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Flashcards

Prisão em flagrante

Victor Guimarães Portuguese 33 cards

Cards in this deck (33)

  1. 1Na PRISÃO EM FLAGRANTE, a expressão 'delito' abrange não só a prática de crime, como também a de contravenção. Certo ou errado?Certo. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não se procede à lavratura de APF, mas sim de Termo Circunstanciado de Ocorrência, caso o agente assuma o compromisso de comparecer ao Juizado. (Lei 9.099/95, art. 69, parágrafo único).
  2. 2Quais são as funções da PRISÃO EM FLAGRANTE?a) EVITAR A FUGA DO AGENTE;
    b) RESGUARDAR A SOCIEDADE;
    c) SERVIR DE EXEMPLO;
    d) ACAUTELAR PROVAS;
    e) RESTABELECER A ORDEM JURÍDICA QUE FOI VIOLADA COM O COMPORTAMENTO NOCIVO DO AUTOR DO FATO.
  3. 3Quais são as características da PRISÃO EM FLAGRANTE?- É o delito patente, visível (certeza visual), irrecusável do ponto de vista da sua ocorrência.
    - Exige, para sua configuração, dois elementos: atualidade e visibilidade.
  4. 4Em linhas gerais, qual o conceito de PRISÃO EM FLAGRANTE de acordo com Aury Lopes?É uma medida pre-cautelar, de natureza pessoal, precária, marcada pela possib. de ser adotada por particular ou aut. policial. Justificada pela brevidade de sua duração e o imperioso dever de análise judicial em 24 hs, onde analisar-se-á sua legalidade e se decidirá sobre sua manutenção (agora com preventiva) ou não.
  5. 5Qual a justificativa, qual a fundamentação para que a PRISÃO EM FLAGRANTE exista?Providência acautelatória da prova da materialidade do fato e da autoria , qnd há manifesta evidência probatória, justificando a detenção daquele que é surpreendido cometendo a inf. penal, a fim de que a aut. competente , com presteza, possa constatar a realidade, colhendo, desde logo, a prova da infração.
  6. 6Com a modificação do art. 310, quais as duas únicas medidas cautelares privativas de liberdade?Prisão Temporária e Prisão Preventiva.
  7. 7De acordo com o art. 310, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente...I - Relaxar a prisão ilegal; II - Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
  8. 8O art. 310, parágrafo único, CPP, trata das situações em que o agente, preso em flagrante, comete as excludentes de ilicitude do art. 23 do CP. Quais são as excludentes de ilicitude e o que o juiz deve fazer nesse caso?Estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito.
    Poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
  9. 9ART. 311 Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão _____ decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a _____ do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por ______ da autoridade policial.ART. 311 Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
  10. 10O que diz o art. 283 acerca da presunção de inocência?ART. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
  11. 11Como se dá a PRISÃO EM FLAGRANTE no interior da residência e o princípio da inviolabilidade domiciliar?A REGRA CONTIDA NO ART. 5º, XI, DA CF, AUTORIZA O INGRESSO DE QUALQUER PESSOA EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL, PARA EFETIVAR PRISÃO EM FLAGRANTE, COMO EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.
  12. 12Qual a natureza jurídica da PRISÃO EM FLAGRANTE?ATO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO, EM REGRA, PELA POLÍCIA CIVIL. MEDIDA PRÉ-CAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E COMO TAL ESTÁ CONDICIONADA AOS REQUISITOS DA CAUTELARIDADE.
  13. 13Quem é o sujeito ativo da PRISÃO EM FLAGRANTE?É AQUELE QUE EFETUA A PRISÃO. CIDADÃO COMUM OU AUTORIDADE POLICIAL E SEUS AGENTES.
  14. 14Quem é o sujeito passivo da PRISÃO EM FLAGRANTE?QUALQUER PESSOA, com exceções.
  15. 15Quais as exceções quanto ao sujeito passivo da PRISÃO EM FLAGRANTE? PARTE 1.IMUN. DIPLOMÁTICAS; IMUN. PARL. - SÓ EM DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS; MEMBROS DO PODER JUD. E MINIST. PÚB. - SÓ EM DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS; ADVGS, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EM CASO DE CRIME INAF.; MENORES DE 18 ANOS; PRES. DA REPÚBLICA; AGENTE QUE SOCORRE VÍTIMA DE TRÂNSITO.
  16. 16Quais as exceções quanto ao sujeito passivo da PRISÃO EM FLAGRANTE? PARTE 2.EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE- APCR E APP OU AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA; EM RAZÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO- ART. 69 DA LEI 9099/95, ART. 28 DA LEI DE DROGAS E §1º DO 283 DO CPP ( NÃO HÁ PENA DE PRISÃO).
  17. 17Quem é a autoridade competente para autuar em flagrante?Em regra, a autoridade da circunscrição. não havendo autoridade no local da prisão deverá ser apresentado à do lugar mais próximo (art. 308 do CPP).
    Exceção: polícia da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Não se aplica às guardas municipais.
  18. 18Descreva o Flagrante Facultativo.(art. 301, primeira parte) – particular. oportunidade e conveniência. pode, inclusive, realizar apreensão de objetos e coisas que interessem à apuração do fato. trata-se de direito público subjetivo de natureza política. auto-tutela.
