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Flashcards

LEF

Bruna Casarotto Portuguese 44 cards

Cards in this deck (44)

  1. 1Somente constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária?Não, segundo o Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
    § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  2. 2Quais informações o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter?I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
    II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
    III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
    IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
    V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
    VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
    § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
  3. 3A CDA poderá ser emendada ou substituída?§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
  4. 4A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de quais presunções?Certeza é liquidez.
  5. 5A presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa ou absoluta?A presunção de certeza é liquidez é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
  6. 6A execução fiscal pode ser promovida contra quais pessoas?Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
    I - o devedor;
    II - o fiador;
    III - o espólio;
    IV - a massa;
    V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
    VI - os sucessores a qualquer título.
    § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
  7. 7A competência para processar e julgar a execução de DA exclui a competência de quais outros juízos?Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
  8. 8A petição inicial indicará apenas quais informações?Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
    I - o Juiz a quem é dirigida;
    II - o pedido; e
    III - o requerimento para a citação.
  9. 9A petição inicial e a CDA poderão constituir um único documento?Sim, A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
  10. 10A produção de provas da Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial?Não, a produção de provas pela Fazenda Pública INDEPENDE de requerimento na petição inicial.
  11. 11O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para...?I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
    II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
    II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;
    III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
    IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
    V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
  12. 12O executado terá quantos dias, depois de citado, para pagar a dívida ou garantir a execução?5 dias
  13. 13Com será feita a citação do executado?I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
    II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
    III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
  14. 14De que forma será realizada a citação por edital?IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado UMA SÓ VEZ no órgão oficial, GRATUITAMENTE, como expediente judiciário, com o prazo de 30 dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
    § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.
  15. 15O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe ou suspende a prescrição?INTERROMPE a prescrição.
  16. 16O executado pode oferecer quais garantias à Execução Fiscal?Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
    I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
    II - oferecer fiança bancária;
    II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
    III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
    IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
    § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
  17. 17Qualquer garantia da execução faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora?§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
  18. 18A penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado?Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
  19. 19A penhora e o arresto de bens obedecem a ordem de preferência?Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
    I - dinheiro;
    II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
    III - pedras e metais preciosos;
    IV - imóveis;
    V - navios e aeronaves;
    VI - veículos;
    VII - móveis ou semoventes; e
    VIII - direitos e ações.
    § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
  20. 20Como far-se-á a intimação da penhora ao executado?Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
    § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.
  21. 21Quando far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado?§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.
  22. 22Quando é possível a substituição da penhora?Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
    I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e
    II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
  23. 23Qual é o prazo para oferecer embargos à execução? Tal prazo será contado a partir de que momento?Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados:
    I - do depósito;
    II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
    III - da intimação da penhora.
  24. 24São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução?NÃO! Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
  25. 25Quais pedidos e exceções não são admitidos em sede de Execução Fiscal?§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
  26. 26Quantas testemunhas o embargante pode arrolar?Rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
  27. 27Qual o prazo da Fazenda Pública para apresentar impugnação aos embargos?30 dias.
  28. 28Quando o terceiro garantidor será intimado? E para tomar quais providências?Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 dias:
    I - remir o bem, se a garantia for real; ou
    II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
  29. 29Na execução por carta, onde serão oferecidos os embargos do executado?Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
    Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.
  30. 30Qual o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão?§ 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30, nem inferior a 10 dias.
    § 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.
  31. 31A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados?Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
    I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
    II - findo o leilão:
    a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
    b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
    Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.
  32. 32Como será feita a intimação do representante judicial da Fazenda Pública?Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
    Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
  33. 33Até que fase processual a inscrição de Divida Ativa pode, a qualquer título, ser cancelada, e extinta a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes?Antes da decisão de primeira instância, como prevê o artigo 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
  34. 34A cobrança judicial da Dívida Ativa se sujeita ao concurso de credores?Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
    Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
    I - União e suas autarquias;
    II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
    III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
  35. 35Quais bens e rendas do executado respondem pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública?Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
  36. 36Em quais processos não será autorizada a alienação judicial sem prova da quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública?Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
  37. 37Qual o recurso cabível das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN?Só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
  38. 38Em que prazo serão deduzidos os embargos infringentes? E perante qual juízo?No prazo de 10 dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
  39. 39Qual o prazo para o embargado contrarrazoar?10 dias.
  40. 40Qual é o prazo para julgamento dos embargos infringentes, depois de ouvido o recorrido?20 dias.
  41. 41A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública será admitida em qualquer processo?Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
    Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
  42. 42Quando o juiz ordenará o arquivamento da Execução Fiscal?§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
  43. 43Quando ocorre a suspensão da Execução Fiscal? Ela possui o condão de suspender o prazo prescricional?Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
    § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
  44. 44Quando poderá ser decretada a prescrição intercorrência?§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
    § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

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Flashcards on LEF, created by Bruna Casarotto on 05/04/2018.
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Bruna Casarotto
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