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Description
Flashcards by Danilo Carvalho, updated more than 1 year ago
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Created by Danilo Carvalho
almost 6 years ago
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| Question | Answer |
| dispor sobre as matérias da competência do Município | Câmara com Sanção do Prefeito |
| legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual | Câmara com Sanção do Prefeito |
| legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas | Câmara com Sanção do Prefeito |
| votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais | Câmara com Sanção do Prefeito |
| deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento | Câmara com Sanção do Prefeito |
| autorizar a concessão de auxílios e subvenções | Câmara com Sanção do Prefeito |
| autorizar a concessão de serviços públicos | Câmara com Sanção do Prefeito |
| autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais | Câmara com Sanção do Prefeito |
| autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais | Câmara com Sanção do Prefeito |
| autorizar a alienação de bens imóveis | Câmara com Sanção do Prefeito |
| autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo | Câmara com Sanção do Prefeito |
| dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária | Câmara com Sanção do Prefeito |
| criar, transformar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, assim como fixar e reajustar os respectivos vencimentos, gratificações ou outras vantagens pecuniárias | Câmara com Sanção do Prefeito |
| aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado | Câmara com Sanção do Prefeito |
| autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios | Câmara com Sanção do Prefeito |
| delimitar o perímetro urbano | Câmara com Sanção do Prefeito |
| autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos | Câmara com Sanção do Prefeito |
| dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital subscrito, adquirido, realizado ou aumentado | Câmara com Sanção do Prefeito |
| dispor sobre a estrutura da Administração Municipal | Câmara com Sanção do Prefeito |
| eleger a sua Mesa e constituir as comissões permanentes, bem como destituí-las | Câmara Privativo |
| elaborar o seu Regimento Interno | Câmara Privativo |
| organizar os seus serviços administrativos | Câmara Privativo |
| dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo | Câmara Privativo |
| conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo | Câmara Privativo |
| autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias | Câmara Privativo |
| fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por lei, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, 153, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil | Câmara Privativo |
| fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil | Câmara Privativo |
| criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros | Câmara Privativo |
| solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração | Câmara Privativo |
| julgar anualmente as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara | Câmara Privativo |
| exercer, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em qualquer órgão da administração direta, indireta,fundacional e autárquica, podendo, inclusive, instaurar auditoria | Câmara Privativo |
| convocar os Secretários Municipais, diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista, para prestar informações, previamente determinadas, sobre matéria de sua competência, importando infração político-administrativa a ausência sem justificação adequada | Câmara Privativo |
| autorizar referendo e convocar plebiscito | Câmara Privativo |
| zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Executivo | Câmara Privativo |
| julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei | Câmara Privativo |
| instaurar processo contra o Prefeito, os Secretários ou qualquer membro de diretoria de fundações, empresas municipais ou de economia mista | Câmara Privativo |
| decidir sobre a perda do mandato de Vereador | Câmara Privativo |
| dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais | Câmara Privativo |
| deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa | Câmara Privativo |
| outorgar homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município | Câmara Privativo |
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