Constituição de 1988

Constituição de 1988

1. Reforma eleitoral, garantia aos índios de posse de suas terras, novos direitos trabalhistas, etc

   • 44 horas semanais, seguro desemprego, direito à greve, licenças maternidade e paternidade, FGTS, férias remuneradas, etc

2. Vigente até os dias de hoje

3. Criminalização do racismo

4. "Constituição Cidadã"

5. Fim da censura nos meios de comunicação

6. Garantia de direitos sociais como saúde, educação e trabalho

7. Todo cidadão tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança

8. Leis de proteção ao meio ambiente

9. Voto facultativo para cidadãos de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e analfabetos

10. Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais

11. Implementação do sistema único de saúde