Flashcards
Aula 04
Cards in this deck (88)
- 1C ou E - A mudança de nacionalidade é um direito assegurado pela DUDH.C - Artigo 15°
1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de
nacionalidade. - 2C ou E - A Declaração Universal dos Direitos do Homem possui natureza jurídica de ato de organização internacional e, como tal, é fonte não codificada de direito internacional público.C - Segundo o professor Marcos Girão, não se deve confundir a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada originalmente de 1789, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A primeira é proveniente da Revolução Francesa, que definiu os direitos individuais e coletivos dos homens como universais. A segunda surgiu no período após a segunda Guerra Mundial e foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
- 3C ou E - Acerca da Declaração Universal dos Direitos do Homem, julgue o item a seguir. A DUDH constitui declaração de princípios que, apesar de serem respeitados pela comunidade internacional, não integram o ordenamento jurídico brasileiro.E - A banca considerou a assertiva incorreta sob o fundamento de que todos os
direitos previstos na DUDH estão positivados em nosso texto constitucional e,
por isso, integram nosso ordenamento jurídico.
Portanto, incorreta a assertiva. - 4C ou E - Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.C - Está correta assertiva, uma vez que a atuação estatal deve ser autorizada nos
estritos limites legais, ainda mais quando se trata de atos que atentam contra a
vida. - 5C ou E - A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.C - A Declaração Universal dos Direitos Humanos é apenas e tão somente uma
enunciação dos principais direitos humanos. Sua força normativa decorre da importância dos direitos tratados, tendo em vista que o documento não prevê nenhum instrumento ou órgão próprio para tornar compulsória sua aplicação. Esses instrumentos e órgãos são previstos em cada um dos pactos que tratam de matérias específicas. - 6C ou E - Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.E - Constitui questão de simples atenção. Conforme estudamos a DUDH foi editada
sobre a forma de resolução. O Brasil fez parte e votou pela sua aprovação no
âmbito da Assembleia-Geral da ONU. Todavia, em razão de não possui natureza
de tratado internacional, a DUDH não foi internalizada no direito brasileiro. - 7C ou E - Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.C - Como vimos, a DUDH constitui uma resolução aprovada no âmbito da
Assembleia Geral da ONU, razão pela qual não precisa ser incorporada ao
ordenamento interno dos países que participaram de sua elaboração. Não
obstante, é cediço na doutrina internacional que esse documento possui
juridicidade e força vinculante. - 8C ou E - A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.E - Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade
de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias
por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Como se vê, a liberdade de
expressão nesse documento é ampla e inclui, portanto, a liberdade de formar opinião. - 9C ou E - A DUDH protege o genoma humano como unidade fundamental de todos os membros da espécie humana e também reconhece como inerentes sua dignidade e sua diversidade. Em um sentido simbólico, a DUDH reconhece o genoma como a herança da humanidade.C - É uma questão difícil e que exige certo devaneio na hora de resolvê-la.
Vejamos: o genoma humano nada mais é do que representação de determinado
ser humano e, por isso, a ele estende a proteção à dignidade. Assim, é possível
afirmar que o genoma humano encontra-se protegido pela DUDH. - 10C ou E - A DUDH foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.E - Errada, uma vez que o primeiro documento do qual se
extrair o princípio da vedação ao retrocesso foi o Pacto Internacional dos
Direitos Sociais, Econômicos e Políticos. - 11C ou E - A DUDH assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.C - A alternativa está correta . É exatamente o que
prevê o artigo 21, I, da DUDH:
Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por
intermédio de representantes livremente escolhidos. - 12C ou E - A Declaração Universal dos Direitos Humanos trata dos direitos de liberdade e igualdade.C -A DUDH envolve duas grandes dimensões: a primeira refere aos
direitos de liberdade e a segunda refere aos direitos de igualdade, conforme
lema da Revolução Francesa. - 13C ou E - A DUDH não faz referência a direitos culturais e à bioética.E - Quanto à bioética não há menção na
DUDH, contudo, em relação aos direitos culturais, direitos de segunda
dimensão, há previsão. Vide, por exemplo, o Artigo 27:
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de
fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de
qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor. - 14C ou E - A DUDH trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos.E - Está incorreta, pois o cuidado com o meio ambiente é uma
preocupação recente que atinge os denominados direitos de terceira dimensão,
os quais não foram contemplados na DUDH. - 15C ou E - A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações.E - pois o meio ambiente é direito de terceira
dimensão e, por isso, não está tratado na DUDH. - 16C ou E - A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que liberdade, igualdade e fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.C - A DUDH retoma os
