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Licitações (Samantha)

Samantha Iara Concolino DIREITO ADMINISTRATIVO Superior Portuguese

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Edital de licitação
- Define ojeto da contratação
  - Condições para participação na licitação
    - Requisitos da proposta de preços e dos documentos de habilitação
      - a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital
        ao qual se acha estritamente vinculada
        é lei entre as partes
        O instrumento convocatório é gênero
        do qual o edital e o convite são espécies
        no EDITAL
        são indicadas todas as regras e prazos
        que devem pautar a tramitação da licitação
        e o próprio conteúdo do futuro contrato
        Divulgação do Edital é obrigatória pela imprensa oficial
        nos casos de Concorrência e Tomada de preços
        mas é convenientes que todos
        sejam amplamente divulgado por todos os meios ao alcance da Administração
        para ampliar o número de competidores
        CARACTERISTICAS DO EDITAL
        finalidade de levar ao conhecimento público a realização de uma licitação
        estabelece regras para a aquisição de determinado bem, execução de uma obra ou a prestação de um serviço
        menciona os direitos e obrigações dos interessados em participar do certame
        regulando os atos e termos do procedimento
        e fixando as cláusulas do futuro contrato
        ELABORAÇÃO DO EDITAL
        deve conter no seu preâmbulo
        a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação
        o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta
        bem como para início da abertura dos envelopes
        objeto da licitação, em descrição sucinta e clara
        prazo e condições para assinatura do contrato
        para execução do contrato
        e para entrega do objeto da licitação
        sanções para o caso de inadimplemento
        Local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico
        e há projeto executivo disponível
        na data da publicação do edital de licitação
        e o local onde possa ser examinado e adquirido
        condições para participação na licitação
        forma de apresentação das propostas
        critério para julgamento
        critério de reajuste
        condições de pagamento
        condições de recebimento do objeto da licitação
        COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS (CPS)
        solução para integrar considerações ambientais e sociais
        em todas as fases do processo de compra e contratação de governos
        visando reduzir impactos sobre a saúde humana
        o meio ambiente e os direitos humanos
        esta atitude impacta
        Sinalizando para o mercado que o seu foco de compras do governo mudou
        de produtos tradicionais para produtos menos agressivos ao meio ambiente
        ou produtos que levam em consideração os direitos humanos e sociais
        O edital de licitação possui anexos, os quais são parte integrante dele
        ANEXOS
        O projeto básico e/ou executivo
        O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes
        Com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço
        Elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares
        que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental
        e que possibilite a avaliação do custo da obra
        e a definição dos métodos e do prazo de execução
        O projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes
        à execução completa da obra
        Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários
        Esse orçamento é feito quando da montagem do processo de licitação
        através de estimativa de preços
        Onde o setor próprio da ADM Pública consulta fornecedores
        visando conhecer o preço de mercado do bem que se deseja licitar
        A minuta do contrato a ser firmado
        Se houver contrato, em razão do objeto a ser licitado
        Torna-se obrigatória a existência do contrato toda vez que houver
        do bem licitado, obrigações futuras ou assistência técnica
- O instrumento convocatório também deverá
  - prever o atendimento diferenciado a
    - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
      - TRATAMENTO DIFERENCIADO NA HABILITAÇÃO
        a comprovação de regularidade somente será exigida para efeito de contratação
        e não como condição para participação na licitação
        Ou seja, na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação
        e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal
        será assegurado o prazo de dois dias úteis
        cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame
        prorrogável por igual período, para a regularização da documentação
        pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas
        As Micro empresas e empresas de pequeno porte são ISENTAS de APRESENTAR
        balanço patrimonial do último exercício social
        na habilitação em licitações para o fornecimento de bens de pronta entrega ou para a locação de materiais
        dado o alto número de fraudes na participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) nas licitações
        e considerando a fragilidade da principal forma de comprovação de tal enquadramento (declaração unilateral da própria empresa)
        o TCU vem adotando meio alternativo para verificar a condição da ME/EPP
        a consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal
        que indica os valores recebidos por cada empresa
        em decorrência de contratos firmados com os órgãos e entidades da ADM federal
        que executam suas despesas pelo SIAFI
        isto revela se a empresa recebeu pagamentos do governo federal
        em montante superior ao limite legal
        de receita bruta anual para enquadramento como ME ou EPP
      - com relação ao lance especial
        referente ao empate legal
        e ao prazo diferenciado
        para regularização de documento referente a regularidade fiscal
Meio utilizado pelo poder publico
- para aquisição de bens e serviços
  - Regulamentadas pelas Leis Federais 8.666/93 e 8883/94
    - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
      - o procedimento da licitação será iniciado com abertura de processo administrativo
        devidamente autuado, protocolado e numerado
        contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto
        e do recurso próprio para a despesa
        autuar, protocolizar e numerar é atividade específica de um setor próprio da Administração
        comumente chamado de "Setor de Protocolo"
        encarregada do recebimento, registro e tramitação de documentos
        O Setor de Protocolo dá forma processual aos documentos recebidos
        podem ter origem em setores internos da Adm Pública
        ou ser encaminhados por particulares que tenham interesses públicos
        A autorização, a indicação sucinta do objeto e o recurso próprio para despesa
        são pressupostos indispensáveis para a validade de um processo de licitação
        qualquer que seja a modalidade
        A inexistência de recursos orçamentários disponíveis
        para fazer face às obrigações assumidas na licitação
        bem como a falta da autorização expressa da autoridade competente
        criam vícios insanáveis, levando a licitação à nulidade total
      - Quais documentos serão juntados ao processo de licitação?
