Flashcards
Competências (Câmara com Sanção x Câmara Privativo)
Cards in this deck (40)
- 1dispor sobre as matérias da competência do MunicípioCâmara com Sanção do Prefeito
- 2legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadualCâmara com Sanção do Prefeito
- 3legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidasCâmara com Sanção do Prefeito
- 4votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiaisCâmara com Sanção do Prefeito
- 5deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentoCâmara com Sanção do Prefeito
- 6autorizar a concessão de auxílios e subvençõesCâmara com Sanção do Prefeito
- 7autorizar a concessão de serviços públicosCâmara com Sanção do Prefeito
- 8autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipaisCâmara com Sanção do Prefeito
- 9autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipaisCâmara com Sanção do Prefeito
- 10autorizar a alienação de bens imóveisCâmara com Sanção do Prefeito
- 11autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargoCâmara com Sanção do Prefeito
- 12dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitáriaCâmara com Sanção do Prefeito
- 13criar, transformar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, assim como fixar e reajustar os respectivos vencimentos, gratificações ou outras vantagens pecuniáriasCâmara com Sanção do Prefeito
- 14aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento IntegradoCâmara com Sanção do Prefeito
- 15autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros MunicípiosCâmara com Sanção do Prefeito
- 16delimitar o perímetro urbanoCâmara com Sanção do Prefeito
- 17autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicosCâmara com Sanção do Prefeito
- 18dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital subscrito, adquirido, realizado ou aumentadoCâmara com Sanção do Prefeito
- 19dispor sobre a estrutura da Administração MunicipalCâmara com Sanção do Prefeito
- 20eleger a sua Mesa e constituir as comissões permanentes, bem como destituí-lasCâmara Privativo
- 21elaborar o seu Regimento InternoCâmara Privativo
- 22organizar os seus serviços administrativosCâmara Privativo
- 23dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargoCâmara Privativo
- 24conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargoCâmara Privativo
- 25autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze diasCâmara Privativo
- 26fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por lei, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, 153, §2º, I da Constituição da República Federativa do BrasilCâmara Privativo
- 27fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República Federativa do BrasilCâmara Privativo
- 28criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membrosCâmara Privativo
- 29solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administraçãoCâmara Privativo
- 30julgar anualmente as contas do Prefeito e da Mesa da CâmaraCâmara Privativo
- 31exercer, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em qualquer órgão da administração direta, indireta,fundacional e autárquica, podendo, inclusive, instaurar auditoriaCâmara Privativo
- 32convocar os Secretários Municipais, diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista, para prestar informações, previamente determinadas, sobre matéria de sua competência, importando infração político-administrativa a ausência sem justificação adequadaCâmara Privativo
- 33autorizar referendo e convocar plebiscitoCâmara Privativo
- 34zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do ExecutivoCâmara Privativo
- 35julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em leiCâmara Privativo
- 36instaurar processo contra o Prefeito, os Secretários ou qualquer membro de diretoria de fundações, empresas municipais ou de economia mistaCâmara Privativo
- 37decidir sobre a perda do mandato de VereadorCâmara Privativo
- 38dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legaisCâmara Privativo
- 39deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativaCâmara Privativo
- 40outorgar homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao MunicípioCâmara Privativo
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- Legislação Municipal Flashcards on Competências (Câmara com Sanção x Câmara Privativo), created by Danilo Carvalho on 26/04/2018.
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- Danilo Carvalho
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