ideais da Revolução Francesa, conforme disposto no seu art. 1°, representou o
reconhecimento dos valores supremos da IGUALDADE, da LIBERDADE e da
FRATERNIDADE. Quanto aos direitos de fraternidade, embora sejam direitos de
terceira dimensão e não esteja expressado exaustivamente ao longo do texto da DUDH, a doutrina afirma que esse documento é o marco histórico para o alargamento da terceira dimensão. - 17C ou E - A UDHR prevê que sanções econômicas deverão ser aplicadas pela ONU às nações que não adotarem as recomendações da UDHR.E - Extrai-se da leitura do dos seus artigos que a
DUDH constitui asseveração de direitos considerados imprescindíveis para uma
sociedade menos violenta, menos bárbara e mais humana. Não obstante, o
documento não prevê sanções pelo seu descumprimento, vez que não é um
tratado internacional e não possui meios de proteção e implementação de suas
regras. - 18C ou E - A UDHR prevê que deverá ocorrer intervenção humanitária pela ONU caso as nações não adotem as recomendações da UDHR.E - uma vez que não há previsão na DUDH quanto às sanções e mecanismos de implementação de direitos humanos. Esse documento constitui tão somente uma enumeração de direitos que a
comunidade internacional houve por bem assegurar ao nível internacional. Para a proteção de direitos e, se necessário, intervenção humanitária, existem diversos tratados internacionais que foram editados posteriormente, a exemplo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. - 19C ou E - A Declaração Universal de Direitos Humanos reconhece o princípio da unicidade sindical.E - Sobre os sindicatos, assim prevê o artigo 23 da DUDH: Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus
interesses.
Logo, a assertiva está incorreta, uma vez que não há previsão da regra de
unicidade sindical. - 20C ou E - A Declaração Universal de Direitos Humanos não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.E - Pelo contrário, há disposição expressa no artigo 26 da DUDH, tratando do
casamento nos seguintes termos:
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. - 21C ou E - A Declaração Universal de Direitos Humanos garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.C - Pelo que prevê o artigo 26 da DUDH podemos concluir que ao ensino
fundamental é assegurada a gratuidade. Veja-se: Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. - 22C ou E - A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade que participam.C - Artigo 29.
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno
desenvolvimento de sua personalidade é possível. - 23C ou E - Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.C - Artigo 19.
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a
liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir
informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. - 24C ou E - Segundo a DUDH, ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento da sua prática, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.C - O direito referido na questão, está consubstanciado no artigo 11, 2, da DUDH, e
é disciplinado nos seguintes termos:
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não
constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta
pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso - 25C ou E - Com base da Declaração de Direitos Humanos, julgue o item a seguir. toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdade de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática, sendo que esses direitos e liberdades são proibidos, em hipótese alguma, de ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.C - Art. 24 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às
limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido
reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas
exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos
contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas. - 26C ou E -Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende a privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.E - Artigo XII
"Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito
à proteção da lei contra tais interferências ou ataques." - 27C ou E - Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico- profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.C - O item 1 está correto de acordo com o art. 26 da DUDH.
Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada
a seus filhos. - 28C ou E - Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdades, algumas pessoas estarão sujeitas à limitações determinadas pela lei, com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem.E - O item é falso em face da ausência da palavra "apenas".
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno
desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. - 29C ou E - Todo o homem tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos até o grau técnico-profissional.E - está incorreta, pois a instrução gratuita será pelo menos nos
graus elementares e fundamentais. Vejamos o art. 26.
Artigo 26. 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução
superior, esta baseada no mérito. - 30C ou E - Os pais têm exclusividade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.E - está incorreta, pois os pais gozam de prioridade na escolha do
gênero de instrução que será dada aos seus filhos, mas não de exclusividade,
conforme o art. 26, 3.