        I - Edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso
        II - Comprovantes das publicações do edital resumido ou da entrega do convite
        Quando a licitação for executada nas modalidades concorrência ou tomada de preços
        necessário se torna que o edital seja publicado na imprensa oficial em forma de aviso resumido
        Uma cópia desse aviso, comprovando a sua publicação, deverá ser juntada ao processo
        Se a modalidade for convite
        o que se deve juntar é o comprovante de que a carta-convite
        foi entregue para um mínimo de três fornecedores escolhidos pela Adm
        III - Ato de designação da comissão de licitação
        do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite
        Cópia da portaria deverá constar dos autos do processo, dando legitimidade aos atos do representante
        IV - Original das propostas e dos documentos que as instruírem
        V - Atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora.
        VI - Pareceres técnico ou jurídico emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.
        VII - Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação
        IX - Despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente
        X - Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso
        XI - Outros comprovantes de publicações.
        XII - Demais documentos relativos à licitação.
        DOCUMENTOS PREVIAMENTE EXAMINADOS
        As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes
        devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração
NÃO PRECISA LICITAR
- Licitação DISPENSADA
  - A lei dispensa a realização da licitação.
    - Não existe discricionariedade da Administração
      - e lei afirmou que, embora fosse juridicamente possível, está a situação dispensada.
- Licitação INEXIGÍVEL
  - Impossibilidade jurídica da realização do certame
    - quer pela natureza do negócio envolvido
      - quer pelos objetivos sociais almejados pelo Poder Público
        A questão central é a singularidade
        seja ela do fornecedor ou do objeto
        Poderão ser contratados por inexigibilidade
        somente os serviços técnicos especializados de natureza singular
- Licitação DISPENSÁVEL
  - A lei autoriza a não realização da licitação.
    - A licitação é possível
      - mas a Lei autoriza a Administração
        segundo critério seu de oportunidade e conveniência
        a dispensar sua realização
        Pode ser em razão do valor, da situação excepcional, da pessoa ou do objeto.
- Formalização da Contratação Direta
  - Lei nº 8.666/93 exige o preenchimento de requisitos
    - e a inserção de justificativas ao processo de contratação direta
      - Exige fundamentação pormenorizada
        para todos os casos de inexigibilidade
        e para a maioria dos casos de dispensa.
        tanto na inexigibilidade quanto na dispensabilidade
        se for comprovado superfaturamento
        respondem solidariamente
        o fornecedor e o agente público responsável
        sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis
PRINCÍPIOS
- legalidade
  - economicidade
    - razoabilidade
      - moralidade
        igualdade (Isonomia)
        impessoalidad
        publicidade
        julgamento objetivo
        e vinculação ao instrumento convocatório
2 fases
- INTERNA
  - Anterior a publicação do Edial
    - Atos praticados exclusivos da ADM
      - EXTERNA
        inicia com a divulgação do Edital
        envolve a participação das empresas licitantes ou de qualquer interessado
FINALIDADE é a melhor contratação possível para o Poder Público
- Modalidades
  - Concurso
    - Utilizada para escolha de trabalho tecnico, científico ou artistico
      - mediante a instituição de prêmios ou remunerações aos vencedores
        deve ser precedido de regulamento próprio (EDITAL)
        especificados:
        a qualificação dos participantes
        as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho
        as condições de realização do Concurso
        os prêmios a serem concedidos
      - julgamento realizado
        por comissão especial
        por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria
        servidores públicos ou não
  - Concorrência
    - modalidade de licitação entre quaisquer interessados
      - Utilizada para contratar grandes serviços
        que deve possuir os requisitos exigidos no edital
        na fase inicial de habilitação
    - Chamamento
      - é feito através de aviso resumido do edital de licitação
        deverá ser publicado
        Em jornal de grande circulação no Estado
        quando é a ADM Estadual, Municípios ou DF
        No Diário Oficial do Estado ou do DF
        NÃO É VETADA a participação de interessados em âmbito nacional
        quando é a ADM Federal
        no D.O.U.
        e , se houver, em jornal do Município ou região onde será realizada a licitação
    - qualquer pessoa - física ou jurídica - pode participar
      - desde que
        Tenha sido habilitada na fase inicial
        Preencha as condições estabelecidas no edital
    - obrigatória para licitações com valores acima de
      - R$ 650.000
        em caso de compras e outros serviços
        R$ 1.500.000
        em caso de obras e serviços de engenharia
    - não possui valor máximo para sua utilização
      - também pode ser utilizada para as faixas de preços inferiores
    - Prazo
      - depende do Tipo de Concorrência
        Quando se tratar de
        "melhor técnica", "técnica e preço" ou obras de engenharia por "empreitada integral"
        prazo será de 45 dias
        "compras" ou "outros serviços"
        prazo será de 30 dias
    - A pré-qualificação para participar de licitações
      - apenas poderá ser realizada na modalidade CONCORRÊNCIA
        e se for recomendável análise mais detida da capacidade técnica.
