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Fichas

PODER JUDICIÁRIO

Igor Vasconcelos DIREITO CONSTITUCIONAL Portugués 73 fichas

Fichas del conjunto (73)

  1. 1PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOS CRIMES COMUNSSTF
  2. 2A QUEM CABE O ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA UNIÃO?AO PRESIDENTE DO STF E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
  3. 3A QUEM CABE O ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO ESTADUAL?PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
  4. 4O JUIZ, DEPOIS DE ADQUIRIDA A VITALICIEDADE, PODE PERDER O CARGO POR DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA??NÃO!
    SÓ POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
    EXCEÇÃO: PERDA DO CARGO POR DECISÃO DO SENADO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DO STF E DO CNJ
  5. 5DEPOIS DE QUANTO TEMPO DE EXERCÍCIO A VITALICIEDADE É ADQUIRIDA NO 1º GRAU?2 ANOS DE EXERCÍCIO.
  6. 6ANTES DE ADQUIRIDA A VITALICIEDADE A PERDA DO CARGO DO MAGISTRADO DEPENDE DE QUÊ???DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO.
  7. 7NO SEGUNDO GRAU, A VITALICIEDADE É ADQUIRIDA NA POSSE??SIM!
  8. 8A REMOÇÃO DO JUIZ POR INTERESSE PÚBLICO DEPENDE DA DECISÃO DE QUEM?DA MAIORIA ABSOLUTA:
    1) DO RESPECTIVO TRIBUNAL;
    2) DO CNJ.
    Assegurada ampla defesa
  9. 9JUIZ PODE ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS?NÃO!
    EXCEÇÃO: PODE ACUMULAR COM O MAGISTÉRIO.
  10. 10JUIZ PODE RECEBER CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO?NÃO!
  11. 11JUIZ PODE DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA?NÃO!
    VEDAÇÃO ABSOLUTA!
    CASO QUEIRA DEDICAR-SE À POLITICA, DEVE AFASTAR-SE DEFINITIVAMENTE DA MAGISTRATURA.
  12. 12MAGISTRADO PODE SER FILIADO À PARTIDO POLÍTICO?SEGUNDO O TSE, NÃO!
  13. 13JUIZ PODE RECEBER AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS?NÃO!
    (Pode haver exceções previstas em lei)
  14. 14AO JUIZ, É VEDADO EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS QUANTOS ANOS?3 ANOS!
    *APOSENTADORIA
    *EXONERAÇÃO
  15. 15QUAL ESPÉCIE NORMATIVA É O ESTATUTO DA MAGISTRATURA?LEI COMPLEMENTAR
  16. 16DE QUEM É A INICIATIVA DE LEI DO ESTATUDO DA MAGISTRATURA?STF
  17. 17NO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA ________ EM TODAS AS FASES DO CONCURSOOAB
  18. 18QUAIS OS REQUISITOS PARA O CARGO INICIAL DE JUIZ SUBSTITUTO?1) BACHAREL EM DIREITO;
    2) MÍNIMO 3 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA.
  19. 19QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA O CARGO DE JUIZ?CONCLUSÃO DO CURSO DE DIRITO
    (Nada anterior conta)
  20. 20QUANDO O CANDIDATO AO CARGO DE JUIZ DEVE COMPROVAR O PERÍODO DE ATIVIDADE JURÍDICA?NA DATA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO.
  21. 21COMO É FEITA A PROMOÇÃO DO JUIZ DE ENTRÂNCIA PARA ENTRÂNCIA?ALTERNADAMENTE, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
  22. 22QUAIS AS SITUAÇÕES DE PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA DE MAGISTRADO?O magistrado que estiver:
    a) 3x consecutivas;
    b) 5x alternadas
    Em lista de MERECIMENTO
  23. 23QUAIS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO?1º) Dois anos de exercício na respectiva entrância;
    2º) integrar, o juiz, a primeira quinta parte da lista de antiguidade da comarca (salvo se não houver quem aceite o lugar vago).
  24. 24NA APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE, O TRIBUNAL PODE RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO?juiSIM!
    PELO VOTO FUNDAMENTADO DE 2/3 DOS SEUS MEMBROS.
    *Ampla defesa;
  25. 25JUIZ QUE RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL...NÃO SERÁ PROMOVIDO!
    (Não pode devolver ao cartório sem despacho ou decisão)
  26. 26COMO SE DÁ O ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUnDO GRAU?ANTIGUIDADE e MERECIMENTO
    Alternadamente.
    Apurados na única ou última entrância
  27. 27ETAPA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO DE VITALICIAMENTO...Participação em CURSOS OFICIAIS ou RECONHECIDOS por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados
  28. 28SUBSÍDIO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES95% dos Ministros do STF
  29. 29SUBSÍDIO DOS MAGISTRADOS (exceto os do STF e os dos TRIB. SUP)Fixados em lei e escalonados em nível FEDERAL E ESTADUAL.
    A diferença entre as categorias não pode ser:
    a)Superior a 10%
    b)Inferior a 5%
    (lim. a 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores.
  30. 30A quem compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal?STF
  31. 31Quais autoridades são julgadas pelo STF nos crimes COMUNS?Os TOP's de cada PODER + o PGR:
    Presidente da República e Vice;
    Membros do Congresso Nacional;
    Ministros do próprio STF;
    PGR (Procurador Geral da República)
  32. 32Quais autoridades são julgadas pelo STF nas infrações penais COMUNS E nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE?1) MINISTROS DE ESTADOS E COMANDANTES (M-E-A) [Salvo se os crimes de responsabilidade forem conexos com os imputados ao PR);
    2)Membros do TCU;
    3)Membros de Tribunal Superior;
    3) Chefes de missão DIPLOMÁTICA de caráter permamente.
  33. 33O STF processa e julga o habeas corpus quando o PACIENTE FOR...QUALQUER AUTORIDADE JULGADA PELO STF NOS CRIMES COMUNS OU DE RESPONSABILIDADE
  34. 34O STF processa e julga O MANDADO DE SEGURANÇA e o HABEAS DATA contra atos de...Presidente da República
    Mesa da Câmara e do Senado
    TCU
    STF
    PGR
  35. 35O STJ processa e julga o MANDADO DE SEGURANÇA e o HABEAS DATA contra atos de...MINISTRO DE ESTADO;
    COMANDANTES (MEA);
    PRÓPRIO STJ
