LICITAÇÃO PÚBLICA

Licitação Pública

• - para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas;
• - é um procedimento administrativo obrigatório;
• - para efetivar um futuro contrato administrativo;
• - o vencedor do procedimento licitatório não tem direito adquirido quanto a sua futura contratação;
• - a Administração Pública ao seu juízo de oportunidade e conveniência (poder discricionário) verificar a desnecessidade da contratação, não a efetivará;
• - O vencedor da licitação, porém, não tem a obrigação de aceitar o contrato, neste caso o próximo colocado será chamado ou iniciará novo procedimento licitatório, com novas propostas e imposições (poder discricionário).