  - Carta convite
    - usada entre os interessados do ramo pertinente
      - cadastrados ou não
        mínimo 3 (três) convidados pela ADM
    - modalidade muito utilizada
      - tanto para obras e serviços de engenharia
        como para compras e serviços
        É um procedimento simples
        Tem menor prazo de duração
        5 dias úteis para os convidados apresentarem suas propostas
        a partir do recebimento da carta-convite
    - É a exceção à regra geral de publicidade!
      - Mas afixará em local apropriado
        cópia do instrumento convocatório (Carta-Convite)
        e o estenderá aos demais interessados cadastrados na especialidade
        que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas
        da apresentação das propostas
    - Não havendo 3 mínimas propostas aptas à seleção
      - impõe-se a repetição do ato
        Com a convocação de outros possíveis interessados
    - só licitações de pequeno valor
      - R$ 150.000
        para obras e serviços de engenharia
        R$ 80.000
        para compras e outros serviços
  - Pregão
    - é a MODALIDADE de licitação para aquisição de bens e serviços comuns
      - As obras bem como as locações imobiliárias e alienação em geral
        não podem ser feitas por pregão
      - assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
        possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado
        mas o mais correto é pensar em bens
        que possam se aferidos sem a necessidade de investigações pormenorizadas
        possibilitando ao pregoeiro decidir
        com relativa facilidade acerca da aceitabilidade da proposta
        o entendimento dominante é que os bens e serviços comuns
        são aqueles encontrados facilmente no mercado, os chamados bens de prateleira
        especificação do objeto, de forma clara, precisa e suficiente
        vedada a inclusão de marcas ou especificações direcionadas
        que limitem ou frustrem o caráter competitivo da licitação
        duas formas de realização, a eletrônica e a presencial
        a Adm Pública Federal deverá utilizar, preferencialmente, a forma eletrônica
        regra, quando se tratar de contratação de bens e serviços comuns
        é obrigatório o uso da modalidade pregão e preferencialmente na forma eletrônica
        salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificado pela autoridade competente
        Quando comprovada a inviabilidade, devidamente justificada pela autoridade competente
        o pregão na forma presencial poderá ser utilizado
        objetivo único de selecionar a proposta mais vantajosa
        de interesse da Adm
        mais vantajosa é aquela selecionada que atenda a 100% do disposto no edital
        e conjuntamente ofereça o melhor preço
        Mesmo na inversão de fases do pregão
        primeiro disputa-se o preço e depois se procede a habilitação
        não incorra em erro de se preocupar somente com o preço
        e se esquecer da obrigatoriedade de atendimento a 100% do disposto no edital
        O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
        O pregoeiro deve ser um servidor ou militar da Adm promotora da licitação
        ou de órgão ou entidade integrante do SISG
        Deve reunir qualificação profissional e perfil adequado, aferidos pela autoridade competente
        pode ficar à frente desse trabalho pelo período de um ano
        admitindo-se reconduções, ou para licitação específica
        A equipe de apoio deve ser de servidores da Adm promotora da licitação
        ou de órgão ou entidade integrante do SISG
        integrada, em sua maioria, por servidores de cargo efetivo ou emprego da Adm
        preferencialmente, do quadro permanente da Adm promotora
        O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, possui as seguintes atribuições
        Coordenar o processo licitatório
        Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital
        apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração
        Conduzir a sessão pública na internet
        Verificar a conformidade da proposta
        com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório
        Dirigir a etapa de lances
        Verificar e julgar as condições de habilitação
        Receber, examinar e decidir os recursos
        encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão
        Indicar o vencedor do certame
        Adjudicar o objeto do pregão, quando não houver recurso
        Conduzir os trabalhos da equipe de apoio
        Encaminhar o processo devidamente instruído
        à autoridade superior e propor a homologação
        FASES DO PREGÃO
        Fase interna ou preparatória
        própria da Adm de conhecer e delimitar a sua necessidade de contratação
        definição do objeto, estabelecer os parâmetros de qualidade e desempenho
        verificar as opções do mercado fornecedor e seus valores (preço de referência)
        É O planejamento geral sobre a contratação
        nesta fase que se desenvolve os documentos internos
        como a solicitação de compra, o termo de referência
        providências de dotação orçamentária e disponibilidade financeira
        autorização para abertura do certame, designação do pregoeiro e equipe de apoio
        elaboração da minuta do edital e seus anexos
        e apreciação jurídica sobre o edital
        a Administração atenderá as seguintes etapas
        Elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante
        Aprovação do termo de referência pela autoridade competente
        Apresentação de justificativa da necessidade da contratação
        Elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas
        Definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis
        Designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio
        Termo de Referência
        é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação
