CONTABILIDADE PÚBLICA

Página 1

A Contabilidade Pública, também chamada de

Governamental ou, conforme Resolução CFC 1.128/08,

Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

As normas legais que regem a “nossa” Contabilidade

Pública são:

Constituição Federal/1988.

Lei nº 4.320/64.

Decreto 200/67.

Decreto nº 93.872/86. Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade

Fiscal – LRF.

Portarias (STN/SOF) e resoluções do CFC.

CONCEITO:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público FCC

OBJETO DA CONTABILIDADE PÚBLICA:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Patrimônio público é “o conjunto de direitos e bens,

tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados,

produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do

setor público, que seja portador ou represente um fluxo de

benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços

públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e

suas obrigações.”

*** orçamento. atos e fatos administrativos e custos são áreas de interesse.

OBJETIVO DO CASP:

Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão;

A adequada prestação de contas;

Necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

CAMPOS DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA:

IMPORTANTE PARA FCC "todas as entidades do setor público"

entidades do setor público ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

União, Estados, DF e Municípios :

Administração Direta - Obrigatório

Orgãos do Poder Executivo

Órgãos do Poder Legislativo

Órgãos do Poder Judiciário

Administração Indireta - Obrigatório

Autarquias, Fundações Públicas de direito público e Empresas Estatais Dependentes (EED - recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária).

Administração Indireta - somente se

Empresas Públicas* desde que participem do orçamento fiscal e da seguridade social;

Sociedade de Economia Mista

***A Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

SOMENTE estarão abrangidas no campo de aplicação da

contabilidade pública quando receber recursos do orçamento

fiscal para custeio de suas despesas com pessoal, material de

consumo, etc., ou seja, quando se enquadrarem no conceito de

empresa estatal dependente.

ONGs e OCIPs que usam recursos públicos.

RESUMINDO:

Escopo do campo de atuação da CASP:

Integralmente:

Entidades governamentais (integrantes do OF e do OSS). Adm Direta, órgãos, autarquias e Fundações públicas e Empresas estatais dependentes.

Serviços sociais.

Conselhos profissionais.

Parcialmente "demais entidades do setor público"

Personalidade jurídica de direito privado (inclusive integrantes do OI) que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades.

Pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

PARA CONHECIMENTO:

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL

"o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade (Res. CFC no 1.282/10) e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público", a fim de "fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social", cujo objeto é "o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados por aquelas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços ou à exploração econômica por entidades do setor e suas obrigações";

CAMPO DE APLICAÇÃO:

O espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em entidades do setor público; e/ou de órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiro, bens e valores públicos, na execução de suas atividades, equiparando-se, para efeito contábil, às pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas, na Contabilidade Pública;

ITEM 4 - EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO FINANCEIRO E ANO CIVIL

A Lei 4.320/64 em seu art. 34 estabelece que o exercício

financeiro começa em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro

quando diz: “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil”

Conforme dispõe artigo 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem

ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadas.

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

na contabilidade

aplicada ao setor público, é o regime misto, ou seja, reconhecem-se

a despesa segundo o regime de competência, e a receita

segundo o regime de caixa.

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a

Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer

modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou

guardem bens a ela pertencentes ou confiados.