Artigo 150

1. 1Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é [blank_start]vedado[blank_end] à União,
   aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (EC no
   3/93, EC no
   42/2003 e EC no
   75/2013)
   I–[blank_start]exigir ou aumentar[blank_end] tributo sem lei que o estabeleça;
   II–[blank_start]instituir tratamento desigual[blank_end] entre contribuintes que se encontrem em situação
   equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação [blank_start]profissional[blank_end] ou função
   por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos
   ou direitos;
   III–cobrar tributos:
   a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da [blank_start]vigência da lei[blank_end] que
   os houver instituído ou aumentado;
   b) no mesmo [blank_start]exercício financeiro[blank_end] em que haja sido publicada a lei que os instituiu
   ou aumentou;
   c) antes de decorridos [blank_start]noventa dias[blank_end] da data em que haja sido publicada a lei que
   os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;
   IV–utilizar tributo com efeito de [blank_start]confisco[blank_end];
   V–estabelecer limitações ao [blank_start]tráfego de pessoas ou bens[blank_end], por meio de tributos
   interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de
   vias conservadas pelo Poder Público;
   VI–instituir impostos sobre:
   a) [blank_start]patrimônio, renda ou serviços[blank_end], uns dos outros;
   b) [blank_start]templos[blank_end] de qualquer culto;
   c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
   das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
   assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
   d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua [blank_start]impressão[blank_end];
   e) [blank_start]fonogramas e videofonogramas[blank_end] musicais produzidos no Brasil contendo obras
   musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos
   digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias
   ópticas de leitura a laser.
   § 1o A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I,
   153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, “c”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos
   impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
   § 2o A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas
   e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
   vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
   § 3o As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas
   regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente
   comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   Da Tributação e do Orçamento 95
   § 4o As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
   patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 5o A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
   dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
   § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
   presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
   ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,
   sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o
   , XII, “g”.
   § 7o A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
   responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
   posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso
   não se realize o fato gerador presumido.

   1. Avedado
   2. Bexigir ou aumentar
   3. Cprofissional
   4. Dinstituir tratamento desigual
   5. Evigência da lei
   6. Fexercício financeiro
   7. Gnoventa dias
   8. Hconfisco
   9. Itráfego de pessoas ou bens
   10. Jimpressão
   11. Kpatrimônio, renda ou serviços
   12. Ltemplos
   13. Mfonogramas e videofonogramas

Descripción

Artigos da Constituição Test sobre Artigo 150, creado por Rafael de Oliveira el 02/03/2019.

Autor

Rafael de Oliveira

Idioma

Português

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