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Simulado OAB - II

Marina Faria 10 preguntas 4,0 (2 valoraciones)

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Preguntas del test (10)

  1. 1No tocante ao tratamento conferido pelo Código Civis às pessoas, aponte a assertiva INCORRETA
    1. AA vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
    2. BAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo
    3. CSalvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais
    4. DSão livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
  2. 2Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos bens e sua classificação no Código Civil de 2002
    1. ANão perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
    2. BSão inconsumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação
    3. CBens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam
    4. DAs benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor
  3. 3Com relação às regras gerais sobre contrato, é INCORRETO afirmar que:
    1. AEm regra, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato
    2. BNão pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, salvo a compra e venda
    3. CO contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e vontade livre. A única exceção é quanto à forma
    4. DA resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte
  4. 4Quanto à responsabilidade civil pode ser assinalada como alternativa CORRETA:
    1. AReconhecida a culpa haverá obrigação de reparar o dano nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
    2. BA indenização a ser paga pelo incapaz deve ser fixada em atenção ao critério da proporcionalidade
    3. Co empregador tem culpa presumida pelos danos causados pelo empregado
    4. DNo comodato de um apartamento, o comodatário responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido
  5. 5Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito de posse
    1. ASe duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores
    2. BSalvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida
    3. CNão induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade
    4. DO possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado
  6. 6No estudo dos direitos humanos, há controvérsia doutrinária em torno do emprego da ex
    pressão “geração”, para indicar o processo de consolidação desses interesses, observado que há doutrinadores que utilizam “dimensão”. Analise as
    afirmativas a seguir e selecione o argumento que concede supedâneo à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra
    1. AOs direitos humanos são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o
      vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos,enquanto “dimensão” refere
      -se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de evolução da sociedade
    2. BO termo “geração” traduz uma ideia equivocada de que os direitos humanos se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete o processo
      gradativo de complementaridade, pelo qual não existe alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento
    3. CA ideia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos
      direitos humanos é linear e não comporta retrocessos, enquanto
      a de “dimensão”
      melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades
    4. DO termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais,
      meramente vertical, ao passo que
      “dimensão” indica eficácia mais ampla, também
      horizontal
  7. 7As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque
    1. Aincorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos
    2. Brestabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial
    3. Cenfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos
    4. Delevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao mesmo nível de direitos fundamentais
  8. 8Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma
    1. Amais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
    2. Bposterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível
    3. Cmais benéfica à vítima, considerando a aplicação do princípio “Pro Homine” e
      também que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo
    4. Ddo sistema global, ou regional, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional
  9. 9A respeito do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta
    1. ANo Direito Internacional Público os indivíduos, as empresas e as organizações da sociedade civil possuem personalidade jurídica
    2. BOs membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais
    3. CConforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico de norma supraconstitucional
    4. DO Direito Internacional tem como premissa básica a soberania dos Estados, isto é, um Estado não poderá impor-se sobre o outro
  10. 10Quanto ao direito dos tratados, é correto afirmar que:
    1. ASomente Estados soberanos e organizações internacionais possuem competência para a celebração de tratados. Entretanto, é reconhecido a possibilidade de a Santa Sé e as organizações não governamentais firmarem contratos com os demais sujeitos de direito internacional público
    2. BA estrutura dos tratados é composta somente pelo preâmbulo, que á a parte introdutória, na qual são enumerados os participantes e apresentados os objetivos que ensejaram o acordo e os anexos, parte que indica os detalhes técnicos e que normalmente são passíveis de alteração
    3. CA competência originária para assinar tratados é conferida aos chefes de Estado e de Governo e ao Ministro das Relações Exteriores
    4. DConcordata é a denominação conferida aos tratados de natureza religiosa, celebrados entre a Santa Sé e os Estados, cujos temas incluem a organização da atividade, a estrutura eclesiástica e as relações de representação entre as partes

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Teste seus conhecimentos sobre Direito Internacional, Direito Civil e Direitos Humanos com este simulado, e vá confiante para o exame da ordem!
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Português
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