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QUESTÕES MAGISFED 11
Cards in this deck (43)
- 1Verdadeiro ou Falso A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.Verdadeiro
Art. 190 do CC- A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. - 2Verdadeiro ou Falso Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que deram causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.Verdadeiro
Trata-se de literalidade do art. 195 do CC:
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que deram causa prescrição, ou não a alegarem oportunamente. - 3Verdadeiro ou Falso A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessorFalso
Art. 196 do CC- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. - 4Verdadeiro ou Falso Os prazos prescricionais do CC-02 são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no CC-1916.Falso
Art. 2028 do CC: Serão os da lei anterior os prazos, QUANDO REDUZIDOS por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO estabelecido na lei revogada. - 5Verdadeiro ou falso Em geral, os prazos decadenciais não podem ser impedidos, suspensos ou interrompidos, havendo, no entanto, exceções.Verdadeiro
Art. 207 do CC- Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. - 6Verdadeiro ou Falso As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição extintiva não se aplicam à prescrição aquisitiva.Falsa
Art. 1244 do CC- Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. - 7Verdadeiro ou Falso A decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.Verdadeiro
Art. 211- Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. - 8Verdadeiro ou falso A decadência convencional pode ser alegada de ofício.Falso
Art. 211 - Se a decadência for convencional a parte a quem aproveita pode alegá-la EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS O JUIZ NÃO PODE SUPRIR A ALEGAÇÃO. - 9Qual é o prazo de prescrição dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.1 ano
- 10Qual é o prazo prescricional da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que vencerem?O prazo prescricional é de 2 anos para a pretensão para haver prestações alimentares.
- 11Verdadeiro ou Falso Qual é o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil.O prazo prescricional da pretensão de enriquecimento sem causa e de reparação civil é de 3 anos
- 12Qual é o prazo prescricional da pretensão relativa à tutela?4 anos
- 13Qual é o prazo prescricional de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.O prazo prescricional é de 5 anos.
- 14Verdadeiro ou Falso Alice sofreu um acidente provocado por Thiago quando tinha 5 anos. Ao completar 16 anos de idade decidiu ingressar com ação de indenização em face dos mesmo, que alegou a prescrição da pretensão. Neste caso, não há prescrição, pois não corre o prazo prescricional em face do absolutamente incapaz.Verdadeiro
De acordo com o art. 198, I do CC-2002, não corre a prescrição contra absolutamente incapazes. Desta forma, o prazo prescricional acima somente começou a correr quando Alice completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz. Antes disso, o prazo prescricional não havia começado a correr. - 15Verdadeiro ou Falso Debret e Tarcila são amigos e firmaram um contrato de compra e venda de um carro, pelo qual Debret efetuaria o pagamento em 6 parcelas a contar de fevereiro de 2018. Porém Tarcila, por ser diplomata, precisou se ausentar a serviço do país por 7 anos e Debret não efetuou o pagamento das últimas duas parcelas. Quando Tarcila voltou para o Brasil, se casou com Debret. No entanto, após 5 anos de casamento, decidiram se separar. Logo após a separação, Tacila ajuizou ação de cobrança em face do ex-cônjuge. Neste caso, o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação de cobrança expirou enquanto Tarcila estava viajando a serviço do país.Falso
De acordo com o art. 198, II do CC, não corre a prescrição contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Além disso, também não corre prescrição durante a sociedade conjugal, conforme art. 197, II do CC. Desta forma, não houver transcurso do prazo prescricional de 5 anos para a cobrança, de modo que Tarcila poderá ingressar com a ação contra Debret. - 16Verdadeiro ou Falso O prazo prescricional entre ascendentes e descendentes passa a fluir quando este é emancipado porque extinto o poder familiar.Verdadeiro
De acordo com o art. 197, II do CC-2002, não corre o prazo prescricional entre ascendente e descendente, durante o poder familiar. Como emancipação extingue o poder familiar, o prazo prescricional começa a correr neste momento. - 17Verdadeiro ou falso Não corre o prazo prescricional contra o menor de idade conforme o CCFalsa.
