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D.A.1. Administração Pública [Princípios básicos]
Fichas del conjunto (77)
- 1regime jurídico da Administração Pública designa?em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode
submeter-se a Administração Pública. - 2regime jurídico administrativo para abranger tão somente...o “conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo,
colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na
relação jurídico-administrativa” - 3O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos:prerrogativas, e
sujeições, - 4As prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado,...que colocam a Administração em condições de superioridade nas
relações com o particular. - 5as sujeições ou restrições retiram ou diminuem a liberdade da...Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou.
- 6As prerrogativas e sujeições, conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, traduzem-se, respectivamente, nos princípios...da supremacia do interesse público sobre o privado e na
indisponibilidade do interesse público - 7A supremacia do interesse público fundamenta a existência...das prerrogativas ou poderes especiais da Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração e o particular.
- 8a indisponibilidade do interesse público representa...as restrições na atuação da Administração. Essas limitações decorrem do fato de que a Administração não é proprietária da coisa pública
- 9Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo [Celso Antônio B. de Mello]Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público - 10Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo [Sylvia Di Pietro]Supremacia do interesse público
Legalidade - 11Os princípios administrativos são os...valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e
condicionam a validade de todos os atos administrativos - 12há hierarquia entre os princípios?Não! e no caso de aparente conflito entre eles, caberá ao interpretador dar uma aplicação que mantenha a harmonia e unidade do ordenamento jurídico.
- 13O princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da CF, sendo aplicável...às administrações pública direta
e indireta, de todos os Poderes e todas as esferas de governo. - 14O princípio da legalidade nasceu com o...Estado de Direito, que impõe a atuação
administrativa nos termos da lei. É o Estado que cria as leis, mas ao mesmo
tempo deve submeter-se a elas. - 15A legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se...aos administrados, isto é, às pessoas e às organizações em geral. "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Conotação negativa. - 16A legalidade apresenta dois significados distintos. O segundo aplica-se...à Administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal.
Conotação positiva. - 17São exceções ao princípio da legalidade:edição de medidas provisórias;
a decretação do estado de defesa; e
do estado de sítio. - 18as medidas provisórias são consideras exceções ao princípio da legalidade...em decorrência de uma série de limitações, como as características de
excepcionalidade e precariedade. - 19O estado de defesa representa exceção ao princípio da legalidade por:implicar na restrição de alguns direitos, conforme constará no decreto que
o instituirá. - 20O estado de sítio também representa exceção ao princípio da legalida por...ser uma medida mais gravosa que o estado de defesa, representando uma série de medidas restritivas previstas na Constituição.
- 21O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos:princípio da finalidade;
princípio da igualdade ou isonomia;
vedação de promoção pessoal; e
impedimento e suspeição. - 22princípio da finalidade [impessoalidade]Sentido amplo: é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público.
Sentido estrito: o ato deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei. - 23princípio da igualdade ou isonomia [impessoalidade]a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.
- 24princípio da vedação de promoção pessoal [impessoalidade]os agentes públicos atuam em nome
do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. - 25princípio impedimento e suspeição [impessoalidade]esses institutos possuem o objetivo de
afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo. - 26O princípio da moralidade, que também está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que...o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar
presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa. - 27Gustavo Barchet, classifica o princípio da moralidade em três sentidos:dever de atuação ética (princípio da probidade);
concretização dos valores consagrados na lei; e
observância dos costumes administrativos. - 28O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta duplo sentido:exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia; e
exigência de transparência da atuação administrativa. - 29exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia [publicidade]:os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio
público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos). - 30Nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia, mas tão somente os que tenham...efeitos gerais (têm destinatários
indeterminados) e de efeitos externos (alcançam os administrados), a exemplo dos editais de licitação ou de concurso.
e atos que impliquem em ônus ao patrimônio público, como a assinatura de contratos ou a homologação de um concurso público. - 31exigência de transparência da atuação administrativa [publicidade]:Dessa forma, esse segundo sentido é muito mais amplo que o anterior,
uma vez que a publicidade torna-se um preceito geral e o sigilo a exceção. - 32Princípio da eficiênciaFoi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
- 33Princípio da eficiência [conceito]a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
- 34o princípio da eficiência apresenta dois aspectos:em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados;
quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. - 35O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito e...trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.
- 36As prerrogativas administrativas são, portanto, os poderes conferidos à Administração, que...lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que o Poder Público atua em prol do interesse da coletividade.
- 37Princípio da indisponibilidade do interesse públicoé um princípio implícito e trata das
sujeições administrativas. - 38As sujeições administrativas são...limitações e restrições impostas à
Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados. - 39outros dois sentidos para o princípio da indisponibilidade:poder-dever de agir; e
inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos. - 40Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram previstos de forma expressa na Constituição Federal, mas...estão previstos na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública federal.
