Flashcards

Cpp

Amigo Eu Processo Penal Portuguese 6 cards

Cards in this deck (6)

1Quais são os Tipos de ações penais?Pública
E
Privada
2O que é Ação penal pública?O MP não necessita de autorização para realizar a denúncia
3Quais são os tipos de ação penal pública?Condicionada
E
O condicionada
4O que é Ação penal pública Incondicionada?O MP não necessita de autorização do
Ofendido ou seu representante
Ou
Requisição do ministro da justiça
Para oferecer a denúncia
5O que é Ação penal pública condicionada?O MP necessita de autorização do
Ofendido ou seu representante
Ou
Requisição do ministro da justiça
Para oferecer a denúncia
6Quais são os tipos de ação penal privada?Exclusiva comum ou propriamente dita
Personalíssima
Privada subsidiária da Pública