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Bens Públicos
Cards in this deck (2)
- 1Definição de Bens PúblicosArt. 98 do Código Civil: São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
- 2Qual critério de Definição de bens públicos o Código Civil utiliza?Critério da Titularidade
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- Flashcards on Bens Públicos , created by Rafael Rocha on 13/09/2017.
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- Rafael Rocha
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