Artigo 26. 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que
será ministrada a seus filhos. - 31C ou E - Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que é vinculante em sua integralidade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.E - Por não ser um
tratado, a DUDH não apresenta força de lei. Foi adotada pela Assembleia das
Nações Unidas sob a forma de resolução. Como consagra valores básicos
universais, reconhece-se sua força vinculante. - 32C ou E - Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.C - Art. 1º DUDH Todas as pessoas nascem livres e iguais em
dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em
relação umas às outras com estrito de fraternidade. - 33C ou E - Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.E - está incorreta. Vejamos o §1º, do art. 23, da DUDH:
§1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e
favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. - 34C ou E - A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.E - Vejamos o §2º, do art. 23, da DUDH:
§2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual
trabalho. - 35C ou E - Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.C -
§4º, do art. 23, da DUDH:
§4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de
seus interesses. - 36C ou E - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.E - está incorreta. Vejamos o art. 24, da DUDH:
Artigo 24 Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das
horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas. - 37C ou E - A DUDH não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.C - está correta e é o gabarito da questão. A DUDH não traz
mecanismos específicos de execução de suas regras. - 38C ou E - A DUDH prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combateremE - A DUDH não prevê a proteção ao meio
ambiente como um direito de todas as gerações. A proteção ao meio ambiente
é exemplo de 3º geração dos direitos humanos - 39C ou E - A DUDH é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.E - A Declaração Universal
dos Direitos Humanos foi adotada sob a forma de resolução. Contudo, a
corrente de pensamento majoritária no Brasil compreende que a declaração
possui caráter jurídico e força vinculante - 40C ou E - A DUDH estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.C - é o que dispõe o
art. 21, §3º, da DUDH:
§3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa
em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo
equivalente que assegure a liberdade de voto. - 41C ou E - Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.E - Quem previu a criação do Tribunal Internacional
foi a Carta Das Nações Unidas E Estatuto Do Tribunal Internacional De Justiça. - 42C ou E - Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.E - É uma resolução, mas com força vinculante e
obrigatória, conforme doutrina majoritária. - 43C ou E - Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.E - A DUDH é o principal documento internacional a
tratar dos direitos humanos de 3ª dimensão. Porém, não é primeiro. - 44C ou E - A DUDH estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.E - A DUDH trata dos direitos individuais, previstos
nos arts. 3º a 21, e dos direitos sociais, previstos nos arts. 22 a 28. Não trata
dos direitos coletivos. - 45C ou E - Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.E - A DUDH é um dos documentos mais
importantes para a historia e desenvolvimento dos direitos humanos. Está
incorreto falar que o texto da DUDH não gerou repercussão. - 46C ou E - A DUDH prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.E - De acordo com o art. 21, §2º, da DUDH, toda
pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. - 47C ou E - A DUDH garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.E - Segundo o art. 25, §1º, da referida Declaração, há garantia de educação gratuita. Quanto à saúde, há garantia de um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar. Não há garantia de saúde pública gratuita.
§1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença,
invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em
circunstâncias fora de seu controle. - 48C ou E - A DUDH não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.E - Com base no art. 21, §3º, da DUDH, a vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em
eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou
processo equivalente que assegure a liberdade de voto. - 49C ou E - A DUDH prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.C - conforme prevê o art.
24, da DUDH:
Artigo 24 Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das
horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas. - 50C ou E - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.C -
Artigo 7º
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente
Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. - 51C ou E - De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial caracteriza-se como trabalho forçado.E - Quanto aos trabalhos forçados, o Pacto faz uma mitigação, ao permitir que os países que já o tenham instituído no regimento de cumprimento de penas
criminais, continuem aplicando esta sanção internamente. A questão exige o conhecimento do item 3, do art. 8:
3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
b) A alínea a) do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente; c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados
ou obrigatórios"... - 52C ou E - O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.C - Ambos os pactos possuem natureza de tratados internacionais e já foram internalizados pelo Brasil.
- 53C ou E - O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.C - O Pacto Internacionais de Direitos Civis e Político compreende os direitos de
primeira dimensão, decorrentes do princípio da liberdade. Dentre os
mecanismos fiscalizatórios, conforme estudado, originariamente o Pacto
estabeleceu os relatórios, de caráter obrigatório, e as comunicações
interestatais, de caráter facultativo. Já em relação às petições individuais, elas
somente puderam ser implementadas a partir da edição do Protocolo
Facultativo. - 54C ou E - O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos admite diversas restrições ao direito de reunião.
