Fichas

Capitulo I: Da Organização Politico-Administrativa

LUCILENE ALLONSO Direito Constitucional Concursos Públicos Portugués 6 fichas

Fichas del conjunto (6)

1Art. 18: Quais são os entes federativos?União, Estados, D.F. e Municípios. Todos AUTONOMOS nos termos desta constituição.
2Quem tem soberania?A República Federativa do Brasil
3Quem integram a União?Os Territórios Federais. Sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por LEI COMPLEMENTAR.
4Quem pode incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais?Os Estados.
Mediante APROVAÇÃO da população DIRETAMENTE INTERESSADA, através de PLEBISCITO e do CONGRESSO NACIONAL, por LEI COMPLEMENTAR.
5Como far-se-a a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?Far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante PLEBISCITO, as populações dos Municipios envolvidos, Estudos de Viabilidade Municipal, na forma da LEI.
6Art. 19: O que é VEDADO a União, Estados, D.F e aos Municípios?1. estabelecer cultos religiosos ou igrejas...embaraçar-lhes funcionamento ou manter com eles relação de dependência ou aliança, RESSALVADA, a forma da LEI, a colaboração de INTERESSE PÚBLICO.
2. recusar fé aos docs públicos.
3. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.