PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. PODER REGULAMENTADOR

   • CHEFES DO PODER EXECUTIVO
     • INERENTE E PRIVATIVO
   • DECRETOS E REGULAMENTOS
   • DECRETOS AUTONOMOS
   • ESPÉCIE DO PODER NORMATIVO
   • CARACTERÍSTICAS DOS ATOS NORMATIVOS
     • ATOS NORMATIVOS SÃO EDITADOS POR OUTRAS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COM BASE NO PODER NORMATIVO
     • DECRETO DE EXECUÇÃO
       • FIEL EXECUÇÃO ÁS LEIS ADMINISTRATIVAS : NÃO PODE SER DELEGADO : ATOS DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO
     • ATOS NORMATIVOS SECUNDARIOS
       • NÃO PODEM INOVAR O ORDENAMENTO JURÍDICO
     • DECRETO AUTONOMO
       • NÃO PRECISA DE LEI PRÉVIA APENAS PARA ORGANIZA A ADM PÚBLICA , SEM AUMENTO DE DESPESA OU CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS OU EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PODEM SER DELEGADOS
       • PODE SER DELEGADO
   • CONTROLE JUDICIAL
     • EM CASO DE CONFLITO COM A LEI QUE REGULAMENTA, NÃO CABE ADI (ESTA, APENAS PARA ATOS NORMATIVOS AUTÔNOMOS QUE OFENDEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO).
   • O CONGRESSO NACIONAL
     • PODE SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO QUE ORBITEM DO PODER REGULAMENTAR