De acordo com o art. 198, I do CC-2002 não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, que, segundo o art. 3 da Lei Civil, são aqueles menores de 16 anos. A menoridade civil cessa aos 18 anos completos de acordo com o art. 5º do CC. Desta forma, conclui-se que o prazo prescricional corre normalmente em face dos menores de idade com 16 e 17 anos, considerados relativamente incapazes. Por isso, não é correto dizer que não corre o prazo prescricional em face dos menores de idade. - 18Verdadeiro ou Falso Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.Verdadeiro
Art. 200 do CC:
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. - 19Verdadeiro ou Falso Bethania, Caetano e Chico firmaram um contrato com Gilberto ao qual este deveria lhes entregar o valor de R$ 7000.00 em 10 de junho de 2018. Ocorre que antes do vencimento da obrigação, Bethania e Gilberto se apaixonaram e se casaram. Neste caso, após o vencimento Caetano e Chico não poderão ajuizar a ação de cobrança em face de Gilberto porque o prazo de prescrição está suspenso em decorrência da sociedade conjugal, devido o fato de a obrigação ser indivisível.Falso
Bethania, Caetano e Chico são credores solidários de obrigação divisível, exigindo, portanto, a aplicação do art. 201 do CC/2002. Em relação à Bethania a dívida está suspensa devido a constituição de sociedade conjugal. A suspensão da prescrição em face de um dos credores, sendo a obrigação divisível, não se estende aos demais credores solidários. Nesse diapasão, Caetano e Chico poderão cobrar de Gilberto a parte que lhes caiba da dívida. A contrario sensu, se a obrigação fosse indivisível, o prazo prescricional estaria suspenso para todos os credores solidários. - 20Verdadeiro ou falso Não corre prescrição pendendo condição suspensiva.Verdadeira
Art. 199, I do CC-2002:
Não corre igualmente a prescrição
I- Pendendo condição suspensiva. - 21Verdadeiro ou Falso O prazo prescricional corre normalmente pendendo ação de evicçãoFalso
Art. 199 do CC- Não corre igualmente a prescrição:
III- pendendo ação de evicção. - 22Verdadeiro ou FALSO A prescrição prevista no CC pode ser interrompida mais de uma vezFalso
Art. 202- A interrupção da prescrição que SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, dar-se-á - 23Quais são as causas que interrompem a prescrição previstas no CC?
- 24Verdadeiro ou Falso A prescrição interrompida não recomeça a correr da data do ato que a interrompeuFalso
Art. 22, §único do CC- A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. - 25Verdadeiro ou Falso A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.Falso
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. - 26Verdadeiro ou Falso A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica os demais coobrigados.Verdadeiro
Quando não é credor e devedor solidário, a interrupção da prescrição NÃO APROVEITA NEM PREJUDICA OS DEMAIS.
Art. 204 - A interrupção da prescrição por um dos credores não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
- 27Verdadeiro ou falso De acordo com o CC, a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor soidário envolve os demais e seus herdeiros.Verdadeiro
Quando os credores de devedores são solidários, a interrupção da prescrição APROVEITA E PREJUDICA OS DEMAIS
Art.,204, §1- A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário NÃO PREJUDICA os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
- 28Verdadeiro ou falso a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.Falso
Regra: não prejudica
Exceção: obrigação indivisível
Art. 204, §2- A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indisponíveis. - 29Verdadeiro ou Falso A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiadorFalso
Art. 204, §3- A interrupção da prescrição contra o principal devedor prejudica o fiador. - 30Verdadeiro ou falso O prazo prescricional da pretensão de cobrança de reparação civil, juros, dividendos, aluguéis e rendas é de 5 anosFalso
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de reparação civil, jutos, dividendos, aluguéis e rendas é de 3 (três) anos. - 31O prazo para anular a venda de ascendentes para descendentes, bem como o prazo para anular os negócios jurídicos viciados por defeitos (ex. coação, lesão), são ------------------.Decadenciais
Art. 178 do CC- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado:
I- no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
Art. 496- É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. - 32Verdadeiro ou Falso Os prazos de decadência podem ser em dias, meses ou em anos, enquanto que os prazos de prescrição são sempre em anos.Verdadeiro
"Observa-se que o legislador optou por prever todos os prazos prescricionais em anos, e os decadenciais podem ser em dias, meses, ano e dia ou também em anos" - Flávio tartuce - 33Verdadeiro ou Falso: São os requisitos da prescrição: a violação do direito, a inércia do titular e o decurso de tempo fixado em lei.A doutrina sinaliza que a prescrição nasce da violação do direito que gera a pretensão, e em razão da inércia do titular do direito, esta não é exercida dentro do prazo previsto na legislação. Desta forma, a fim de estabelecer segurança jurídica nas relações, a prescrição funciona com um instituto de estabilização - Carlos Roberto Gonçalves.
