Flashcards
Direitos Humanos - Geral
Cards in this deck (16)
- 1O Ministério Público tem legitimidade pra ajuizar ação de internação compulsória de dependente químico maior e capaz?De acordo com o STF, o MP não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos.
- 2A internação e desinternação do paciente sujeito a internação involuntária deverá ser comunicada a quem? Em qual prazo?A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de SETENTA E DUAS horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta (Lei nº 10.826, art. 8º, § 1º).
- 3A partir de qual idade se é considerado idoso?Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. Contudo, só poderá gozar do benefício da gratuidade transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, bem como receber benefício de prestação continuada a partir de 65 anos.
- 4Diferencie a prioridade e a super prioridade âmbito dos direitos dos idosos.O Estatuto do Idoso prevê um rol de prioridades na formulação e execução de políticas públicas e atendimento preferencial junto a órgãos prestadores de serviço público.
Os idosos com mais de 80 anos possuem prioridade sobre os demais, que se aplica a todos os direitos previstos no EI, especialmente no trâmite de processos judiciais e nos serviços de saúde. - 5Onde deverão ser julgadas as ações que tutelam direitos individuais indisponíveis e/ou homogêneos da pessoa idosa? Qual a natureza dessa competência?As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores (art. 80, EI).
- 6Qual a renda per capita máxima prevista em lei para recebimento de benefício de prestação continuada?1/4 do salário mínimo.
- 7O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência?De acordo com a Lei nº 8.742/1993, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, NÃO constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (art. 21, § 3º).
- 8O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada?Em regra sim, EXCETO se se tratar de contratação como menor aprendiz pelo prazo de até dois anos.
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
§ 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. - 9O Promotor de Justiça e o Defensor Público podem celebrar acordo de alimentos em benefício do idoso? Qual a eficácia desse acordo?Estatuto do Idoso, art. 13: As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL nos termos da lei processual civil.
- 10O juiz pode determinar de ofício a aplicação de medida protetiva ao idoso?Não, apenas mediante requerimento do Ministério Público.
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas - 11A educação básica obrigatória e gratuita deve ser fornecida a partir e até qual idade?Dos 4 aos 17 anos (art. 208, I, CF/88; art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
- 12Defina educação infantil.A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e visa ao plano desenvolvimento da criança de 0 até 5 anos de idade, através da CRECHE e da PRÉ-ESCOLA.
As outras fases do ensino básico e obrigatório são o ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos, e o ensino médio, dos 15 aos 17 anos. - 13Como será definida a competência nas ações cíveis que envolvam violência doméstica ou familiar?Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor. - 14Defina população negra segundo o Estatuto de igualdade racial.É o conjunto de pessoas que se autodeclaram PRETAS e PARDAS, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que ADOTAM DEFINIÇÃO ANÁLOGA (art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288/2001).
- 15Defina desigualdade racial de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.É toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica (art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.288/2001).
- 16Defina discriminação racial de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.É toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada (art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2001).
Information
- Description
- Direitos Humanos Flashcards on Direitos Humanos - Geral, created by Sarah Bretas on 04/02/2018.
- Created by
- Sarah Bretas
- Views
- 2
- Rating
More on Direitos de minorias e grupos vulneráveis