Flashcards
Art. 5º - LIX
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- 1o que diz o inciso LIX do art. 5º da CRFB/88?LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal; - 2QUEM é que provoca o Poder Judiciário nas ações penais públicas?em regra, é o Ministério Público que provoca o Poder
Judiciário nas ações penais públicas, de cujo exercício é titular, com o fim
de obter do Estado o julgamento de uma pretensão punitiva. - 3em quais casos, o particular poderá exercer a prerrogativa provoca o Poder Judiciário nas ações penais públicasnos casos de ação penal privada subsidiária
da pública, quando esta não é intentada no prazo legal. Nesse tipo de ação, a titularidade da persecução criminal era, inicialmente, do Ministério Público.
Entretanto, diante da omissão deste, ela passou para o particular. - 4é possível ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito policial por falta de provas?NÃO! não é possível ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do
inquérito policial por falta de provas. Isso porque, nesse caso, não se
caracteriza inércia do Ministério Público.
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- TRE TO Constitucional (Aula 02 direitos e deveres individuais e coletivos Parte 02) Flashcards on Art. 5º - LIX , created by NEUVAN SIQUEIRA on 25/08/2017.
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- NEUVAN SIQUEIRA · Aug 2017
- Updated
- Aug 25, 2017
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