Ação Penal

Ação Penal

• Pública (MP → Denúncia)
• Incondicionada
• Condicionada à representação: Vítima ou representante legal (Autoriza o MP)
• Condicionada à requisição: Ministro da Justiça
• Privada (Querelante → Queixa-crime)
• Exclusiva ou propriamente dita (6 meses da descoberta da autoria): Personalíssima ou Exclusiva Comum
• Subsidiária da pública (6 meses de inércia do MP)

Diapositiva 2

• MP:
• → Oferece a denúncia,
• → Baixa para diligências; ou
• → Requere o arquivamento
• Se o MP perder o prazo do art. 46, CPP e não adotar nenhum dos três procedimentos alternativos, teremos a inércia. Nesses casos, será facultado à vítima ingressar com a ação penal no lugar do MP. Teremos então, uma ação penal privada em um caso que deveria ser de ação penal pública. Trata-se portanto, da ação penal privada subsidiária da pública.
• O MP atuará como assistente litsconsorcial, podendo adotar qualquer dos procedimentos previstos no art. 29, CPP:
• Aditar a queixa
• Repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva
• Intervir em todos os termos do processo
• Fornecer elementos de prova
• Interpor recurso
• E a todo tempo em caso de negligência do querelante retomar a ação como parte principal
• → Legitimidade ativa concorrente: Art. 29, CPP - Súmula 794, STF

Diapositiva 3

• Ação Penal Privada Personalíssima: (Art. 236, CP): Induzimento ao erro essencial ou ocultação de impedimento)
• Não pode ser ofertada pelo representante legal
• Não admite sucessão processual pelo CADI
• Ação Penal Privada Exclusiva Comum: (Todos os demais crimes de ação penal privada)
• Pode ser ofertada pelo representante legal
• Admite sucessão processual pelo CADI

Ação Penal Pública Condicionada à:

• Representação:
• Prazo: 6 meses
• Retratação: Admite retratação até o oferecimento da denúncia
• Retratação da retratação: Admite retratação da retratação. Posso oferecer nova representação se ainda estiver no curso do prazo de 6 meses a contar da descoberta da autoria.
• Formalidades: Informal
• Quem oferece: Ofendido ou representante legal
• A quem: Polícia, MP, juiz
• Requisição:
• Prazo: Não possui prazo
• Retratação: Não admite retratação
• Formalidades: Formal
• Quem oferece: Ministro da Justiça
• A quem: MP (Procurador Geral)

Diapositiva 5

• Princípios da Ação Penal Pública:
• Obrigatoriedade ou legalidade: O MP está obrigado a oferecer a denúncia
• Indisponibilidade: O MP não pode desistir da ação penal
• Intranscendência: Pena não passa da pessoa do condenado
• Divisibilidade: Ação pode ser dividida em partes
• Oficialidade: O MP é o órgão oficial do estado para oferecer a denúncia
• Princípios da Ação Penal Privada:
• Oportunidade/ Consciência ou facultatividade: O querelante não está obrigado a oferecer a queixa-crime (Renúncia e decadência)
• Disponibilidade: O querelante pode desistir da ação penal (Perdão e perempção)
• Intranscendência: Pena não passa da pessoa do condenado
• Indivisibilidade: Ação não pode ser dividida

Diapositiva 6

• Renúncia Unilateral + extensível + Pode ser = Expressa ou tácita
• Perdão Bilateral (Depende da aceitação do querelado no prazo máximo de 3 dias (tríduo). O silêncio importará em aceitação) + extensível + pode ser = Expresso ou tácito (querelante)
• Decadência: Trata-se da perda do prazo de 6 meses a contar da descoberta da autoria para oferecer queixa-crime (Ação penal privada exclusiva ou propriamente dita)
• Trata-se da perda do prazo de 6 meses a contar da inercia do MP para oferecer a queixa-crime (Ação penal privada subsidiária da pública)
• Trata-se da perda do prazo de 6 meses a contar da descoberta da autoria para oferecer representação (Ação penal privada condicionada à representação)
• Perempção (Art. 60, CPP)
• I - Querelante deixa de promover o regular andamento do processo por 30 dias seguidos
• II - Quando falecendo o querelante ou sobrevindo a sua incapacidade, deixar de comparecer no processo para dar continuidade ao mesmo, qualquer das pessoas à quem couber fazê-lo (CADI), no prazo de até 60 dias
• III (1ª parte) - Quando o querelante deixa de comparecer a qualquer ato do processo, para o qual tenha sido regularmente envolvido (sem motivo justo)
• III (2ª parte) - Quando o querelante deixa de pedir a condenação em sede de alegações finais.
• IV - Quando o querelante é pessoa jurídica, que se extingue sem deixar sucessor.