Prisão e Liberdade Provisória

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Medidas Cautelares no Processo Penal:

Proteger e garantir a efetividade do processo penal.

Tipos

Reais: Relacionadas a objetos e coisas, como medidas assecuratórias.

Probatórias: Relacionadas a provas, como busca e apreensão.

Pessoais: Relacionadas a pessoas, incluindo prisão.

Divisão da Prisão:​​​​​​​​​​​​​​

Prisão-Pena: Após o trânsito em julgado da condenação.

Prisão-Processual: Antes do trânsito em julgado da condenação.

Requisitos para aplicação das medidas cautelares

Necessidade:

Para aplicação da lei penal

Para investigação para o processo

Para evitar a prática de novas infrações

Adequação: à gravidade do crime, circunstância do fato ou condições pessoais do agente.

Exige-se que a infração seja punida com pena de prisão.

Principais Alterações pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

Aplicação das Medidas Cautelares:

Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Decretação das Medidas Cautelares:

Pelo juiz a requerimento das partes.

Por representação da autoridade policial.

Mediante requerimento do Ministério Público.

Descumprimento das Obrigações:

Em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas medidas cautelares, o juiz pode tomar as seguintes providências:

Medida substitutiva

Medida cumulativa

Decretar a prisão preventiva.

Revogação ou Substituição das Medidas Cautelares:

O juiz pode revogar a medida cautelar.

O juiz pode substituir a medida cautelar.

A revogação ou substituição das medidas cautelares ocorre quando o juiz verificar a falta de motivo para sua manutenção, desde que devidamente justificado.

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Prisão:

Base Constitucional (Art. 5º da Constituição Federal):

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Alteração pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019):

A prisão só pode ocorrer em flagrante delito.

A prisão só pode ocorrer por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Pode ocorrer em decorrência de prisão cautelar.

Pode ocorrer em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

A prisão pode ser efetuada a qualquer dia e hora.

Deve respeitar as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

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EMPREGO DA FORÇA E DE ALGEMAS NA PRISÃO

Uso de Força

Não é permitido o emprego de força, exceto em casos de resistência ou tentativa de fuga do preso.

Condições para o Uso de Força

Indispensável

Resistência

Tentativa de Fuga

Uso de Algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF):

Condições para o Uso de Algemas

Resistência

Fundado Receio de Fuga

Perigo à Integridade Física Própria ou Alheia

Justificação por Escrito

Penalidades para o Não Cumprimento

Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

Nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

Responsabilidade civil do Estado.

Dispositivo do Código de Processo Penal (Art. 292)

​​​​​​​Meios Necessários em Caso de Resistência: Se houver resistência à prisão em flagrante ou determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem podem usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.

registrando tudo em auto subscrito por duas testemunhas.

Uso Vedado de Algemas:

Em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto.

Em mulheres durante o período de puerpério imediato.

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PROCEDIMENTOS DA PRISÃO

Emissão do Mandado de Prisão (Art. 285):

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

O mandado de prisão será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade.

Designará a pessoa que tiver de ser presa por nome, alcunha ou sinais característicos.

Mencionará a infração penal que motivar a prisão

Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.

Será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Entrega do Mandado:

O mandado será passado em duplicata.

O executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência.

O preso deve passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

Infração Inafiançável

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão.

O preso, nesse caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Exibição do Mandado

Ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro.

Deve ser entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente.

Deve ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Prisão Fora da Jurisdição:

Deprecação da Prisão quando:

Acusado fora da jurisdição do juiz processante (devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado)

O juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação (URGÊNCIA)

deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

A autoridade a quem se fizer a requisição toma precauções para averiguar a autenticidade da comunicação.

O juiz processante deve providenciar a remoção do preso em até 30 dias.

Registro do Mandado de Prisão

​​​​​​​​​​​​​​Registro Imediato:

Ação do Juiz Competente

No Banco de Dados do Conselho Nacional de Justiça

Execução com Mandado Registrado

​​​​​​​​​​​​​​Possibilidade para Qualquer Agente Policial

Sem Limitações Geográficas

Facilita o Cumprimento Eficiente

Execução sem Registro

​​​​​​​​​​​​​​Qualquer agente policial pode efetuar a prisão decretada

Precauções para verificar a autenticidade do mandado

Comunicação ao Juiz Local de cumprimento​​​​​​​

Informação de Direitos ao Preso:

​​​​​​​​​​​​​​caso não informe o nome de seu advogado, é comunicado à Defensoria Pública.

