DPP - PROCESSO E PROCEDIMENTO (BRASILEIRO, pgs. 1391 a 1604)

Question 1

É possível a aplicação do procedimento sumaríssimo ás infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Answer

true

Question 2

Não é possível a aplicação dos dispositivos referentes à resposta à acusação e absolvição sumária, próprios do Código de Processo Penal, aos procedimentos especiais de primeiro grau.

Answer

true

Question 3

Se a pena do crime tipificado no Estatuto do Idoso ultrapassar 4 (quatro) anos, tal delito deverá ser julgado perante o juízo comum, aplicando-se o procedimento comum ordinário.

Answer

true

Question 4

Aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso, com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, é possível a aplicação da transação penal, se cumpridos os requisitos.

Answer

true

Question 5

Tratando- se de crime falimentar com pena cominada ao delito superior a 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento comum ordinário.

Answer

true

Question 6

Aos crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas, aplica-se o procedimento ordinário, somente quando a pena cominada ao delito seja igual ou superior a 4 (quatro) anos e se este não for conexo com outra infração de procedimento distinto.

Answer

true

Question 7

Haja vista expressa disposição legal referente à aplicação do procedimento comum ordinário aos crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas, não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099-95.

Answer

true

Question 8

As agravantes e as atenuantes não são levadas em consideração por ocasião da determinação do procedimento a ser adotado.

Answer

true

Question 9

Em se tratando de causas de aumento de pena, leva-se em consideração o quantum que mais aumente a pena; quando se tratar de causa de diminuição de pena, utiliza-se o quantum que menos diminua a pena.

Answer

true

Question 10

Em caso de conexão ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos, adotar-se-á o procedimento mais célere, em respeito ao devido processo legal.

Answer

true

Question 11

A ausência de defesa prévia pelo defensor constituído que foi pessoalmente notificado a oferecê-la não constitui, por si só, causa ensejadora de qualquer nulidade processual.

Answer

true

Question 12

O juiz reconhecerá, de ofício, a incompetência absoluta, mas não a relativa.

Answer

true

Question 13

Não é facultado ao juiz reconhecer de ofício causa de suspeição, que deverá ser arguida pela parte interessada ou pelo Ministério Público.

Answer

true

Question 14

Não cabe ao magistrado determinar de ofício diligências durante a fase investigatória antes de receber a peça acusatória.

Answer

true

Question 15

O juiz poderá, de ofício, ordenar o sequestro em qualquer fase do processo, ainda que antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Answer

true

Question 16

É causa de rejeição da peça acusatória:

Accepted Answer

d) Ausência de qualificação do acusado

Answer

a) A ausência de rol de testemunhas

Answer

b) A incorreta classificação do crime

Answer

c) A litispendência

Question 17

A incorreta classificação do crime acarreta a rejeição da peça acusatória.

Answer

true

Question 18

Ocorre a chamada inépcia material quando a peça acusatória possuir narrativa defeituosa do fato delituoso.

Answer

true

Question 19

A ausência de justa causa é causa de inépcia material.

Answer

true

Question 20

De acordo com os Tribunais Superiores, eventuais vícios da denúncia ou queixa só podem ser reconhecidos até o momento da sentença, sob pena de preclusão, salvo se a sentença for proferida na pendência de habeas corpus em curso.

Answer

true

Question 21

A rejeição da peça acusatória faz somente coisa julgada formal, sendo possível o oferecimento de nova peça acusatória.

Answer

true

DPP - PROCESSO E PROCEDIMENTO (BRASILEIRO, pgs. 1391 a 1604)

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Preguntas del test (21)

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