Fichas
ECA
Fichas del conjunto (17)
- 1Turma V37-2021 do Serviços de VendasAlunos: Nickolas Gabriel, Sara Santos, João Vinicius
- 2—O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
- 3Quem deve fiscalizar e garantir os direitos das crianças e adolescente?Tanto o ECA como a Constituição Federal de 1988 determinam que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes
de acordo com o Art.70-A Parágrafo V. - 4Os pais tem a obrigação de matricular os seus filhos na escola?Toda Criança e todo adolescente tem direito á educação, ou seja, tem direito a frequentar a escola. De acordo com ECA no Art.129-Parágrafo V é dever dos pais ou do responsável legal matricular seus filhos na rede regular de ensino. A regra do ECA vale tanto para a Educação Infantil como para Fundamental e Médio.
- 5Menores de 14 anos podem trabalhar?Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” ... A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
- 6Vendas de bebidas alcoólicas para menores de idadeDe acordo com o Art.81 Parágrafo II-bebidas alcoólicas.
A violação deste dispositivo importa, em tese, na pratica de crime. - 7Crianças ou Adolescentes podem se hospedar em hotéis, motéis ou pensões?De acordo com o Art.82 É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizando ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- 8A criança deve ter autorização para viajar?De acordo com o Art.83 Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial
1. A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua a residência da criança , se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada - 9O que acontece com adolescentes que praticam crimes?o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente”. Caso, junto com o menor, seja flagrado pessoa adulta praticando crime, ambos deverão ser encaminhados à mesma delegacia, ainda que haja na localidade autoridade policial especializada. De acordo com o ECA atualmente o tempo máximo socioeducativa permitido pelo ECA é de três anos em qualquer hipótese
- 10Os pais podem bater em crianças e adolescentes com a finalidade de educar e garantir autoridade?De acordo Art.5° do ECA, "Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, descriminação, exploração violência, crueldade, e opressão, punida forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." Portanto a resposta é NÃO.
- 11Professores podem usar de violência contra seus alunos?Os professores não podem bater em seus alunos, isto não significa que os mesmos não podem exercer autoridade sobre seus alunos. A colocação de limites faz parte do exercício de relação professor/aluno.
- 12Homicídio cometido por menores de idade.ECA- Aplicação de medida sócio-educativa. Internação por prazo indeterminado. Constrangimento ilegal inexistente. O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa passível de aplicação de internação( Art.122 inciso I) Não há ilegalidade na indeterminação do prazo de internação devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses (Art. 121)
- 13Os pais podem perder a guarda ou o poder familiar de uma criança ou de um adolescente simplesmente pelo fato de serem baixa rende?Não, o ECA é bastante enfático nesta questão. A falta ou carência de recursos materiais não é motivo para perda da guarda. O Governo tem que se comprometer com o princípio de que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, devendo oferecer alternativas à família que se encontrar em situação de pobreza extrema.
- 14Crianças e adolescentes podem jogar bilhar?Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
- 15É autorizada a venda de fogos de artifícios à crianças e adolescentes?Fogos de artifícios não podem ser vendidos, salvo se pelo reduzido potencial lesivo não possam causar dano em caso de uso inadequado.
Art. 81- V - 16Direito à liberdade, ao respeito e a dignidade.Art.16
Direito de ir, vir e permanecer nos logradouros públicos e espaços comunitários, observadas as restrições legais. Se não tivesse a frase observada as restrições legais não poderia por exemplo fechar parque público a noite. - 17Direito à vida e à saúde.Art. 8 ao 10 do ECA- Os documentos do parto tem que ficar arquivados por um período de 18 anos. O ECA estabelece também alguns direitos pensando na mãe, pois proteger a criança é proteger a mãe.
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- Fichas sobre ECA, creado por nickolas gabriel el 03/02/2022.
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- nickolas gabriel
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