- 55C ou E - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.C - A proibição da tortura está
prevista expressamente no artigo 7, do Pacto. Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médias ou cientificas - 56C ou E - O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.E - Está incorreta, pois o Pacto dispõe expressamente sobre o
consentimento dos nubentes no artigo 23, 2 e 3, da Convenção:
2. Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair
casamento e constituir família.
3. Casamento algum será celebrado sem o consentimento livre e pleno dos futuros esposos. - 57C ou E - O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.E - 1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente
Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que
lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8
(parágrafos 1 e 2) 11, 15, 16, e 18. - 58C ou E - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.E - A designação de defensor ocorrerá sempre que o acusado não tiver meios para defender, conforme prevê o art. 14, 3, d, do Pacto.
3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias: (...) d) De estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha; de ser informado, caso não tenha defensor, do direito que lhe assiste de tê-lo e, sempre que o interesse da justiça
assim exija, de ter um defensor designado ex-offício gratuitamente, se não tiver meios para remunerá-lo; - 59C ou E - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.E - O artigo 14, 5, do Pacto prevê expressamente o
princípio do duplo grau de jurisdição.
5. Toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença
condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei. - 60C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil.E - A assertiva está incorreta, uma vez que o Segundo Protocolo adicional ao
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos já foi ratificado pelo Brasil. O
decreto Legislativo 311/2009 aprovou os dois protocolos facultativos (primeiro e
segundo) ao pacto internacional de Direitos Civis e Políticos. - 61C ou E - O Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.E - ambos os protocolos adicionais ao Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos foram aprovados pelo decreto legislativo nº 311/2009.
Portanto, está incorreta a assertiva - 62C ou E = Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.C - com base no art. 19, da Convenção de Viena: Artigo 19 Formulação de Reservas
Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que: a)a reserva seja proibida pelo tratado;
b)o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou c)nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a
finalidade do tratado. - 63C ou E - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como critério de definição de incidência, que são consideradas como crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, em nítido caso de presunção absoluta.E - O item III está incorreto. De acordo com o art. 1º, da Convenção sobre os
Direitos das Crianças, considera-se como criança todo ser humano com menos
de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à
criança, a maioridade seja alcançada antes. - 64C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena.C - é o que dispõe o
art. 6º, 4, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos:
4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos. - 65C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos proíbe a pena de morte em qualquer hipótese para menores de 21 anos e para as mulheres grávidas.E- De acordo com o art. 6º, 5, do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é proibido a pena de morte em
qualquer hipótese para menores de 18 anos, e não 21 anos, e para as mulheres
grávidas.
5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas
menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez. - 66C ou E - Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, de ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra elaC - 3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as
seguintes garantias:
a) De ser informado, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa,
da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada; - 67C ou E - Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito de ser julgada em no máximo um ano.Está incorreto. De acordo com a alínea “c”, toda pessoa tem o direito
de ser julgado sem dilações indevidas. - 68C ou E - Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, de fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.C - f) De ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a
língua empregada durante o julgamento; - 69C ou E - Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, de se comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.E - b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a
comunicar-se com defensor de sua escolha; - 70C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados-membros não tratou da dissolução dessa união.E - De acordo com o art. 23, 4, do PIDCP, os
Estados Partes do presente Pacto deverão adotar as medidas apropriadas para
assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de
dissolução, deverão adotar-se disposições que assegurem a proteção necessária
para os filhos. - 71C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.E - Com base no art. 6º, 2, do PIDCP, nos países
em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta
apenas nos casos de crimes mais graves. - 72C ou E - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art.
1º, 1, do referido Pacto:
1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam
livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico,
social e cultural. - 73C ou E - A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direitoà propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao
interesse social.
