LEI SECA

Diapositiva 1

• Art. 42. A publicação, condição de vigência e eficácia da lei, é a etapa do processo legislativo pela qual se dá ciência da promulgação das leis aos seus destinatários, tornando obrigatória sua execução.
• § 1º Toda publicação será escrita.
• § 2º As leis serão publicadas imediatamente após sua promulgação.
• § 3º A lei só produz efeito depois de publicada e a partir da data indicada na cláusula de vigência.
• Art. 43. Dependem de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal:
• I - as emendas à Lei Orgânica;
• II - as leis complementares;
• III - as leis ordinárias;
• IV - os decretos legislativos.
• Art. 44. As resoluções dependem de publicação no Diário da Câmara Legislativa.
• Art. 45. Se a lei for republicada por ter saído com incorreção, considera-se como data de publicação a que ocorrer por último, respeitando-se o disposto no art. 93 desta Lei Complementar.