19 - Princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV, e CPC, art. 3º)

19 - Princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV, e CPC, art. 3º)

1. prestação jurisdicional - o Estado-juiz é obrigado a ofertá-la quando convocado, haja ou não o direito do alegado autor

2. acesso à ordem jurídica justa - o acesso ao Poder Judiciário deve se dar com respeito aos direitos, garantias e deveres processualmente vigentes

3. direito à tutela jurisdicional satisfativa de mérito (favorável ou não)

4. respeito aos casos em que o procedimento administrativo deve ser observado em primeiro lugar (falta de interesse de agir

   • justiça desportiva (CF, art. 217, § 1º)
   • AAs ou omissões da AP contra SV (Lei 11.417/06, art. 7º, § 1º)
   • habeas data (STJ, súmula 2)
   • MS (Lei 12.016/09, art. 5º, I)
   • requerimento administrativo de benefício previdenciário (RE 631.240/MG)