Flashcards
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Cards in this deck (42)
- 1Princípio da Legalidade TributáriaPara o tributo poder ser exigido, tem que ser instituído por lei ordinária.
Serão criados por LCp :
Novos Impostos (residuais)
Novas Contribuições
Empréstimos Compulsórios
IGF (há divergência doutrinária) - 2Instituir éÉ criar:
(i) o Fato Gerador do tributo
(ii) o Sujeito Passivo do tributo
(iii) a Base de Cálculo do tributo
(iv) a Alíquota do tributo - 3Em Relação a tributos, temos, obedecendo ao Princípio da Legalidade:
- 4Fato gerador da obrigação principalÉ a situação definida em
lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. - 5PRAZO PARA RECOLHIMENTOPode ser por
instrumento infralegal (por legislação) - 6Exceções ao Princípio da Legalidade (alterações de alíquotas)Alteração(ato executivo):
II , IE, IPI, IOF
Redução e Reestabelecimento:
CIDE Combustíveis (ato executivo)
ICMS monofásico Combustíveis (CONFAZ) - 7Princípio da Isonomia TributáriaTRATAR IGUALMENTE AQUELES QUE SE ENCONTREM NA MESMA SITUAÇÃO
e
TRATAR DESIGUALMENTE AQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES - 8Princípio da Capacidade ContributivaSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
- 9Imposto pessoalé aquele que leva em conta as características pessoais do
contribuinte.
EX: IR - 10Imposto RealÉ o que não considera as características pessoais do contribuinte.
Exemplos: IPTU, IPVA, IPI - 11ProgressividadeÉ inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o
IPTU e para o ITBI, pois ambos são impostos reais e, portanto, não podem ter
alíquotas progressivas, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, O
QUE ACONTECEU COM O IPTU - 12Progressividade Fiscal (em razão da Base Cálcuo)Imposto Real
Imposto Pessoal - 13Progressividade Extrafiscaç (aumenta em relação a fatores que não são a base de cálculo)Imposto Real
Imposto Pessoal - 14Irretroatividade da Lei TributáriaNão pode cobrar imposto retroativamente
- 15lei aplica-se a ato ou fato pretérito1)em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa
II - Quando ato não julgado definito :
a)deixe de defini-lo como infração;
b)Deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática. - 16e redução de Tributos?a lei que reduz ou extingue o tributo também não retroage
- 17Qual legislação considerarei?O lançamento reporta-se à
data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada - 18Princípio da Anterioridade x IrretroatividadeIrretroatividade, a contar do início da vigência
Anterioridade: A contar da publicação - 19Anterioridade Exercício Financeiro (Anual)Lei só vigora no ano seguinte a publicação
- 20Anterioridade NonagesimalLei de Tributos só vigora 90dias após a publicação
- 21Princípio da AnterioridadeNão Basta Modificar, tem que Majorar para se aplicar o Princípio da Anterioridade
é CLÁUSULA PÉTREA - 22Anterioridade e a MPMP só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o
último dia daquele em que foi editada. - 23Anterioridade e Lei que Revoga IsençãoSe a lei revogada não concedeu a
isenção por prazo certo nem em função de determinadas condições (isenção onerosa), não se equipara essa revogação a uma majoração de
tributo, podendo ele ser exigido imediatamente, não se aplicando o
princípio da anterioridade - 24Princípio do Não-Confiscoconceito de confisco é INDETERMINADO
STF= Considera somatório de tributos cobrados de um memso ente
Vale para Multa tributária - 25Perspectiva Estática e Perspectiva Dinâmica de Aplicação do Princípio do Não-ConfiscoEstática – verifica se o valor do tributo, depois de criado ou majorado, encontra-se muito elevado, fora do razoável; Foco da investigação:
quantum do tributo(%);
Dinâmica – verifica se o aumento do tributo em relação ao valor anterior foi desarrazoado; Foco da investigação: quantum do aumento;
Avaliar o percentual de aumento - 26os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.o ITCMD, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório
uma alíquota do IPI de 150%, por
ex., não significa necessariamente confisco, por ser extrafiscal - 27Princípio da Não-Limitação ao Tráfego de Pessoas ou Bens e os pedágiosPedágio não é limitação
P/ STF
TAXA: Se não houver outra via alternativa
Preço Público: Se houver outra via alternativa - 28LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – UNIÃO1)Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
2)Princípio da Uniformidade na Tributação da Renda (Títulos Divida Pública e Renda servidores)
3)Princípio da Vedação à Isenção Heterônoma (ou Heterotópica)
4)Isenção Concedida por Tratado Internacional - 29LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (E, DF, M)1. Princípio da Não Discriminação Tributária Baseada em Procedência
ou Destino - 30NÃO-INCIDÊNCIA (Genérica)Não previsão do fato na hipótese de
incidência do tributo.
Pode haver a não-incidência por conta de decisão do legislador do ente político, que apesar de ter a competência tributária,não institui o tributo, total ou parcialmente. - 31IMUNIDADEHipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada
Imunidade colabora no desenho da competência impositiva.
SE estiver na CF será imunidade, mesmo escrito:
não incidência ou isenção, independente do pg,
compete instituir,exceto - 32ISENÇÃOHá a competência tributária, mas o ente tributante decide não exercê-la editando lei que confere a isenção.
(ISENÇÃO SEMPRE É POR LEI). - 33ALÍQUOTA ZEROEnte tributante institui o tributo, mas como a alíquota é zero, a obrigação tributária correspondente será nula. Normalmente é utilizada nos tributos regulatórios (II, IE, IPI, IOF), pois a alíquota aí pode ser alterada por ato do Executivo.
- 34Imunidade RecíprocaArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à U/E/DF/Ms:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Cláusula Pétrea
Restrita aos Impostos - 35Imunidade TributáriaVálida também para autarquias e fundações, além de EP e SEM prestadora de serviços públicos obrigatórios
- 36Imunidade ReligiosaVedação do instituir impostos sobre templos de qualquer culto, somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais.
Cláusula Pétrea
imunidade é SUBJETIVA, - 37Imunidade Tributária Cemitérios(i) Ser de entidade religiosa
(ii) Não ter fins lucrativos
(iii) Dedique-se exclusivamente a serviços religiosos e funerários
Não pode ter intuito comercial
Maçonaria não é religião, logo não tem imunidade - 38Imunidade de Livros, Jornais, Periódicos e o Papel Destinado a Sua ImpressãoCláusula Pétrea
imunidade Objetiva
Não se leva em conta o VALOR ARTÍSTICO ou DIDÁTICO - 39Imunidade para Fonogramas e Videofonogramas Musicais BrasileirosFonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser - 40Imunidades Específicas de Taxasdireito de petição
obtenção de certidões - 41Imunidades Específicas de ContribuiçõesReceitas Decorrentes de Exportação
Aposentadoria e Pensão pelo RGPS
Entidades Beneficentes de Assistência Social - 42Isenção etc. Só por Lei EspecíficaQualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal
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- Graduação Direito Tributário Flashcards on Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, created by Gerson Richard on 14/09/2014.
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