        do curso pela administração diante de orçamento detalhado
        definição dos métodos, estratégia de suprimento
        valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado
        cronograma físico-financeiro, se for o caso
        critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante
        procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato
        prazo de execução e sanções de forma clara, concisa e objetiva
        FASE EXTERNA
        é a fase operacional da contratação
        Inicia-se com a publicação do aviso de licitação
        e disponibilização do edital aos interessados
        Nesta fase a forma eletrônica se diferencia da forma presencial
        obriga a Adm no caso de qualquer alteração do edital
        publicá-lo novamente pelos mesmos meios de divulgação da primeira publicação
        reabrindo a contagem do prazo para realização da sessão pública
        A não ser que tal alteração no edital não exija do participante
        a elaboração de nova proposta
        PREGÃO PRESENCIAL
        é realizado em sessão pública, com a presença dos representantes das empresas
        ANTES DO CERTAME
        Convocação dos interessados através de aviso de edital, publicado na Imprensa Oficial
        e em jornal de grande circulação, atendendo ao princípio da publicidade
        A publicação se dará na seguinte forma
        Até R$ 160.000 - Diário Oficial da União - Meio eletrônico, na internet
        Acima de R$ 160.000 até R$ 650.000
        - Diário Oficial da União - Meio eletrônico, na internet - Jornal de grande circulação local
        Superiores a R$ 650.000
        - Diário Oficial da União - Meio eletrônico, na internet - Jornal de grande circulação regional ou nacional
        prazo mínimo de 8 dias úteis, em sessão pública, no dia, hora e local definidos
        Os interessados deverão apresentar declaração escrita
        dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação
        INICIADO O CERTAME PELO PREGOEIRO
        Far-se-á a imediata abertura dos envelopes contendo os preços do objeto em licitação
        Serão classificadas
        A proposta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores
        Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior
        poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três)
        poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três)
        verbais, sucessivos e decrescentes.
        as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte
        sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada
        é considerado como empate e então ela
        poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame
        situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado
        se esta não quiser, serão convocas as próximas ME/EPP que se enquadrarem na hipótese sucessivamente
        Encerrada a fase de lances, admitida a proposta, aprovada a habilitação e declarado o vencedor
        no final da sessão abre-se a oportunidade para quem quiser recorrer
        com prazo para apresentar as razões de 3 días
        Pregão Eletrônico
        destinado a todos os órgãos da Administração Pública federal direta e indireta (inclusive de direito privado)
        e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União
        e entes públicos ou privados que recebam transferências voluntárias da União
        decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos
        A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do MPOG
        atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG
        poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade
        dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante celebração de termo de adesão
        O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital
        o PREGAÕ não estava na LEI 8666, veio depois! na Lei nº 10.520/2002
  - As modalidades são o procedimento, o como fazer
    - Como decidir a modalidade licitatória?
      - há 2 critérios
        qualitativo
        a pergunta a ser feita é: O que a Administração Pública necessita?
        Desfazer ou Conceder
        em regra, LEILÃO, para bens móveis e CONCORRENCIA para bens imóveis
        Sendo possível, leilão para bens imóveis
        quando estes tiverem sido adquiridos pela Administração
        por intermédio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento
        Trabalho técnico, cientifico ou artístico: em regra, concurso
        Adquirir: duas serão as possibilidades.
        Primeira: É bem ou serviço comum? usa-se Pregão
        Segunda: Não é bem ou serviço comum?
        quantitativo
        enquadrando conforme limites estabelecidos na lei
  - Tomada de preços
    - é a modalidade de licitação entre interessados qualificados
      - Devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento
        até o 3ro dia anterior à data do recebimento das propostas
        Chamamento
        aplicam-se as mesmas regras da Concorrência
        pode ser realizada até o valor limite máximo de
        R$ 650.000 em caso de compras e outros serviços
        R$ 1.500.000 em caso de obras serviços de engenharia
        PRAZO
        Quando se tratar de
        "melhor técnica" ou "técnica e preço"
        30 DIAS
        outros tipos de tomada de preços ou leilão
        15 DIAS
  - LEILÃO
    - entre quaisquer interessados
      - para a venda de bens móveis inservíveis para a Adm Pública
        venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados
        ou alienação de bens imóveis recebidos em pagamento
        ou derivados de processos judiciais
        a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
        A alienação de bens da Adm Pública
        subordinada a existência de interesse público devidamente justificado
        será precedida de avaliação
        e obedecerá a normas específicas para bens móveis e imóveis
  - Cuidado!
