11943552
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Flashcards by Izza Niele, updated more than 1 year ago
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Created by Larissa Ferreira
about 7 years ago
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Copied by Izza Niele
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| JECRIM: Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.099/95) | ART. 77 AO 83 |
| ART. 77 - Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o _________ oferecerá ao Juiz, de imediato, ________, se não houver necessidade de _______ imprescindíveis. | ART. 77 - Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferecerá ao Juiz, de imediato, DENÚNCIA ORAL, se não houver necessidade de DILIGÊNCIAS imprescindíveis. |
| ART. 77, § 1º - Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do ___________ quando a materialidade do crime estiver aferida por ______ ou ________. | ART. 77, § 1º - Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á (SERÁ DISPENSÁVEL) do EXAME DE CORPO DE DELITO quando a materialidade do crime estiver aferida por BOLETIM MÉDICO ou PROVA EQUIVALENTE. |
| ART. 77, § 3º - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida ________. | ART. 77, § 3º - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida QUEIXA ORAL. |
| ART. 78 - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará ______ e imediatamente ________ da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o ________, o _____, o ________ e seus _______. | ART. 78 - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará CITADO e imediatamente CIENTIFICADO da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o MINISTÉRIO PÚBLICO, o OFENDIDO, o RESPONSÁVEL CIVIL e seus ADVOGADOS. |
| ART. 78, § 1º - Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei (PESSOALMENTE OU POR MANDADO) e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo _______ antes de sua realização. | ART. 78, § 1º - Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei (PESSOALMENTE OU POR MANDADO) e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 DIAS antes de sua realização. |
| ART. 78, § 2º - Não estando presentes o ______ e o _________, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei(CORRESPONDÊNCIA) para comparecerem à audiência de instrução e julgamento. | ART. 78, § 2º - Não estando presentes o OFENDIDO e o RESPONSÁVEL CIVIL, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei(CORRESPONDÊNCIA) para comparecerem à audiência de instrução e julgamento. |
| VERDADEIRO ou FALSO? As testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento, conforme Art. 67 desta Lei. | VERDADEIRO (ART. 78, §3º) |
| ART. 80 - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando _________, a _________ de quem deva comparecer. | ART. 80 - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando IMPRESCINDÍVEL, a CONDUÇÃO COERCITIVA de quem deva comparecer. |
| ART. 81 - Aberta a audiência, será dada a palavra ao ______ para responder à acusação, após o que o Juiz _______________; Havendo recebimento, serão ________________, interrogando-se a seguir ________, se presente, passando-se imediatamente aos _______ e à _________. | ART. 81 - Aberta a audiência, será dada a palavra ao DEFENSOR para responder à acusação, após o que o Juiz RECEBERÁ OU NÃO A DENÚNCIA OU QUEIXA; Havendo recebimento, serão OUVIDOS A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA, interrogando-se a seguir O ACUSADO, se presente, passando-se imediatamente aos DEBATES ORAIS e à PROLAÇÃO DA SENTENÇA. |
| ART. 81, § 1º - ____ as provas serão produzidas na ____________, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. | ART. 81, § 1º - TODAS as provas serão produzidas na AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. |
| ART. 82 - Da decisão de _________ e da ______ caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de ____ Juízes em exercício no _________, reunidos na sede do Juizado. | ART. 82 - Da decisão de REJEIÇÃO DE DENÚNCIA OU QUEIXA e da SETENÇA, caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, reunidos na sede do Juizado. |
| ART. 82, § 1º - A apelação será interposta no prazo de ____, contados da ______ da sentença, ________________, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de ______. | ART. 82, § 1º - A apelação será interposta no prazo de 10 DIAS, contados da CIÊNCIA da sentença, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RÉU E SEU DEFENSOR, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 DIAS. |
| VERDADEIRO ou FALSO? Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão | VERDADEIRO (ART. 82, §5º) |
| ART. 83 - Cabem _________ quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 1º - Serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de _____, contados da ciência da decisão. § 2º - Os _________ interrompem o prazo _______________. | ART. 83 - Cabem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 1º - Serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 DIAS, contados da ciência da decisão. § 2º - Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interrompem o prazo PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. |
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