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Competência GE DPP I
Preguntas del test (5)
1"Conjunto de regras que estabelecem, previamente, os limites em que cada Juiz pode exercer, de maneira válida, o seu Poder Jurisdicional." A descrição acima trata do conceito de competência.
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2Sobre a competência em razão da matéria temos: Justiça comum (Federal e Militar) e Justiça Especial (Eleitoral e Estadual).
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3Crimes que afetam bens, serviços ou interesses da União; Crimes previstos em tratado ou convenção internacional; Crimes contra a organização do trabalho e sistema financeiro; Crimes políticos; direitos indígenas e etc. São exemplos de Competência criminal da Justiça Federal.
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4Os processos criminais são sempre julgados pelos órgãos jurisdicionais mais baixos, inferiores.
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5Em Direito Processual Penal, a competência territorial determina qual tribunal é responsável por julgar um caso penal específico. Em regra, o juiz competente é aquele do local onde o crime foi consumado (art. 70 do Código de Processo Penal - CPP).
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Información
- Descripción
- Test sobre Competência GE DPP I, creado por Cibele Gadelha el 18/05/2025.
- Autor
- Cibele Gadelha
- Idioma
- Português
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