Test
IREX/MSP - Teste seus conhecimentos sobre a Lei do Direito à Informação
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Preguntas del test (10)
1Qual é o objecto da Lei do Direito à Informação?
- AO acesso à informação.
- BO acesso à documentos da justiça, apenas.
- CTodas as opções são correctas.
2Quem é obrigado a cumprir a Lei do Direito à Informação?
- ATodos, inclusive cidadãos e empresas privadas, desde que tenha em seu poder informações de interesse público.
- BPolíticos e seus partidos.
- COrgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos
3Quem tem a legitimidade para solicitar informação com base nesta Lei?
- AApenas os jornalistas, políticos, investigadores e professores.
- BOs cidadãos licenciados ou que tenham terminado o nível médio de escolaridade
- CQualquer pessoa ou entidade legal, dependendo do tipo de dados que pretenda obter.
4Qual é o prazo máximo para a resposta ao cidadão?
- A30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
- B20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativas por escrito.
- CAs autoridades administrativas competentes são obrigadas a dar informação num prazo de 21 dias.
- DOs órgãos públicos é que definem o prazo para resposta.
5Se a resposta for negado ou a resposta for insatisfatória, a quem devo recorrer?
- AAo presidente do Tribunal Administrativo.
- BA lei não prevê nenhum tipo de recurso
- C(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 10 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.
- D(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 5 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.
6Qual é o custo da informação?
- A100 meticais, que cobrirá todas as despesas de reprodução.
- B100 meticais por pedido e 30 meticais para reprodução.
- CÉ gratuita, excepto se implicar a reprodução, a declaração autenticada e a emissão de certidões.
- DÉ inteiramente gratuita, porque é subsidiado pelo Estado.
7O acesso à informação é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, segundo a Constituição da República de Moçambique. A afirmação é:
- AVerdadeira.
- BFalsa.
8Alguma informação pode ser mantida em sigilo?
- ANão. Com a Lei do Direito à Informação, o cidadão pode consultar qualquer tipo de dado.
- BSim, mas toda restrição deriva da Lei e não do entendimento do pessoal que tenha a posse da informação. Assim, apenas a informação classificada como segredo de Estado, secreta, restrita e confidencial.
- CA Lei traz um dado novo: toda a informação, inclusive segredo de Estado, é de interesse público e deve ser dada.
9É preciso informar o motivo da solicitação de dados?
- ASim. A lei diz que o cidadão é obrigado a declarar as razões que o levam a fazer o pedido.
- BNão. A lei determina que não é necessária qualquer justificativa para ter acesso aos dados.
- CDepende de cada caso.
10Existe algum tipo de punição para quem não cumprir a lei?
- ANão há necessidade de cumprimento da lei.
- BA lei não prevê nenhum tipo de punição.
- CMulta, advertência e rescisão do vínculo com o poder público são algumas das penalidades previstas.
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- O teste para medir o seu conhecimento sobre a Lei do Direito à Informação já está disponível.
- Autor
- laquefrancisco
- Idioma
- Português
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