    - A alienação de bens IMOVEIS dependerá de autorização legislativa
      - para órgãos da adm direta e entidades autárquicas e fundacionais
        e, para todos
        dependerá de avaliação prévia
        e de licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA
- o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro
  - A Lei n° 8.666/1993 veda O Fracionamento de Despesa
    - caracteriza-se quando se divide a despesa
      - para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação
        Ressalvado o pregão, que pode ser adotado em qualquer caso
Regime de Execução Indireta
- é uma das exigências legais para a celebração dos contratos administrativos
  - consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros
    - a realização de uma obra, serviço ou fornecimento
      - A execução direta, por sua vez
        é feita pelos órgãos e entidades da Administração
        por seus próprios meios
      - TIPOS DE REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA
        Empreitada por Preço Global
        quando se contrata execução de obra ou prestação de serviço por preço certo e total
        Se for possível, antecipadamente, precisar a quantidade do objeto
        o regime deve ser a empreitada por preço global
        Se não for possível, o regime deve ser a empreitada por preço unitário
        Empreitada por Preço Unitário
        quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
        quando o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo
        é obrigatório que a adjudicação seja por itens e não pelo preço global
        com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que
        embora não dispondo de capacidade para a execução
        fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto
        possam, contudo, fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas
        Tarefa
        ocorre quando se contrata mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo
        Por ser de pequeno custo, não há necessidade de licitar nem de assinar um contrato formal
        Basta que o tarefeiro dê um recibo correspondente ao pagamento efetuado
        será pago com a verba denominada de "pronto pagamento"
        Empreitada Integral
        ocorre quando se contrata um empreendimento em sua integralidade
        compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias
        sob inteira responsabilidade da contratada
        até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação
        atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização
        em condições de segurança estrutural e operacional
        e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada
SICAF
- Sistema de Cadastramento Unificado
  - de Fornecedores da Administração Federal
    - desenvolvido em plataforma web
      - Uma vez inscrito no SICAF
        o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão
        ou entidade integrante do SISG
        em todo o território nacional
        independente do local onde tenha ocorrido o cadastramento
        a Administração Pública deve manter registros cadastrais
        para efeito de habilitação
        válido por, no máximo, um ano
        os inscritos serão classificados por categorias
        tendo-se em vista sua especialização
        conforme a sua qualificação técnica e econômica comprovadas por documentos
        todos os cadastrados receberão um Certificado de Registro Cadastral (CRC)
        renovável sempre que atualizarem o seu registro.
        As anotações no registro cadastral
        têm a finalidade de produzir uma folha corrida da vida do fornecedor
        perante as administrações a quem prestou serviços
        identificando os bons e os maus fornecedores
        caso em que poderá ser feita a suspensão ou cancelamento do registro por parte da ADM
        O CADASTRAMENTO NO SICAF
        é realizado em qualquer Unidade Cadastradora - UASG
        compreende os seguintes níveiS
        Credenciamento
        Habilitação jurídica
        Regularidade fiscal federal
        Regularidade fiscal estadual e/ou municipal
        Qualificação técnica
        E Qualificação econômico-financeira
        a habilitação dos fornecedores poderá ser comprovada
        por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF
        a comprovação da habilitação por meio do SICAF é opcional
        Porém, para fornecedores a serem contratados
        o cadastramento é obrigatório
        devendo ele estar credenciado e com a documentação validada por uma unidade cadastradora
        a fim de que possa participar dos certames eletrônicos
        (pregão e cotação)
        O credenciamento constituirá o primeiro nível do cadastro
        Este será o único nível obrigatório para o cadastro no SICAF
        e não se constitui em etapa de habilitação
        Os demais níveis são independentes
        ou seja, o interessado poderá se habilitar em qualquer nível ou níveis
        conforme seu interesse ou necessidade
        REGISTRO DE SANÇÃO
        Suspensão temporária - âmbito: órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção
        Declaração de inidoneidade - âmbito: toda a Administração Pública
        Impedimento de licitar e contratar - âmbito: União, estado, Distrito Federal ou município.
