Art. 29 São direitos dos servidores públicos civis do Estado(RS)

Art. 29 São direitos dos servidores públicos civis do Estado(RS)

1. SALÁRIO

   • I- nunca inferior ao salário mínimo
   • II- irredutibilidade salarial
   • III- 13° = remuneração integral
   • IV- remuneração noturna > diurna
   • V- Sal. família ou abono por decendentes

2. TEMPO

   • VI- 8h/dia e 40semanais
   • VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
   • VIII -hora extra, superior, no mínimo em 50%, à do normal;
   • IX - férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais e pagamento antecipado;

3. LICENÇA

   • X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;
   • XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO

   • XII - redução dos riscos, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
   • XIV - proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
   • XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

5. XV - auxílio-transporte,