  19. 19Descreva o Flagrante Obrigatório.Autoridade policial e seus agentes – (art. 301- segunda parte). Não há discricionariedade, pois trata-se de dever inerente ao cargo, que decorre do exercício das funções. A desídia pode ter consequências administrativas, civis e criminais.
  20. 20O que diz o art. 301 acerca dos flagrantes facultativo e obrigatório?Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  21. 21Descreva o Flagrante Próprio, Real ou Verdadeiro.(ART. 302 , I E II DO CPP)- O AGENTE É SURPREENDIDO COMETENDO A INFRAÇÃO PENAL OU ACABA DE COMETÊ-LA (IMEDIATIDADE - SEM INTERVALO DE TEMPO).
  22. 22Descreva o Flagrante Impróprio, Irreal ou Quase-flagrante.(ART. 302- III) O AGENTE É PERSEGUIDO LOGO APÓS COMETER O DELITO, EM SITUAÇÃO QUE FAÇA PRESUMIR SER O AUTOR DA INFRAÇÃO. “LOGO APÓS” = ESPAÇO DE TEMPO NECESSÁRIO PARA A POLÍCIA CHEGAR AO LOCAL, COLHER PROVAS NECESSÁRIAS E DAR INÍCIO À PERSEGUIÇÃO.
  23. 23Quais são os elementos que o flagrante impróprio exige? Provavelmente vai cair.- Exige 3 elementos: 1) Volitivo: vontade de efetuar a perseguição; 2) Temporal: perseguição imediata, sem demora, contínua e ininterupta (art. 290, §1°, “a” e “b”, do cpp. 3) Fático: presunção de que o perseguido seja o autor do crime (operação mental que liga um fato ao outro.
  24. 24Descreva o Flagrante PRESUMIDO, FICTO OU ASSIMILADO.(ART. 302, IV) O AGENTE É ENCONTRADO, LOGO DEPOIS DE COMETER A INFRAÇÃO , COM INSTRUMENTOS, ARMAS , OBJETOS OU PAPÉIS QUE FAÇAM PRESUMIR SER ELE O AUTOR DA INFRAÇÃO. NÃO É NECESSÁRIA A PERSEGUIÇÃO.
  25. 25Quanto ao flagrante presumido, analise a questão temporal e necessidade de perseguição.-O LAPSO TEMPORAL É MAIS ELÁSTICO DO QUE A HIPÓTESE DO IMPRÓPRIO, MAS O JUIZ DEVE EXAMINAR CASO A CASO (PR = 08 A 10 HORAS).
    -AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DA PERSEGUIÇÃO. ENCONTRO COM O AUTOR DO FATO PODE SER MERAMENTE OCASIONAL.
  26. 26Descreva o Flagrante PREPARADO OU PROVOCADO OU DELITO DE ENSAIO. Passou atividade sobre isso. Provavelmente vai cair.O agente , policial ou terceiro, conhecido como provocador, induz o autor à prática do crime, viciando a sua vontade, e, logo em seguida, o prende em flagrante. Em face da ausência da livre e espontânea vontade a conduta é considerada atípica.
  27. 27Quanto ao flagrante preparado, quais são os requisitos para sua ocorrência?Preparação e não consumação, devido a intervenção policial.
    - obs: se, não obstante as providências adotadas , o crime se consumar, será legítima a prisão em flagrante, podendo , em certos casos, ser responsabilizado criminalmente o agente provocador.
  28. 28Descreva o Flagrante ESPERADO.A ATIVIDADE DO SUJEITO ATIVO CONSISTE NO SIMPLES AGUARDO DO MOMENTO DO COMETIMENTO DO DELITO. É PRÓPRIO DA ATIVIDADE POLICIAL. (CAMPANA).
  29. 29Descreva o Flagrante PRORROGADO OU RETARDADO ( ART. 11 DA LEI N° 12.850/2013- LEI DO CRIME ORGANIZADO E LEI Nº 11.343/06 , ART. 53, I- LEI DE DROGAS).Consiste no retardamento da intervenção policial do que se supõe ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada. Observação e acompanhamento até o momento mais eficaz para formação de provas e fornecimento de informações. Há discricionariedade do agente policial.
  30. 30Descreva o Flagrante FORJADO, FABRICADO OU MAQUINADO.HÁ A CRIAÇÃO DE PROVAS DE UM CRIME INEXISTENTE. INCIDE EM ABUSO DE AUTORIDADE.
  31. 31Sobre o FLAGRANTE NAS DIVERSAS MODALIDADES DE CRIMES, discorra sobre como se procede a prisão nos CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA OU PRIVADA.Não há diferença, apenas exige-se a presença do titular do titular do direito de representação ou de queixa para que seja ouvido no auto, e fique registrado que a prisão foi realizada a seu pedido. Necessidade da manifestação de vontade positiva do ofendido (condição de procedibilidade).
    A autoridade policial ou seus agentes poderão fazer cessar a agressão com o fim de manter a paz social e a tranquilidade social.
  32. 32Sobre o FLAGRANTE NAS DIVERSAS MODALIDADES DE CRIMES, discorra sobre como se procede a prisão nos CRIMES PERMANENTES.ENQUANTO NÃO CESSAR SUA PERMANÊNCIA, O AGENTE ENCONTRA-SE EM FLAGRANTE DELITO ( ART. 303 ) EX: SEQUESTRO, PLÁGIO, OU REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.
  33. 33Sobre o FLAGRANTE NAS DIVERSAS MODALIDADES DE CRIMES, discorra sobre como se procede a prisão nos CRIMES HABITUAIS.Exige pluralidade de ações para a sua configuração – 1) não cabe prisão e flagrante - TF , NUCCI, FM (o crime se aperfeiçoa com a reiteração dos atos- preparação, execução ou consumação). 2) Mirabete, Marcão, greco- é possível desde que seja surpreendido na prática do ato e se recolhe , no ato , provas cabais da habitualidade.

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Flashcards on Prisão em flagrante, created by Victor Guimarães on 14/09/2017.
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