- 41Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicam-se...na limitação do poder discricionário.
- 42A razoabilidade impõe que...impõe que, ao atuar dentro da discrição
administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso
normal de pessoas equilibradas. - 43A proporcionalidade, por outro lado, exige o...equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.
- 44o princípio da proporcionalidade tem por objeto o controle do...excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.
- 45Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não invadem...o mérito administrativo, pois analisam a legalidade e legitimidade.
- 46A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados no caso concreto:adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
- 47Princípio do controle ou da tutela foi elaborado para...assegurar que as entidades da
Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. - 48Como não há subordinação entre a Administração Direta e a Indireta, mas tão somente vinculação, a regra é...a autonomia; sendo o controle a exceção, que não poderá ser presumido, isto é, só poderá ser exercido nos limites definidos em lei.
- 49o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar...os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
- 50Súmula nº 473 "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam...ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial. - 51art. 53 da Lei 9.784/1999: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando...eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”
- 52a autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:Legalidade e Mérito.
- 53Quanto ao aspecto da legalidadeem relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais;
Trata-se, portanto, de um poder-dever, ou
seja, uma obrigação. - 54no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (sistema de jurisdição única), onde...a lei não afastará do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, o controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.
- 55A diferença, no entanto, é que a Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder Judiciário...só atuará mediante provocação.
- 56Quando ao controle de mérito....somente a própria Administração que editou o ato poderá revogá-lo, não podendo o Poder Judiciário anular um ato válido, porém inconveniente de outro Poder.
- 57o administrador deverá anular os atos ilegais, salvo quando a sua retirada causar...danos graves ao interesse público, motivo que, considerando a sua supremacia, justifica a manutenção do ato, desde que não se perda de vista a proporcionalidade entre o benefício e o prejuízo causados, além do princípio da segurança jurídica.
- 58a autotutela também encontra limites no princípio da...segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.
- 59o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai...em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assim, após esse prazo, o exercício
da autotutela se torna incabível. - 60outra limitação para a autotutela se refere à necessidade de oportunizar o...contraditório e a ampla defesa, por meio de processo administrativo, às pessoas cujos interesses serão afetados negativamente em decorrência do desfazimento do ato.
- 61Princípio da motivação representa...que o administrador deve indicar os
fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica
entre a situação ocorrida e as providências adotadas. - 62a motivação serve de fundamento para examinar...a finalidade, a legalidade e
a moralidade da conduta administrativa. - 63o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame dafinalidade e da moralidade administrativa.
- 64Na solução de vários assuntos da mesma natureza”, poderá ser utilizado meio mecânico...que reproduza os fundamentos das decisões, desde que isso não prejudique direito ou garantia dos interessados.
- 65a motivação das “decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais” deverá...constar da respectiva ata ou de
termo escrito. - 66Princípio da continuidade do serviço público:os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar.
- 67A continuidade dos serviços públicos guarda relação com o princípio...da supremacia do interesse público, pois pretende que a coletividade não sofra
prejuízos em razão de eventuais interesses particulares. - 68Princípio do contraditório e da ampla defesa determina que...“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
- 69O contraditório e a ampla defesa estão intimamente relacionados com o princípio...do devido processo legal.
- 70O contraditório se refere ao direito que o interessa possui de...tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se
contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador. - 71A ampla defesa, por outro lado, confere ao cidadão...o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do
direito de defesa. - 72Decorre da ampla defesa o direito de:apresentar os argumentos antes
da tomada de decisão; de tirar cópias do processo; de solicitar produção de provas; de interpor recursos administrativo, mesmo que não exista previsão em lei para tal etc. - 73a ampla defesa abrange também o direito à defesa técnica. Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado...no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
- 74Em processo administrativo disciplinar, não...é obrigatória a defesa técnica por advogado.
- 75O princípio da especialidade reflete a ideia de...descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e
da indisponibilidade do interesse público. - 76O princípio da segurança jurídica ou da confiança legítima, tem por objetivo...assegurar a estabilidade das relações
jurídicas já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto
em nível legislativo quanto jurisprudencial. - 77Princípio da segurança jurídica é fundamento para:proteção ao direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
prescrição;
decadência;
edição das súmulas vinculantes;
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- Superior TRE RR 2015 Fichas sobre D.A.1. Administração Pública [Princípios básicos], creado por GUILHERME BIRIBA el 17/03/2015.
- Creado por
- GUILHERME BIRIBA · mar 2015
- Actualizado
- 19 feb 2016
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