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O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO MEIO DE PROTEÇÃO: O ESTADO TEM POR NECESSIDADE ATUAR EM COMUNHÃO COM AJUSTIÇA PARA PROMOVER A DEFESA TANTO PARA O CONSUMIDOR QUANTO PARA AS EMPRESAS , DESSA MANEIRA, PROPORCIONANDO A SOLUÇÃO DE CONFLITOS , O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU 2º ARTIGO ESPECIFICA A FIGURA DO CONSUMIDOR.

"Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (BRASIL, 2015:789)"