Resolução de Dúvidas:

Legitimidade do Executor

Legalidade do Mandado

Aplicação do § 2º do art. 290 (poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.)

Regulamentação do registro pelo CNJ​​​​​​​

Apresentação do Mandado

Processo de Prisão em Virtude de Mandado

Apresentação do Documento ao Réu

Intimação para Acompanhar o Executor

Prisão em Casa:

Verificação na Residência pelo EXECUTOR (com segurança)

Que o réu entrou ou se encontra em alguma casa

O morador é intimado a entregá-lo à vista da ordem de prisão.

Se o morador não obedecer imediatamente, o executor convoca duas testemunhas e, sendo dia, entra à força na casa, arrombando as portas se necessário.

Sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, torna a casa incomunicável até o amanhecer e, então, arromba as portas e efetua a prisão.

O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade

Prisão em Flagrante (que foi dito anteriormente)

Prisão especial

QUEM SÃO:

os ministros de Estado

os governadores ou interventores de Estados ou Territórios

o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais

os vereadores

os chefes de Polícia

os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"

os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

os magistrados;

os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

os ministros de confissão religiosa;

os ministros do Tribunal de Contas;

Características

Destinação de Pessoas Não Condenadas Definitivamente

Quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente.

Distinção da Prisão Comum

Alojamento do Preso Especial:

Cela Distinta em Caso de Falta de Estabelecimento Específico

Alojamento Coletivo

Requisitos de Salubridade

Transporte e Tratamento

Não Ser Transportado com o Preso Comum

Igualdade de Direitos e Deveres​​​​​​​

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Prisão em flagrante

(ART. 301 CPP)

PRISÃO EM FLAGRANTE FACULTATIVA - POVO

PRISÃO EM FLAGRANTE OBRIGATÓRIA - AUTORIDADE

FLAGRANTE DELITO

FLAGRANTE PRÓPRIO, PERFEITO ou REAL

COMETENDO OU ACABOU DE COMETER

FLAGRANTE IMPRÓPRIO, IMPERFEITO ou QUASE FLAGRANTE

​​​​​​​PERSEGUIDO

FLAGRANTE FICTO ou PRESUMIDO

INSTRUMENTOS, , ARMAS, OBJETOS OU PAPÉIS

OUTRAS ESPÉCIES

flagrante DIFERIDO ou RETARDADO​​​​​​​​​​​​​​

​​​​​​​ a autoridade policial espera um pouco mais para entrar em ação, visando tornar a mais eficaz a investida

o flagrante já ocorreu, o policial apenas retarda um pouco sua ação com fins de eficiência.

flagrante ESPERADO​​​​​​​

O sujeito age sem provocação ou induzimento.

É preso por autoridades ou terceiros que aguardavam a ocorrência do crime.

flagrante PREPARADO ou PROVOCADO (que é o proibido)

​​​​​​​O agente é instigado insidiosamente por terceiros a cometer um crime.

mas são adotadas todas as providências necessárias para que não haja a consumação.

o agente tem o dolo (elemento subjetivo), percorre o tipo penal (elemento objetivo), mas a infração não se consuma exatamente pelas providências externas que são adotadas

FORJADO (também proibido, podendo ser inclusive crime)​​​​​​​

Policiais mal-intencionados realizam uma busca pessoal em alguém.

Colocam objetos ilegais em posse da pessoa ou inventam acusações falsas.

FLAGRANTE NOS CRIMES PERMANENTES

​​​​​​​EXEMPLO: Sequestro ou cárcere privado

consumação se prolonga, perpetua-se no tempo

PROCEDIMENTO

A PRISÃO EM FLAGRANTE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO

Apresentação do Preso à Autoridade Competente

Após a prisão em flagrante, o preso deve ser apresentado à autoridade competente.

A autoridade ouvirá o condutor do preso e colherá sua assinatura, fornecendo ao condutor uma cópia do termo e um recibo de entrega do preso.

O preso é o último a ser ouvido pela autoridade policial, sendo ouvidos antes dele as testemunhas da suposta infração.

Oitiva das Testemunhas e Interrogatório do Acusado

A autoridade realizará a oitiva das testemunhas que acompanharam a prisão.

Em seguida, interrogará o acusado sobre a acusação feita contra ele.