Pacto de São José da Costa Rica:
Artigo 21 - Direito à propriedade privada
1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
Não existe essa previsão no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. - 74C ou E - O Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos não preve, expressamente, a proibição por lei de qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento a discriminação, a hostilidade ou a violência.E - De acordo com o art. 20, 1, do PIDCP, será
proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que
constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou a violência. - 75C ou E - A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que os Estados Partes reconheçam o direito das pessoas com deficiência a educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os niveis.C - é o que dispõe o
art. 24, 1, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência: Artigo 24
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: - 76C ou E - A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança exige que somente maiores de 18 anos possam participar de conflitos armados e desde que obedecidas as regras do Direito Internacional Humanitário.E - Com base no art. 38, 2 e 3, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda não tenham completado quinze anos de idade não participem diretamente de hostilidades.
Ademais, os Estados Partes abster-se-ão de recrutar pessoas que não tenham
completado quinze anos de idade para servir em suas forças armadas. Caso
recrutem pessoas que tenham completado quinze anos mas que tenham menos
de dezoito anos, deverão procurar dar prioridade aos de mais idade - 77C ou E- O Conselho de Direitos Humanos da ONU é órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, composto por 47 Estados, responsável pela gestão do mecanismo de revisão periódica universal, podendo seus membros serem suspensos pela Assembleia Geral da ONU em votação secreta e por maioria absoluta.E - O Conselho de Direitos Humanos é um órgão
subsidiário da Assembleia Geral da ONU, composto por 47 Estados, responsável
pela gestão do mecanismo de revisão periódica universal, podendo seus
membros serem suspensos pela Assembleia Geral da ONU em votação secreta e
por uma maioria de dois terços dos votos da Assembleia Geral. - 78C ou E - A Comissão de Direitos Humanos é órgão do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que tem como missão, entre outras, avaliar os relatórios periódicos encaminhados pelos Estados partes sobre a situação dos direitos protegidos.Está incorreta. A Comissão de Direitos Humanos era um órgão
subsidiário da Assembleia Geral da ONU e que foi substituído pelo Conselho de
Direitos Humanos. - 79C ou E - As relatorias especiais temáticas do Conselho de Direitos Humanos atuam com independência e liberdade, mas devem contar com a anuência do Estado para realizar visitas ao território nacional, podendo o Estado anuir de modo geral e prévio a tais visitas.Certo
- 80C ou E - Sobre o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, julgue os itens abaixo: Estabelece licença-maternidade para as mães trabalhadoras.C - De acordo com o artigo 10, 2, do Pacto:
2. Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e
depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença
remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.
Assim, assegura o referido documento internacional a licença-maternidade,
tornando correta a assertiva. - 81C ou E - O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.C - O referido Pacto previu originariamente apenas o mecanismo de relatórios. As
petições individuais são previstas apenas no Protocolo Facultativo, conforme
estudamos na presente aula. Assim, está correta a assertiva. - 82C ou E - O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Cultural impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.E - A assertiva está incorreta, uma vez que o ensino primário deverá ser gratuito,
ao passo que o ensino secundário e superior deverão ser implementados
progressivamente pelos Estados, na medida de suas possibilidades.
b) a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito; - 83C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filiação ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.E -3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de
todas as crianças e adolescentes, sem distinção por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social e o emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam
nocivos à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento normal, será punido por lei. - 84C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, reconhece que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.C - ARTIGO 25
Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada em detrimento do
direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar pela e livremente suas riquezas e
seus recursos naturais. - 85C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por que a previdência social, apesar de não prevista no pacto, está no protocolo facultativo.E - De acordo com o art. 9º, do PIDESC, os
Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à
previdência social, inclusive ao seguro social. - 86C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por ser um relevante documento, mas omitiu-se quanto ao direito de greve, não tratando deste relevante direito social.E -art. 8º, I, “d” do PIDESC, prevê que os
Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir o direito de
greve, exercido de conformidade com as leis de cada país. - 87C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por ser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.C - O PIDESC é
considerado um marco por ter assegurado destaque aos direitos econômicos,
sociais e culturais, vencendo a resistência de vários Estados e mesmo da
doutrina, que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras
recomendações ou exortações. - 88C ou E - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente porque as medidas cautelares estão previstas no próprio texto original do pacto.E - As medidas cautelares estão previstas no
Protocolo Facultativo ao PIDESC como mecanismos de efetivação.
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- Direitos Humanos Flashcards on Aula 04, created by Larissa E on 03/01/2018.
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