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Description
Flashcards by Vitailma Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Vitailma Santos
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| O Brasil é formado por: | Pela junção dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
| O Brasil é administrado por: | União, Estados e Municípios |
| O que são órgãos na Administração Pública? | Elementos subordinados da estrutura interna do Estado, que fazem parte da administração direta, e não têm personalidade jurídica. Proporcionam a DESCONCENTRAÇÃO administrativa. |
| O que são entidades na Administração Pública? | Entidades administrativas são pessoas jurídicas criadas pelo ente político, que fazem parte da administração INDIRETA, e são apenas VINCULADOS à estrutura do Estado. Proporcionam a DESCENTRALIZAÇÃO administrativa. |
| As entidades da Administração Pública indireta prestam serviços de que natureza? | 1. Serviços públicos sem fins lucrativos 2. Exploram atividade econômica |
| Quais são as entidades da Administração Pública Indireta que prestam serviços sem fins lucrativos? | As AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, que são de DIREITO PÚBLICO, instituídas por LEI DE CRIAÇÃO. |
| Quais são as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica? | Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas, que são de DIREITO PRIVADO, e instituídas através de LEI AUTORIZATIVA. |
| Fundação Pública de Direito Privado: | Gerida por Conselho de Servidores incumbida de administrar os benefícios da Previdência Complementar dos servidores Públicos da União. |
| Como se dá a criação das autarquias e das empresas públicas, sociedades de economia mista fundações públicas? | Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; |
| Qual a diferença entre autarquia e fundação? | Autarquia - SERVIÇO público personificado FUNDAÇÃO - Patrimônio Público personificado |
| Quais são as semelhanças entre as autarquias e fundações públicas? | - Cargos Efetivos -Não pagam Tributos - Privilégios Fiscais - Não tem as obrigações fiscais, trabalhistas e civis da iniciativa privada |
| O que são autarquias e fundações públicas? | São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, que prestam serviços atípicos. |
| Quais as especificidades da Pessoa Jurídica de Direito Privado? | Equiparam-se às outras empresas privadas que desenvolvem a mesma atividade, porém observam algumas restrições administrativas, como investidura através de concurso, e contratos firmados por licitação. Art. 137 CF |
| O que é o LIMPE? | O conjunto de Princípios Constitucionais EXPRESSOS da Administração Pública. São eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. |
| O que se entende por LEGALIDADE? | -> Agir autorizado APENAS por lei -> Legitimidade - A Administração Pública deve agir conforme o Direito |
| O que se entende por IMPESSOALIDADE? | -> Igualdade e ISONOMIA -> Não usar a Administração Pública em proveito pessoal -> Finalidade - Buscar o interesse público (Para Heli Lopes, é sinônimo de impessoalidade) |
| O que se entende por MORALIDADE? | -> Conduta Ética (boa-fé, honestidade, probidade, etc.) -> Ligada à ideia de costumes |
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