        Sistema de Serviços Gerais (SISG)
        O INTEGRAM órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações
      - www.comprasnet.gov.br
Comissão de Licitação
- função de receber, examinar e julgar
  - todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes
    - Tanto a Comissão Permanente quanto a Comissão Especial de Licitação possuem a mesma competência
      - na comissão permanente
        ao se concluir os trabalhos licitatórios
        o objeto se extingue, mas a comissão permanece
        a comissão especial de licitação tem natureza temporária
        extinguindo-se, automaticamente, com a conclusão dos trabalhos licitatórios
        Tratando-se de certame licitatório de cunho específico
        deve-se ter para cada um a devida comissão especial de licitação
        atuando independente e simultaneamente
        Sua constituição é obrigatória
        sempre que o objeto do certame apresentar certa especificidade
        que o torna incompatível com a finalidade da comissão permanente de licitação
        ATRIBUIÇÕES
        Cabe à Comissão de Licitação, tanto Permanente quanto Especial
        1) receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado
        sejam aqueles referentes à habilitação dos interessados, sejam aqueles referentes às suas propostas
        2) examiná-los à luz da Lei e das exigências contidas no edital
        habilitando e classificando os que estiverem condizentes
        e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem
        às regras ou exigências previamente estabelecidas
        3)julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas
        em conformidade com o conteúdo do edital
        classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido
        São compostas, de no mínimo, três membros
        A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano
        vedada a recondução da totalidade de seus membros
        para a mesma comissão no período subsequente
        Os membros da comissão respondem solidariamente
        por todos os atos a ela imputados
        ressalvado o caso de quem houver manifestado, fundamentadamente, sua posição divergente
        registrada na respectiva ata de decisão
        a licitação SEM COMISSÃO É possível quando estiver sendo utilizada a modalidade convite
        entretanto, deverá ser devidamente justificada
        HOMOLOGAÇÃO É o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente
        confirma o resultado final proferido pela comissão de licitação
        ADJUDICAÇÃO É o ato pelo qual a autoridade administrativa
        entrega formalmente o objeto ao vencedor da licitação
        e o convoca para a assinatura do contrato
        Não compete à Comissão de Licitação
        Anular ou revogar uma licitação
        Promover o ato de adjudicação e homologação
        quem delibera quanto à adjudicação e homologação é a autoridade competente
        Para que essa comissão continue tendo validade
        basta que se tire um dos membros e coloque outro servidor qualificado
        e estará atendida a exigência legal
Habilitação dos Interessados
- também chamada de Qualificação
  - é o ato pelo qual a Comissão de Licitação recebe e examina a documentação dos licitantes
    - e manifesta-se sobre a sua regularidade
      - habilitando aqueles que estiverem em conformidade com as exigências requeridas
        e inabilitando os que não atenderem essas exigências
        refere-se à aceitação ou não dos interessados
        em razão da conformidade de suas propostas
        às exigências estabelecidas no edital
        para a habilitação nas licitações exigir-se-á
        Habilitação Jurídica
        Qualificação Técnica
        Qualificação Econômico-Financeira
        Regularidade Fiscal e Trabalhista
        atentar para o fato de que a Lei fala de regularidade fiscal, e não de quitação de débito
        É possível que uma empresa esteja devedora de suas contribuições fiscais
        mas o débito esteja sob controle do órgão fiscal
        Nesse caso, a empresa encontra-se regular
        exigência da certidão negativa de débitos trabalhista (CNDT)
        cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal
        quer dizer que NÃO emprega menor de idade
        Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original
        por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente
        ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial
        DISPENSA DE DOCUMENTAÇÃO
        poderá ser dispensada em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão
        A prova de habilitação jurídica nunca poderá ser dispensada
        significa documento de identificação
        não se pode deixar de exigir que o fornecedor comprove a sua regularidade perante a seguridade social
        O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC)
        é um documento emitido pela Administração às pessoas que fazem o seu cadastro
        O CRC substitui os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal
        qualificação técnica e qualificação econômico-financeira
        quanto a informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital.
        Atualmente, o CRC é emitido pelos órgãos da Administração Estadual, Municipal e do Distrito Federal
        enquanto que no âmbito da Administração Federal, o documento emitido é o SICAF
        tem como objetivo verificar a capacidade econômico-financeira do licitante
        A fim de que possa executar satisfatoriamente o objeto do pedido
        a comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva
        através de cálculo de índices contábeis previstos no edital
        e devidamente justificados no processo administrativo da licitação
        que tenha dado início ao certame licitatório
        vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados
        para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação
        Para a realização de obras ou serviços de grande complexidade
        não podem ser dispensados o conhecimento técnico especializado
        nem a comprovação da experiência e de capacitação operativa
        para cumprir o objeto do contrato
        A comprovação de aptidão, no caso das obras e serviços
        será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado
        devidamente registrados nas entidades profissionais competentes
        limitadas as exigências à capacitação técnico-profissional
        Será sempre admitida a comprovação de aptidão
        através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares
        de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior
        serve para demonstrar que o futuro contratado pela ADM é sujeito de direito e de obrigações
        possuindo, em conseqüência capacidade de fato e de direito
        para a prática dos atos para os quais será contratado
A ANULAÇÃO de uma licitação ocorre quando houver em seu bojo um vício insanável, caracterizando um ato de ilegalidade.