- 34Verdadeiro ou falso De acordo com a doutrina, os direitos da personalidade são imprescritíveis.Verdadeiro
Os direitos da personalidade são imprescritíveis, ou seja, não se extinguem pelo decurso do tempo. Todavia, a pretensão nascida da eventual violação desse direito é uma pretensão prescritível, de caráter patrimonial, como, por exemplo, o direito de exigir reparação do dano material ou moral advindo da violação do direito da personalidade.
Súmula 149 do STJ: É imprescritível a ação de investigação de paternidade , mas não o é de petição de herança. - 35Quais são os dois critérios adotados pela doutrina para diferenciar os institutos da prescrição e da decadência?O critério clássico e o critério científico
- 36Verdadeiro ou falso De acordo com a doutrina civilista, o critério clássico é aquele que diferencia a prescrição e a decadência pelo campo de incidência dos institutos: primeira atinge a ação e a segundo o direitoVerdadeiro
- 37Verdadeiro ou falso: O método científico é aquele que diferencia prescrição e decadência baseado na classificação dos direitos subjetivos e nos tipos de ações correspondentesVerdadeiro
Critério Científico- utiliza como elemento diferenciador os direitos subjetivos e os tipos de ações correspondentes. As ações condenatórias estão sujeitas à prescrição, porque nelas se pretende a imposição ao cumprimento de uma pretensão. A prescrição extingue a pretensão. As ações constitutivas ou desconstitutivas estão relacionadas a direitos potestativos. Os direitos potestativos são direitos sem pretensão, insuscetíveis de violação e quando a lei prevê prazo para o seu exercício, estes são submetidos à decadência - Carlos Roberto Gonçalves. - 38Verdadeiro ou falso A decadência pode resultar de testamento.Falso
A decadência convencional tem por escopo a vontade das partes. O testamento é um negócio jurídico unilateral, por constituir declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos, e suscetível de prever prazos decadenciais, assim como o contrato, que é um negócio jurídico bilateral. - 39O que é a perempção?A perempção é a perda do direito de ação pelo autor contumaz, que deu causa a três arquivamentos sucessivos. Não extingue o direito material, nem a pretensão, que passam a ser oponíveis somente como defesa- Carlos Roberto Gonçalves.
- 40Defina preclusãoPreclusão consiste na perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio. Impede que se renovem as questões já decididas dentro de uma mesma ação. Só produz efeito dentro do processo em que advém. É de natureza processual - Carlos Roberto Gonçalves.
- 41Verdadeiro ou Falso O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no art, 1- C da Lei 9494/97Verdadeiro
"O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos é quinquenal, consoante o disposto no art. 1 da Lei 9494/97"
Resp 1277724/PR; julgado em 26/05/15 - 42Verdadeiro ou falso Seja de decadência, seja de prescrição, todos os direitos, pretensões, ações, exceções exercidos contra a Fazenda Pública sujeitam-se ao prazo de 5 anos, exceto aqueles com prazo menor, conforme assegura o art. 10 do Decreto 20910/32.Verdadeiro
Trata-se da literalidade do art. 1 do Decreto 910/32:
Art. 1- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, seja qual for a sua natureza, PRESCREVEM EM 5 CINCO ANOS contados da data do ato ou fato do qual se originarem - 43—
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- OBJETIVAS - MAGISFED Flashcards on QUESTÕES MAGISFED 11, created by adriana ushijima on 09/04/2018.
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- adriana ushijima · Apr 2018
- Updated
- Apr 10, 2018
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