Fichas
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Fichas del conjunto (22)
- 1Qual é a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?Direitos humanos :
- direitos pertencentes aos seres humanos, universalmente considerado
- sem referência a positivação numa ordem jurídica particular ou limitação geográfica
Direitos fundamentais:
*direitos inscritos em textos normativos de cada Estado
*são assegurados na medida em que cada Estado os estabelece - 2Qual é a DIFERENÇA entre Direitos e Garantias fundamentais?Direitos fundamentais:
-norma de conteúdo declaratório
-bens jurídicos em si mesmos
-declarados como direitos fundamentais pelo texto constitucional
Garantias fundamentais:
*norma de conteúdo assecuratório
*instrumentos de proteção dos direitos fundamentais
*possibilitam que os indivíduos façam valer o seu direito frente ao Estado - 3Os direitos fundamentais são taxativos?NÃO!
não existe uma lista taxativa de direitos fundamentais, SÃO um conjunto aberto, dinâmico e mutável no tempo
Art.5º,§2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. - 4O que é os direitos fundamentais de 1º dimensão/geração?
- 5O que é os direitos fundamentais de 2º dimensão/geração?
- 6O que é os direitos fundamentais de 3º dimensão/geração?
- 7O que é os direitos fundamentais de 4º dimensão/geração?Paulo Bonavides: direito à democracia, à informação, ao pluralismo jurídico > globalização dos direitos fundamentais
Norberto Bobbio : engenharia genética - 8O que é os direitos fundamentais de 5º dimensão/geração?Paulo Bonavides: Paz mundial.
- 9O que é os direitos fundamentais de 6º dimensão/geração?Direito a Água potável.
- 10O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?* Relação entre Estado e Particular
Há supremacia do Interesse Público, mas o indivíduo pode acionar o Estado quando se sentir lesionado para obter a efetiva reparação. - 11O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?*Relações entre Particular x Particular
os direitos fundamentais também se aplicam às relações intersubjetivas, porém a premissa é a liberdade. Então, os particulares, de início, são
livres para estabelecerem os negócios
jurídicos, os seus relacionamentos. Entretanto, quando houver ofensa direta à Constituição, é possível que os direitos fundamentais sejam aplicados para resolver os conflitos, reequilibrando as relações. - 12O que é o INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – IDC ou FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES ENVOLVENDO DIREITOS HUMANOS?Art.109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- 13Quais são os requisitos do Incidente de descolamento de competência para a justiça federal?Requisitos (cumulativos):
o Grave violação de direitos humanos;
o Risco de sanção internacional;
o Negligência ou omissão, seja na fase policial ou na judicial. - 14Quem pode pedir o Incidente de descolamento de competência para a justiça federal?PGR (chefe do MPU)
- 15Quem julga o Incidente de descolamento de competência para a justiça federal?STJ
- 16Qual é o rito para os tratados internacionais sobre direitos humanos ter status constitucional?Art.5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- 17Qual é o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito do §3º ao art. 5º da CRFB/88?status de emenda (STATUS CONSTITUCIONAL).
- 18os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito do §3º ao art. 5º da CRFB/88 são parâmetro para controle de constitucionalidade ?SIM!
Podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade e, também, servem como parâmetro de controle, pois têm status de Constituição. - 19Qual é o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados ANTES EC 45/2004 e os NÃO incorporados de acordo com o art. 5º, §3º, da CRFB/88?STATUS SUPRALEGAL (NÃO são parâmetro no controle de constitucionalidade!).
Ex.: Pacto San José da Costa Rica
*situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária - 20Qual é o status dos tratados que versam sobre outros temas, bem como os TIDH incorporados até 1988?Presidente da República – assina;
• Congresso Nacional – Decreto Legislativo;
• Presidente da República:
o Ratifica;
o Decreto com status de Lei Ordinária Federal (STATUS LEGAL). - 21quais são os tratados internacionais de direitos humanos com status constitucional?* Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
* Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso - 22É lícita a prisão civil de depositário infiel?NÃO!
Súmula Vinculante nº 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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- - Teoria dos direitos fundamentais
- Creado por
- Luiza Rios
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