- A REVOGAÇÃO, diferentemente da anulação, não depende de ilegalidade no procedimento
  - A sua justificativa decorre da oportunidade e conveniência da Administração
Julgamento e Encerramento da Licitação
- os interessados em participar comparecem perante a Comissão de Licitação
  - para apresentar a documentação requerida
    - tanto de habilitação (se for o caso), como de proposta técnica e de preços
      - é realizada a reunião pública de recebimento e abertura dos envelopes
        O envelope de n° 1, identificado, deverá conter os documentos relativos à habilitação
        O envelope de n° 2, identificado, deverá trazer o preço ofertado
        Nas licitações do tipo "melhor técnica" ou "melhor técnica e preço"
        o envelope no 2 deverá conter a proposta técnica
        situação na qual haverá um terceiro envelope
        contendo as propostas de preços
        Apenas os licitantes que tiverem suas propostas técnicas aprovadas
        terão seus envelopes de no 3 abertos
        a licitação do tipo "menor preço" entrega 2 envelopes
        (habilitação e preço)
        as do tipo "melhor técnica" ou "melhor técnica e preço"
        três envelopes (habilitação, proposta técnica e preço)
        Só pode credenciar o representante legal da empresa
        ou alguém que tenha procuração pública ou particular devidamente especificada para tal fim.
        para o julgamento
        Todos os critérios e todas as exigências deverão constar, de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital
        no momento de habilitação
        Aos inabilitados será aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso
        se não quiserem têm que assinar termo de desistência
        após essa desistência e o fim da análise dos recursos
        e que a Comissão passa para a fase seguinte
        abrir os envelopes com as propostas dos habilitados
        Desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso
        Desde que tenha havido desistência expressa
        Após o julgamento dos recursos interpostos
        Resolvido o problema da habilitação
        a Comissão dará vista aos credenciados presentes
        para exame e anotação de possíveis irregularidades de seus concorrentes
        em conformidade com as exigências do edital
        As possíveis manifestações denunciando irregularidades
        serão anotadas pela Comissão
        passando, então, a examinar cada proposta de forma rigorosa em conformidade com o edital
        o exame das propostas poderá ser ato privado da Comissão
        podendo, no entanto, fazê-lo publicamente
        Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital
        conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente
        ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços
        os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento
        promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis
        os preços deverão guardar consonância com os de mercado
        sob pena de serem caracterizados como exorbitante
        promovendo a desclassificação da proposta
        Todas essas ocorrências deverão ser registradas na ata de julgamento
        Convém ressaltar que a Comissão não tem competência de declarar ninguém vencedor
        Sua atribuição é julgar e classificar.
        A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
        estabelece critérios de desempate em benefícios de microempresas, empresa de pequeno porte e cooperativas
        é considerado empate quando
        "aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte
        sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada"
        Ocorrendo o empate nesses termos
        as ME e EPP
        poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame
        situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado
        Ocorrendo empate entre estes tipos e empresas, será realizado sorteio
        não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte
        serão convocadas as remanescentes ME/EPPque porventura se enquadrem na hipótese
        na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito
        a Lei Complementar nº 123/2006 traz outros benefícios às microempresas ou empresas de pequeno porte
        exigência de comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato, com possibilidade de correção de irregularidades
        possibilidade de desfrutarem de tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas
        objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional
        a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica
        desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente político
        RECURSOS
        Para o Direito Administrativo, a denominação "recurso administrativo", entendida em sentido amplo
        é a expressão que designa todos os meios postos à disposição dos administrados
        para provocar o reexame dos atos da Administração
        A Lei de Licitações estabelece
        alguns recursos específicos
        recurso, representação e pedido de reconsideração
        não afastando outras possibilidades que decorrem do direito constitucional de recorrer
        E além delas a lei prevê possibilidade de representação junto ao Tribunal de Contas
        ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno
        contra irregularidades na aplicação da legislação de licitações
        poderá ser feita por qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica
        FIM DA LICITAÇÃO:
        é a autoridade competente QUEM promove a homologação do objeto da licitação e a adjudicação
        o licitante vencedor será chamado para celebrar contrato
        antes de proceder a homologação da licitação
        normalmente, solicita parecer do setor ao assessoramento jurídico
        no que concerne ao atendimento das formalidades dos procedimentos e rito licitatório
        hipótese de responsabilidade prévia ao contrato
        a recusa injustificada do vencedor da licitação em assinar o contrato
        dentro do prazo estabelecido
        caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida
        sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas
        a comissão julgadora
TIPOS
- os tipos de licitação são o como julgar
  - PREÇO
    - TÉCNICA E PREÇO
      - TÉCNICA
Sistema de Registro de Preços (SRP)
- antes só podia na CONCORRÊNCIA
  - Com o advento do PREGAO por decreto posterior
    - representando um avanço para as contratações públicas
      - é uma ferramenta ao processo de licitação pública
        no qual a ADM mantém uma Ata de Registro de Preços
        os produtos ou os serviços com suas especificações
        os valores e os fornecedores devidamente habilitados para contratações futuras
        na medida em que a Adm necessitar
        providenciará a autorização de fornecimento/nota de empenho ou contrato
        sob uma demanda específica
        direcionada ao atendimento exclusivo daquela necessidade pontual
        documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação
        em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas
        conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e nas propostas apresentadas
        Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública
        responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços
        e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele concorrente
        Órgão Participante: órgão ou entidade da administração pública federal
        que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços
        Orgão Não-Participante (conhecido como "Carona"):
        não é órgão gerenciador ou participante, mas que, durante a vigência da Ata de Registro de Preços
        manifesta o interesse de aproveitar o processo realizado por outro órgão ou entidade
        e ,atendidos os requisitos do Decreto, faz adesão à ata de registro de preços
        vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal
        a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual
        Somente será possível o ato do "carona" se estiver devidamente comprovada
        a vantagem de deixar de fazer um processo licitatório próprio
        mediante às condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços
        pois esta não poderá ser alterada em valores ou ordem de classificação de fornecedores
        O SRP: QUANDO ADOTAR?
