Questao Concurso

Question	Answer
Poder de Polícia	Discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são considerados atributos
Poder de Polícia -II	Adm exerce por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.
Poder de Polícia - III	Adm exerce por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.
Poder de Polícia -IV	Sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada
Discricionariedade do Poder de Polícia	Adm poderá valorar no caso concreto qual a melhor e mais proporcional penalidade a ser aplicada, porém, a Adm está vinculada em seu dever-poder de agir, de atuar.
Lei nº 9.784/99	A avocação existe como regra geral decorrente da hierarquia, desde que não se trate de competência exclusiva do subordinado.
Objetivo Fundamental	Erradicar a pobreza
Pena de Morte	Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão
Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais verificar	Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer?	Controladoria-Geral da União
Provimento Originário	Nomeação
Provimento Derivado	Promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Portador de deficiências	Os editais de concurso deverão prever esta reserva entre 5% e 20% das vagas disponíveis para as pessoas portadoras de deficiências
Posse	“Ato de aceitação do cargo e um compromisso de bem-servir.”
Nomeação	“Ato formal, emanado do poder público, que atribui determinado cargo a pessoa geralmente estranha aos quadros do funcionalismo
Nomeações destinadas a duas situações	Regime estatutário do servidor investido em cargo efetivo; Regime estatutário do ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração
Tomada de Preços	Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas p cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Modalidade de licitação para compra de bens e serviços	Concorrência, tomada de preços, pregão e convite.
Modalidade de Concurso	Visa a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Modalidade de Leilão	Venda de bens móveis inservíveis, de produtos legalmente apreendidos/penhorados ou de bens imóveis prevista.
Licitação Doc Exigíveis p/ HAbilitação	Habilitação Jurídica:Cédula de Identidade, Registro da Empresa(Reg Comercial,Contrato Social, ato constitutivo - sociedades por ações), inscrição do ato constitutivo - sociedades civis, Decreto de autorização - empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
Licitação Regularidade Fiscal e trabalhista	CPF ou CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou mucipal, se houver. Prova de regularidade com Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante; Regularidade com FGTS; Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Licitação Qualificação Técnica	Registro na entidade profissional competente; Atestado de capacitação técnico-operacional; Atestado de capacitação técnico-profissional; Comprovar recebimento atestado de vistoria; Prova de atendimento de requisitos; Apresentação da metodologia de execução, p objetos de grande vulto e de alta complexidade técnica.
Licitação Qualificação Econômica-Financeira	BP do último exercício social; Demonstrações contábeis; Capital Social ou PL, limitado até 10% do valor estimado; Certidão negativa de falência ou concordata; Garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto; relação dos compromissos assumidos pela licitante q importem diminuição da capacidade operativa.
Terceiro Setor	É aquele composto por entidades da sociedade civil de fins públicos não lucrativos, formado pelos serviços sociais autônomos, as entidades de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público
Serviço Social Autônomo	Instituído por lei, com personalidade de Direito Privado,sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais, SENAC, SESI, SESC, SEST, SENAR, SENAI, SEBRAE.
Serviços sociais autônomos	Ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. São considerados entes parafiscais, de cooperação com o poder público. Não integram a Administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado.
Autarquias	Imunidade tributária relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, impenhorabilidade e imprescritibilidade
Administração Indireta	Adm indireta jamais haverá subordinação hierárquica de uma pessoa a outra, até porque esta situação seria inaceitável, visto que ambas as pessoas, tanto a que foi criada como a que instituiu, têm personalidade jurídica própria e podem perfeitamente contrair direitos e obrigações em seu próprio nome.
O que existe é uma vinculação dos entes da administração indireta aos órgãos da Direta	Este controle ou tutela seria chamado de finalístico (ou supervisão ministerial, conforme estatui o art. 19 do Decreto-Lei nº 200/67), que é a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas políticas exercem sobre as pessoas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas funções institucionais.

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