Cláusulas exorbitantes

Cláusulas exorbitantes

1. Modificação unilateral

   • Art. 65 da Lei 8.666/1993 Deve observar o equilíbrio econômico financeiro.
   • Quantitativa
     • 25%
       • Acréscimos
         • Até 50% para reforma de edifício ou equipamento
       • Diminuições
         • Particular tem direito a eventuais indenizações. Art. 65, §4º, da Lei 8.666/1993
         • Se for bilateral, não tem limite
   • Qualitativa
     • Jamais pode atingir a natureza do objeto do contrato
     • Apenas para melhor adequação do projeto aos objetivos
       • Garante ao contratado o direito às diferenças

2. Rescisão unilateral

   • Art. 78 da Lei 8.666/1993
   • Modalidades de extinção do ato administrativo
   • De pleno direito
     • Falecimento do contratado
     • Falência da empresa
     • Perecimento do objeto
   • Administrativa
     • Por interesse público
       • O art. 37 da Lei 8.987/1995 considera encampação, mediante prévia indenização
       • Seria a ENCAMPAÇÃO da Lei 8.987/1995
       • Amplo conhecimento dos motivos
       • Manifestação da mais alta autoridade na esfera
       • Razões exaradas em PAD a que se refere o contrato
       • Alta relevância
     • Caso fortuito ou FM
       • Art. 78 da Lei 8.666/1993
     • Descumprimento de cláusula contratual
       • Caducidade
     • Indenização quando não houver culpa do contratado
   • Contratante não pode utilizar exceção do contrato não cumprido
     • Art. 78, XV da Lei 8.666/1993 Princípio da continuidade do serviço público.

3. Fiscalização da execução

   • Art. 67 da Lei 8.666/1993
   • Não retira a responsabilidade subjetiva do contratado
     • Art. 70 da Lei 8.666/1993
   • Danos causados pelo só fato da obra são de responsabilidade da AP
     • Ex. explosões necessárias para ampliação do metrô

4. Sanções motivadas

   • Art. 87 da Lei 8.666/1993
   • Multa descontada diretamente da garantia prestada
     • Autoexecutoriedade Pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, facultada a defesa prévia no prazo de 5 dias.
     • Contratos da Administração
   • Não depende do Judiciário, mas de PA
   • Penalidades mais graves podem ser aplicadas diretamente
     • Não há ordem legal de penalidades
   • Declaração de inidoneidade
     • Competência exclusiva de Ministro, secretário estadual e municipal
       • O STF admite que o TCU aplique
     • Doutrina e STJ entendem que atinge toda a AP
     • Para a Doutrina, efeitos ex nunc
       • Nas demais esferas os administradores podem adotar medidas administrativas para rescisão do contrato
     • Reabilitação depende de ressarcimento
     • Defesa no prazo de 10 dias após vistas
   • Suspensão temporária
     • Art. 87
     • Para a Dountrina, atinge apenas o ente que aplicou a sanção
     • STJ entende que atinge toda AP
     • Prazo de ATÉ 2 anos
   • Advertência

5. Ocupação temporária de bens, pessoal e serviços.

   • Art. 58, V, da Lei 8.666/1993
   • Princípio da continuidade
   • Aplica-se apenas aos serviços essenciais
   • Pode ocorrer
     • Para apuração de faltas
     • No caso de rescisão do contrato