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Fichas

04

Diogo Lago2 Lago PSN Processo Legislativo Concursos Públicos Portugués 7 fichas

Fichas del conjunto (7)

  1. 1Quais são os tipos de imunidade e quais suas proteções?• Imunidade material: Imunidade de opiniões, palavras e votos. Ou seja, nas esferas penal, civil, administrativa e política.
    • Imunidade formal: Possibilidade de suspensão do processo penal e imunidade à prisão.
  2. 2O que é preciso para que haja imunidade?Nexo de causalidade
  3. 3O que se deve verificar caso o pronunciamento seja realizado fora do ambiente do CN?Deverá ser averiguado se há conexão com o exercício ou atividade do parlamentar.
  4. 4Quais são os 3 procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato?1- Abusar das prerrogativas;
    2- Recebimento de vantagens indevidas, como doações, salvo brindes sem valor econômico;
    3- Prática de irregularidades graves.
  5. 5O titular e o suplente tem imunidade?Apenas se estiver em exercício no lugar do parlamentar.
  6. 6Servidores, assessores e jornalistas tem imunidade?Não, mas os jornalistas podem fazer a reprodução fiel.
  7. 7Parei na aula 1.5

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Concursos Públicos Processo Legislativo Fichas sobre 04, creado por Diogo Lago2 Lago PSN el 19/10/2022.
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