Flashcards
Reclamação - Constitucional
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- 1A reclamação possui natureza jurídica de recurso?NÃO, uma vez que não está prevista como tal, além de não haver um prazo previsto para sua postulação, bem como, não visa reformar ou invalidar decisão. Logo, possui natureza jurídica de AÇÃO que visa defender as decisões proferidas por tribunais.
- 2Quais as duas hipóteses de possibilidade do oferecimento da Ação de Reclamação?1. Para garantir o cumprimento da súmula de natureza vinculante (Art. 103, §3º, CF)
2. Para garantir a autoridade da decisão e preservar a competência de qualquer Tribunal. Art. 988, CPC, incluídos o STJ e STF. - 3Cabe Reclamação do descumprimento de súmula do STF?NÃO. Apenas de súmulas vinculantes, Art. 103, §3º.
- 4A reclamação será direcionada a quem?Ao presidente do Tribunal, com as provas. Art. 988, §2º.
- 5A reclamação poderá ser oferecida mesmo após o trânsito em julgado?NÃO. Súmula 734 do STF e Art. 988, §5º, I, CPC.
- 6O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a Reclamação?Evidente que NÃO. O recurso e a ação de reclamação tramitaram de forma distinta e uma não influenciará na outra. Art. 988, §6º, CPC.
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- Estudo Constitucional (Controle de Constitucionalidade) Flashcards on Reclamação - Constitucional, created by Amicus Curiae on 29/08/2017.
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