO
             • Os analfabetos não podiam alistar-se como eleitores.
             • HOMENS
             • MULHERES
             • OUTROS DIREITOS
               • Foi estabelecida a função social da propriedade, prevendo desapropriação com indenização
               • A pena de morte ficou estabelecida apenas em época militar
               • Ficou reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará.
               • FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
               • DIREITO DE GREVE
             • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
               • CONTROLE CONCENTRADO
                 • Com a redemocratização, em 1946, a nova Constituição, por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 1965, reinstaurou a tradição do controle de constitucionalidade, retirando a possibilidade de o Executivo se envolver a seu bel-prazer no processo, e criou a Adin genérica, tendo como objeto as leis e atos normativos, federais ou estaduais, que ofendessem a Constituição Federal.
                 • O STF foi o órgão incumbido da competência para julgamento. Estabeleceu-se, também, a possibilidade de controle estadual. No entanto, em termos de legitimidade para ingressar com a ação, a Constituição de 1946 ainda foi bem tímida, pois a restringiu ao Procurador Geral da República (PGR). 
           • 1967
             • Passados alguns anos, todavia, novamente o controle de constitucionalidade sofreu outro retrocesso. Com a ditadura militar, a Constituição de 1967 extraiu o instrumento do arcabouço jurídico, restando apenas a possibilidade de controle de norma municipal em face da Constituição Estadual, para fins exclusivos de intervenção no Município.
             • SUSPENSÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E POLÍTICOS
             • AI5
               • Ficou cada vez mais centralizado, tanto horizontalmente (legislativo, executivo e judiciário), quanto verticalmente (União, Estados e Municípios), nas mãos do Presidente da República.
               • 1969
                 • ELIMINADAS AS IMUNIDADES PARLAMENTARES
                 • LIBERDADE DE CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
                 • 1988
                   • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
                     • HD
                     • HC
                     • MS
                     • MI
                   • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
                     • Foi na história recente,  com a promulgação da Constituição de 1988, que presenciamos o avanço e, quem sabe, a consolidação do sistema de controle de constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico. A segunda redemocratização do país trouxe de volta o instituto e ainda o fez de forma mais ampla que das outras vezes
                     • Dentre outras inovações:  ampliou os legitimados para iniciar o processo de controle de constitucionalidade (antes somente o PGR podia intentar a ação); previu a possibilidade de controle nos casos de omissão legislativa, ou seja, se não há uma lei que deveria existir, é possível questionar isso em relação à fiscalização legislativa; criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que, similar à Adin, pretende reconhecer e certificar a constitucionalidade de uma lei, em se tratando de lei com validade questionada; e permitiu a criação da ADPF, que, posteriormente, foi regulamentada pela Lei 9.882/99.
         • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
           • Não possuíam mais previsão constitucional
           • MS
           • AÇÃO POPULAR

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