  36. 36O que é necessário para que os tribunais possam declarar a inconstitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO do Poder Público?Voto da maioria ABSOLUTA:
    *Dos seus membros;
    *Dos membros do respectivo órgão especial.
  37. 37A quem compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus?Ao CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
    Tem poderes correicionais e as decisões têm caráter VINCULANTE.
    Funciona junto ao STJ.
  38. 381)- A quem compete regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira? 2)- Este órgão funciona junto a qual tribunal?Compete à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
    Magistrados, que funcionará junto ao STJ.
    (ENFAM)
  39. 39"Nos termos da CF, no que se refere ao dispêndio de recursos públicos, a administração financeira do Poder Judiciário se submete à fiscalização e ao controle de legalidade dos tribunais de contas." CERTO OU ERRADO???CERTO.
    CESPE 2014.
    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União
  40. 40Os tribunais de justiça podem devolver a lista sêxtupla encaminhada pela OAB para preenchimento de vagas destinada à advocacia?SIM!,
    Desde que:
    1) Faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura;
    2) Decisão Fundamentada.
  41. 41A quem compete processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade?TRF
  42. 42A quem compete julgar os membros do Ministério Público da União?TRF
  43. 43Quem julga o habeas corpus quando o coator for juiz federal?TRF
  44. 44Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for Governadores dos Estados e do Distrito Federal?STJ
  45. 45Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito FederalSTJ
  46. 46Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito FederalSTJ
  47. 47Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Tribunais Regionais FederaisSTJ
  48. 48Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Tribunais Regionais EleitoraisSTJ
  49. 49Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Tribunais Regionais do TrabalhoSTJ
  50. 50Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos MunicípiosSTJ
  51. 51Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente forem membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;STJ
  52. 52Processar e Julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;STJ
  53. 53Exercício de função docente em curso oficial de preparação para a judicatura e de cargo de magistério superior em instituição de ensino particular, simultaneamente ao exercício da magistratura é compatível com a constituição?SIM
    FCC 2015
  54. 54Juiz pode emitir opinião crítica a votos ou sentenças proferidos por órgãos judiciais, em publicação técnica comercializada ao público por editora e livrarias?SIM
  55. 55Juiz não pode participar, na qualidade de organizador, de encontros jurídicos subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, com transporte e hospedagem por estas subsidiados. Certo ou Errado?ERRADO
  56. 56Tribunais de justiça estaduais e TRFs podem ampliar, por meio de normas regimentais internas, o leque de possíveis concorrentes à eleição para seus respectivos cargos diretivos.Falso
    Eles não podem
  57. 57Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos até o final do exercício seguinte ao da apresentação, desde que esta ocorra até o dia 1.º de julho do exercício.Certo
  58. 58Não se encontra sujeita à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.CERTO
  59. 59Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.CERTO
  60. 60É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos. C ou E?ERRADO.
    As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  61. 61Quem julga os membros do CNJ nos crimes comuns?Não vai ter foro especial. Vai depender da sua origem
  62. 62Quem julga os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade?Senado Federal
  63. 63Como é feita a composição dos TRF's?1) 1/5 de ADVOGADOS e MEMBROS DO MP ( + de 10 anos);
    2) 4/5 de PROMOÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS (+ de 5 anos de exercício, antiguidade e merecimento, alternadamente
  64. 64Quais os requisitos de idade para ser Juiz do TRF??Mais de 30
    e
    Menos de 65
  65. 65As competências dos juízes federais constituem rol exemplificativo. Certo ou Errado?ERRADO!
    O rol é TAXATIVO!
  66. 66Quais os requisitos de idade para ser Ministro do TST?Mais de 35
    e
    Menos de 65
  67. 67Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais. Certo ou Errado?ERRADO!!!
    É FACULTADA AO STF A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.
  68. 68Os crimes comuns e de responsabilidade praticados por membros do Ministério Público do Trabalho que oficiem perante tribunais serão processados e julgados originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça. Certo ou Errado?CERTO!
    *Membros do MPU que oficiem perante tribunais -> STJ
    *Membros do MPU que NÃO oficiem perante tribunais -> TRF
    MPT pertence ao MPU
  69. 69A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais. Certo ou Errado?CERTO!
  70. 70Na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos membros presentes à sessão, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. Certo ou Errado?ERRADO!
    O correto é 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL!
  71. 71As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal. Certo ou Errado?ERRADO!
    As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto DA MAIORIA ABSOLUTA dos membros do tribunal.
  72. 72Quem Julga os Crimes contra a organização do trabalho?Juízes Federais
  73. 73Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais. Certo ou Errado?CERTO.

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