Aula 04.1- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - HABEAS CORPUS

Aula 04.1- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - HABEAS CORPUS

1. Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

   • Esta presente desde a CF de 1891

2. GARANTE A LIBERDADE DE IR EVIR

3. BASE LEGAL

   • ART. 5º CF
   • ART. 647 E SEGUINTES CPP

4. DOUTRINA

   • Rui Barbosa disse que o direito não devia se restringir somente a liberdade de locomoção. deveria ser usado para outros direitos. ERA O ÚNICO REMÉDIO
   • EM 1934 surgiu o MANDADO DE SEGURANÇA que supriu a falta aos outros direitos.

5. ESPECIES

   • PREVENTIVO
     • Quando tiver ameça de lesão a liberdade de locomoção. É concedido o"salvo conduto"
   • REPRESSIVO
     • Tem o propósito de liberar o paciente quando já consumada a coação ilegal. Pedido é o alvará de soltura

6. PODE SER UTILIZADO POR QUALQUER PESSOA

   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
     • QUALQUER PESSOA NATURAL OU JURIDICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, INCLUSIVE OS INCAPASES
       • PJ PODE SER IMPETRANTE MAIS NÃO PODE SER PACIENTE PORQUE NÃO PODE SER PRESA

7. COMPLETAMENTE GRATUITO A TODOS

8. POLO ATIVO, PACIENTE

   • AQUELE QUE SOFRE AMEAÇA
   • AQUELE QUE JÁ SOFREU A PERCA DA LIBERDADE

9. POLO PASSIVO

   • AGENTE DO ESTADO. AUTORIDADE
     • OBS: É POSSÍVEL TER UM PARTICULAR. EX: DIRETOR DE CENTRO DE REABILITAÇÃO.

10. MILITAR. Art. 142, §2º

    • § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
      • Obs: Não cabe HC em prisão legal. Mas se a prisão for ILEGAL, cabe sim HABEAS CORPUS. Art. 5º, XXXV. (EX: Excesso de prazo)

11. SUMULAS

    • SUM. 690. STF. COMPETE JULGAMENTO EXCLUSIVO DO STF TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
      • NÃO TEM MAIS VALIDADE.
      • TURMA JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL VAI PARA O TJ
      • TURMA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VAI PARA O TRF
    • Sum. 693. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
    • Sum. 694. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
    • Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.