As assinaturas das testemunhas serão coletadas após cada oitiva, e a autoridade registrará tudo em um auto.

Possíveis Consequências Após a Prisão em Flagrante

Se as respostas do acusado levarem a uma suspeita fundamentada, a autoridade poderá:

Ordenar o recolhimento do acusado à prisão, a menos que ele seja liberado sob fiança ou solto.

Continuar com os procedimentos de inquérito ou processo, se competente para fazê-lo.

Se não for competente, encaminhará os autos à autoridade apropriada.

Falta de Testemunhas da Infração

A falta de testemunhas da infração não impedirá a elaboração do auto de prisão em flagrante.

Pelo menos duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso à autoridade deverão assinar o auto junto com o condutor.

Recusa ou Incapacidade do Acusado de Assinar

Se o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença dele.

Informações Importantes no Auto de Prisão em Flagrante

O auto de prisão em flagrante deve incluir informações sobre:

Existência de filhos do acusado, suas idades e se possuem alguma deficiência.

Nome e contato do responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Procedimento na Falta ou Impedimento do Escrivão

Na ausência ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade poderá elaborar o auto de prisão em flagrante, após prestar o compromisso legal.

Comunicação Imediata da Prisão e Localização do Preso

A prisão de qualquer pessoa e seu local de custódia devem ser comunicados imediatamente ao:

Juiz competente.

Ministério Público.

Família do preso ou a pessoa indicada por ele.

Prazos para Encaminhamento de Documentos

Em até 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz competente.

Se o preso não informar o nome de seu advogado, uma cópia integral será enviada para a Defensoria Pública.

Entrega de Nota de Culpa ao Preso

No mesmo prazo de 24 horas, o preso receberá, mediante recibo, a nota de culpa.

A nota de culpa inclui o motivo da prisão, o nome do condutor e dos que testemunharam.

Fatos Praticados na Presença da Autoridade

Situações Aplicáveis:

Crime ocorrido na presença da autoridade.

Crime cometido contra a autoridade enquanto ela estava exercendo suas funções.

Conteúdo do Auto:

Narração detalhada do fato.

Registro da voz de prisão dada pela autoridade.

Declarações feitas pelo preso.

Depoimentos das testemunhas presentes.

Assinaturas Necessárias:

Assinaturas obrigatórias da autoridade.

Assinatura do preso.

Assinaturas das testemunhas.

Encaminhamento ao Juiz:

O auto é remetido imediatamente ao juiz competente.

Caso a autoridade que presidiu o auto não seja responsável pelo caso, o documento é enviado ao juiz que deve tomar conhecimento do delito.

O juízo competente irá analisar a possibilidade de:

relaxamento da prisão: combate a PRISÃO ILEGAL

de conversão da prisão em liberdade provisória: combate PRISÃO EM FLAGRANTE LEGAL e desnecessária (COM OU SEM FIANÇA)

ou de decretação de prisão preventiva : quando não for suficiente outra medida.

Ausência de Autoridade no Local da Prisão

Se não houver autoridade no local da prisão, o preso deve ser apresentado à autoridade mais próxima.

Liberação do Réu Solto

Se o réu se livrar solto após a prisão em flagrante, ele deve ser posto em liberdade depois que o auto de prisão em flagrante for elaborado.

Se o Delegado observar a ausência de situação flagrancial ele não deverá lavrar auto de prisão em flagrante.

não cabe à autoridade policial emitir juízo de valor em relação ao cabimento ou não de ação penal pelos fatos apurados em sede de investigação preliminar

Prisão em Flagrante em Crimes de Ação Penal Pública Condicionada à Representação:

Requer manifestação do ofendido para instauração do inquérito policial.

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Prisão preventiva

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Na INVESTIGAÇÃO POLICIAL (inquérito policial, fase pré-processual) OU durante o PROCESSO PENAL​​​​​​​​​​​​​​

SEMPRE O JUIZ QUE DECRETA

A REQUERIMENTO:

Do Ministério Público.

Do querelante..

Do assistente.

por representação da autoridade policial.

2. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA

Pressupostos (os dois devem estar presentes)

a existência de indícios de autoria (CUIDADO: basta indícios)

prova da materialidade.

perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Fundamentos (um desses fundamentos deve estar presente)

necessidade de garantia da ordem pública.

conveniência da instrução criminal.

necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal.

necessidade de garantir ordem econômica.

o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva

3. CASOS EM QUE A PRISÃO PREVENTIVA É ADMITIDA

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Não será admitida: a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

4. OUTRAS REGRAS SOBRE PRISÃO PREVENTIVA

Não pode ser decretada se houver provas que aponte a existência de excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, etc):

Deve ser sempre MOTIVADA e FUNDAMENTADA:

Deve ser revogada se “sumir” o motivo que determinava a decretação

​​​​​​​o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades

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Prisão PREVENTIVA domiciliar

ADMITIDA

PESSOAS QUE PRECISAM DE CUIDADOS ESPECIAIS

maior de 80 (oitenta) anos;

extremamente debilitado por motivo de doença grave;

gestante

PESSOAS QUE CUIDAM DE PESSOAS QUE PRECISAM DE CUIDADOS ESPECIAIS​​​​​​​

pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

outras hipóteses de prisão domiciliar

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe... desde que

não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa

não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente

Art. 318-B - possibilita a cumulação de medidas cautelares e prisão domiciliar.

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Das medidas cautelares alternativas/diversas: art. 319

CARACTERÍSTICAS

​​​​​PREVENTIVIDADE – previne fatos que possam prejudicar o processo penal.

INSTRUMENTALIDADE – é instrumento utilizar para o fim do processo.

PROVISORIEDADE – se não tiver mais as circunstâncias, deverá ser cessada a medida.

JURISDICIONALIDADE – depende de intervenção judicial.

Tipos de Medidas Cautelares

Comparecimento periódico em juízo (art. 319, I)

Proibição de acesso a determinados lugares (art. 319, II

Proibição de contato com pessoa determinada (art. 319, III

Proibição de ausentar-se da Comarca (art. 319, IV)

Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V

Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica (art. 319, VI)

Pode ser imposta quando houver receio de que a função ou atividade seja usada para cometer novos crimes.

Internação provisória (art. 319, VII)

O acusado é inimputável ou semi-imputável nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça e há risco de reincidência.

Fiança (art. 319, VIII)

Usada para garantir a presença do acusado nos atos do processo, evitar obstruções e resistência injustificada às ordens judiciais.

Monitoração eletrônica (art. 319, IX

Cumulação de Medidas Cautelares

O CPP permite a cumulação de medidas cautelares, inclusive a fiança, para assegurar o cumprimento das determinações judiciais.

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Liberdade provisória, com ou sem fiança

1. LIBERDADE PROVISÓRIA

Diante de uma PRISÃO EM FLAGRANTE, possibilidades:

Considerar a prisão ILEGAL e RELAXAR a prisão.

Considerar a prisão LEGAL:

Se estiverem presentes os requisitos que autorizam a decretação da PRISÃO PREVENTIVA, o juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Se não estiverem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder LIBERDADE PROVISÓRIA (podendo impor outras medidas cautelares).

modalidades de prisão

flagrante, decorrente de sentença condenatória recorrível e sentença de pronúncia recorrível.

2. FIANÇA

FIANÇA CONCEDIDA POR AUTORIDADE POLICIAL E PELO JUIZ:

AUTORIDADE POLICIA - infração cuja ppl máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

JUIZ: - demais casos, requerida, decidida em 48 hrs.

CRIMES INAFIANÇÁVEIS

RACISMO

Tortura

Trafico de drogas

Terrorismo e

Crimes hediondos

Ação de grupos armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o estado democrático

MOMENTO DA FIANÇA

Enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

VALOR DA FIANÇA

​​​​​​​Infração com Pena de até 4 anos de Prisão no Grau Máximo

Fiança de 1 a 100 salários mínimos.

Infração com Pena Superior a 4 anos de Prisão no Grau Máximo

Fiança de 10 a 200 salários mínimos.

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

Dispensa de Fiança

A fiança pode ser dispensada, conforme o Art. 350 do CPP (poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso..)

Redução da Fiança

A fiança pode ser reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços).

Aumento da Fiança

Em casos excepcionais, a fiança pode ser aumentada em até 1.000 (mil) vezes o valor original.

Fatores Considerados para Fixar a Fiança (Art. 326 CPP)

​​​​​​​Natureza da Infração

Condições Pessoais do Acusado

​​​​​​​Circunstâncias Indicativas de Periculosidade

Custas do Processo

3. TERMOS DA FIANÇA

Obrigação de Comparecer (Art. 327)

​​​​​​​atos relacionados ao inquérito, instrução criminal e julgamento.