        poderá ser utilizado de forma preferencial, nas seguintes hipóteses
        Quando houver necessidade de contratações freqüentes, pelas características do bem ou serviço
        Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas
        ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa
        Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento
        a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo
        Quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente
        o quantitativo a ser demandado pela Administração
        CARACTERÍSTICAS?
        A Administração não está obrigada a comprar
        O licitante tem o dever de garantir o preço, salvo supervenientes e comprovadas alterações
        A Administração não pode comprar de outro licitante que não seja aquele que ofereceu a melhor proposta
        salvo se instaurar paralelamente outro processo de licitação e for verificado que há preço melhor no mercado
        O licitante tem a possibilidade de exonerar-se do compromisso assumido
        na ocorrência de caso fortuito ou força maior
        QUAL MODALIDADE USAR?
        somente para Concorrência ou Pregão
        e do tipo menor preço, mediante ampla pesquisa de mercado
        Inclusive, o edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto
        sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificável
        em situação excepcional se admite
        mediante análise e despacho da autoridade máxima do órgão
        utilização do sistema de registro de preço pelo tipo técnica e preço
        na modalidade Concorrência
        É obrigatória a utilização da ferramenta “Intenção de Registro de Preços” para os órgãos do SISG
        O objetivo é o máximo planejamento das aquisições do governo
        o SRP prevê a criação de um cadastro de reserva de fornecedores
        que tem por finalidade atender a superveniente exclusão do primeiro fornecedor classificando
        intenção de registro de preços- IRP
        o objetivo é é centralizar as compras governamentais, gerando economia de escala
        pois ao planejar de forma antecipada quantos órgãos realmente necessitam daquele mesmo item
        o mercado poderá responder propondo um valor menor
        ganhando menos em cada item mas compensando com uma quantidade maior
        é obrigatório para integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG
        FASE DE PLANEJAMENTO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
        complexo pois haverá mais de um agente envolvido durante os procedimentos
        Inicialmente o Órgão Gerenciador registra a sua intenção de registro de preços no portal de compras do governo
        então Será possível então que os Órgãos Participantes
        manifestem seu interesse de participar do registro de preços
        e Executem as medidas adequadas para o encaminhamento ao órgão gerenciador
        de seu Projeto Básico ou Termo de Referência
        que deverá conter, inclusive: a. A estimativa de consumo
        b. O local de entrega
        c. O cronograma de contratação, quando cabível
        Ou seja, tanto o órgão gerenciador quanto os órgãos participantes
        deverão elaborar Termo de Referência ou Projeto Básico antes da licitação
        objetivando o registro de preços
        Após, caberá o Órgão Gerenciador consolidar informações
        relativas à estimativa individual e ao total de consumo
        o Sistema de registro de preços (SRP) é UMA PESQUISA DE MERCADO
        Diferentemente de TODAS as outras licitações
        quando usado o SRP não é obrigatório a prévia indicação de recursos orçamentários
        A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.
        a ATA do Registro de preços só vale 1 ano
procedimentos para a operacionalização do
- Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, na forma eletrônica
  - o intervalo entre os lances do mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos
    - e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 segundos
      - O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre lances
        que incidará tanto entre os lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta
        os lances enviados em desacordo com isso serão descartados automaticamente pelo sistema
        Em caso de que o sistema não o desconsidere automaticamente, igual serão desconsiderados pelo presidente da comissão de licitação do RDC
        devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística de TI do MPOG
        a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema
        se o sistema falhar, mas permanecer acessível aos licitantes
        os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados
        mas se a falha do sistema for superior a dez minutos
        a sessão pública do procedimento licitatório do RDC, na forma eletrônica, será suspensa
        e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação
        não será reiniciada a etapa de lances caso o presidente da comissão de licitação do RDC
        tenha encerrado a sessão de julgamento

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Description: Licitação mapa mental
Created by: Samantha Iara Concolino
Views: 10
Tags: licitação licitação publica edital
History: Created by Nathan Reis · Jul 14, 2015

Copied by Samantha Iara Concolino · Jul 14, 2015
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