Lei 8.429/92 - Introdução

Lei 8.429/92 - Introdução

1. Sociedade

   • Estado
     • Funções
       • Leg
       • Exec.
         • Adm. Pública
           • Coisa Pública
             • Bens
             • Serviço
           • Entidade
           • Órgão
           • Agente
             • Político
               • Eleitos
                 • Crimes de Resp.
               • Magistrados
               • M.R.
               • Secret.
               • Ministros
             • Particular em Colaboração
               • Honorífico
               • De fato necessário
             • Delegação do Poder Pub.
               • Permissionário
               • Autorizatário
               • Concessionário
             • Adm.
               • Empregado
               • Servidor
             • Militar
             • Art. 2º Lei 8.429
       • Jud.

2. Sanções

   • Enriquecimento ilícito

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