Poder constituinte

Poder constituinte

1. Originário

   • Pode criar uma constituição a partir do nada.
     • Quando um País acaba de surgir
     • Quando há um golpe de estado
   • Inicial, autônomo, incondicionado, juridicamente ilimitado e permanente.
   • Efeitos admitidos no Brasil
     • Repristinação
       • Atos revogados pelas Constituições pretéritas podem eles ser revalidados pela nova Constituição. Essa prática, contudo, só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse sentido, em virtude da necessidade de se resguardar a segurança jurídica.
     • Recepção
       • É a entrada em vigor, no novo ordenamento, das normas infraconstitucionais anteriores cujo conteúdo seja compatível com a nova CF do ponto de vista material (conteúdo). Ocorre de forma automática. Em caso de dúvida, provoca-se o STF a se manifestar, por meio ADPF.
       • STF: Teoria do direito intertemporal
         • Segundo o STF, normas infra. anteriores não recepcionadas pela CF são revogadas.
   • Titularidade: Povo mesmo a outorgada.

2. Derivado Reformador

   • É o poder de modificar a Constituição por meio do procedimento das emendas constitucionais. Poder limitado!
   • Limites
     • Circunstanciais
       • Situações nas quais não poderá ser proposta, nem discutida, nem votada emenda à CF.
       • Estado de Defesa. Art. 136
       • Estado de sítio. Art 137
       • Intervenção Federal. Art. 34
     • Formais (procedimentais)
       • Iniciativa de EC. Art 60
         • 1/3 dos deputados, 1/3 dos senadores, o presidente da república, maioria absoluta das assembleias legislativas, manifestando-se pela maioria relativa dos seus membros.
       • Turnos
         • Apreciadas em dois turnos em cada casa do CN.
       • Quórum
         • as PECs só podem ser aprovadas se obtiverem pelo menos 3/5 do total de votos dos membros da casa em que se dá a aprovação.
     • Materiais
       • Matérias protegidas como cláusulas pétreas até podem ser modificadas, não podem é ser objeto de emendas tendentes a aboli-las.
       • Explícitas
         • a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico. A separação dos poderes, os direitos e garantias individuais.
       • Implícitas
         • As próprias regras relativas à aprovação de emendas constitucionais e a regra de titularidade do poder constituinte originário.
       • A república não é cláusula pétrea explícita
       • Os direitos sociais não são CP explícita

3. Derivado Decorrente

   • É o poder dos estados membros de elaboras as suas próprias constituições estaduais. Decorre da adoção da forma federativa do Estado.
   • Extensão
     • Segundo a maioria dos doutrinadores, estende-se apenas aos Estados-membros, não abrangendo o DF e os municípios que são regidos por leis orgânicas.
   • Limites
     • Na elaboração das constituições estaduais, os Estados devem respeitar as regras básicas previstas na CF.
     • Princípio republicano
     • Presidencialismo
     • Forma federativa de Estado
     • Regras do processo legislativo
     • Elaboração de orçamentos

4. Derivado Difuso

   • É o poder que toda sociedade tem de mudar o significado das normas constitucionais, sem mudança de texto, por meio de um procedimento informal chamado de mutação constitucional.
   • Mutação constitucional
     • Mandado de injunção
       • antes: efeitos meramente declaratórios. Depois: regula provisoriamente a matéria, permitindo o exercício do direito.
     • Progressão de regimes em crimes hediondos