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Apuntes

01

Rony Lima DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL Portugués 1 página

Contenido del apunte (1)

Página 1

O administrador pode praticar o ato administrativo

sem declarar o motivo nas hipóteses em que este não for exigido.

Porém, se ainda assim decidir declarálo, o administrador fica vinculado

às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato. Exemplos:

1 se um determinado administrador decide exonerar um servidor

ocupante de cargo em comissão, alegando como motivo a necessidade

de redução de despesas com folha de pagamento, cumprindo regra para

racionalização da máquina administrativa, prevista no art. 169 da CF,

ele não poderá nomear outra pessoa para o mesmo cargo, em

decorrência da teoria dos motivos determinantes, que exige a

veracidade e o cumprimento do motivo alegado;

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GERAL (Aula - 02) DIREITO ADMINISTRATIVO Apunte sobre 01 , creado por Rony Lima el 28/08/2016.
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Rony Lima
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