Se o réu não comparecer quando intimado, a fiança será considerada quebrada

Restrições à Mobilidade (Art. 328)

O réu que foi afiançado não pode, sob pena de quebramento da fiança:

Mudar de residência sem permissão prévia da autoridade processante.

Ausentar-se de sua residência por mais de 8 (oito) dias sem comunicar à autoridade onde estará.​​​​​​​

4. FORMA DA FIANÇA

A fiança é sempre definitiva e pode consistir em: ( ART. 330)

Depósito de dinheiro.

Depósito de pedras, objetos ou metais preciosos.

Títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.

Hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Avaliação dos Bens da Fiança (Art. 330, §§ 1º)

um perito nomeado pela autoridade deve realizar a avaliação imediatamente.

Fiança com Títulos da Dívida Pública (Art. 330)

Recolhimento da Fiança (Art. 331)

O valor da fiança deve ser recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público.

Os conhecimentos sobre o recolhimento devem ser anexados aos autos do processo.

Procedimento em Caso de Indisponibilidade (Parágrafo único do Art. 331)

​​​​​​​Nos locais onde não seja possível fazer o depósito imediatamente, o valor da fiança será entregue ao escrivão ou a uma pessoa abonada, a critério da autoridade.

Dentro de três dias, o valor deve receber o destino descrito no artigo, e todos esses detalhes serão registrados no termo de fiança.​​​​​​​

Competência para Fiança (Artigos 332, 333 e 335 CPP)

Prisão em Flagrante (Art. 332) - aquela que presidir ao auto de flagrante.

Prisão por Mandado (Art. 332)

Do juiz que expediu o mandado.

A autoridade judiciária ou policial que recebeu a requisição de prisão também pode conceder a fiança.

Vista ao Ministério Público (Art. 333)

Após a prestação da fiança, que pode ser concedida sem a audiência do Ministério Público, este terá vista do processo para fazer requerimentos que considere pertinentes.

Recusa ou Retardo na Concessão da Fiança (Art. 335)

Se a autoridade policial se recusar ou atrasar na concessão da fiança, o preso ou alguém em seu nome pode prestar fiança por meio de uma simples petição.

A decisão sobre a fiança será tomada pelo juiz competente em até 48 horas

Cassação da Fiança (Artigos 338 e 339 CPP)

Cassação por Inadequação da Fiança (Art. 338)

em qualquer fase do processo

Cassação por Delito Inafiançável (Art. 339)

​​​​​​​em caso de mudança na classificação do delito, for reconhecida a existência de um delito que não é passível de fiança.

Reforço de Fiança (Artigo 340 CPP)

A autoridade pode exigir o reforço da fiança nas seguintes situações:

Quando a autoridade, por engano, aceita uma fiança que é insuficiente.

Quando os bens hipotecados, caucionados, metais ou pedras preciosas utilizados na fiança sofrem depreciação material, perecimento ou desvalorização.

Quando houver uma mudança na classificação do delito.

Efeito da Falta de Reforço

Se a fiança não for reforçada de acordo com as condições estabelecidas, ela perderá seu efeito, e o réu será recolhido à prisão.

Quebra de Fiança (Artigos 341 a 343 CPP)

Situações

Quando o acusado, devidamente intimado para atos do processo, deixar de comparecer sem justificativa válida.

Se o acusado deliberadamente praticar atos que obstruam o andamento do processo.

Quando houver o descumprimento de medidas cautelares que foram impostas em conjunto com a fiança.

Se o acusado resistir injustificadamente a ordens judiciais.

Caso o acusado cometa uma nova infração penal de forma intencional.

Efeitos

​​​​​​​​​​​​​​a pena será a perda de metade do valor da fiança.

O juiz pode tomar decisões adicionais, incluindo a imposição de outras medidas cautelares ou até mesmo a decretação da prisão preventiva.

Destinação da Fiança

Utilização da Fiança em Caso de Condenação

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão para:

Pagamento das custas judiciais.

Indenização do dano.

Prestação pecuniária.

Multa, caso o réu seja condenado

Aplicação Após Prescrição

Este dispositivo será aplicado mesmo em caso de prescrição após a sentença condenatória (conforme o art. 110 do Código Penal).

Proibição de Fiança (Artigo 324 CPP)

Aos que, no mesmo processo, tenham quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações mencionadas nos arts. 327 e 328 deste Código.

Em caso de prisão civil ou militar.

Quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).