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Flashcards

Coisa julgada – Conceito e Limites

Amicus Curiae Processo do Trabalho Estudo Portuguese 9 cards

Cards in this deck (9)

  1. 1Uma das principais características da jurisdição, poder-dever-função do Estado, é o quê?A imutabilidade, consagrada como direito elementar, defendido pelo art. 5ª, XXXVI, da CRFB/88 que afirma a regra de que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
  2. 2Quais as duas coisas que não fazem coisa julgada?Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da
    parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
  3. 3Os limites objetivos da coisa julgada dizem respeito ao quê?Aos pedidos que foram julgados pelo Poder Judiciário.
  4. 4Além dos limites objetivos, destacam-se igualmente os limites subjetivos da coisa julgada, que envolve as partes litigantes, ou seja, os efeitos emanados das decisões proferidas em uma demanda atingem quem?Apenas aqueles que participaram ou puderam participar do contraditório.
  5. 5Sendo proferida uma decisão judicial e não havendo impugnação por recurso, incidirá sobre ela a imutabilidade, impedindo a prática de qualquer outro ato naquele procedimento que vise alterar o comando sentencial. Essa impossibilidade de alterar-se a decisão e realizarem-se novos atos processuais é denominada de quê?De coisa julgada formal
  6. 6A coisa julgada formal ocorre apenas na sentença terminativa?NÃO, existem em toda espécie de sentença, seja terminativa ou definitiva.
  7. 7A coisa julgada formal possui efeitos tanto dentro quanto fora do processo?FALSO, apenas inter processuais, ou seja, produz efeitos apenas dentro da relação processual na qual se formou, não impedindo o ajuizamento de outras ações, com as exceções do art. 486 do CPC/15.
  8. 8Denomina-se coisa julgada material o quê?A autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
  9. 9A coisa julgada material diferencia-se da coisa julgada formal pelo quê?Por possuir efeitos extraprocessuais, ou seja, por impedir a rediscussão daquilo que foi decidido no mesmo processo ou em qualquer outro.

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Estudo Processo do Trabalho (Sentença e Coisa Julgada) Flashcards on Coisa julgada – Conceito e Limites, created by Amicus Curiae on 30/09/2017.
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Amicus Curiae · Sep 2017
Updated
Sep 30, 2017
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