Flashcards
Processo penal militar
Cards in this deck (17)
- 1Não é possível interpretação extensiva/restritiva quando...(3 casos)1-Cercear a defesa pessoal do acusado
2-Prejudicar/alterar natureza do processo
3-Desfigurar o plano de acusação inicial - 2Aplica-se o código aos processos da justiça militares estaduail, exceto...1-Recursos
2-Execução de sentença
3-Organização de justiça - 3A delegação para I.P será sempre que possível...1-Capitão ou capitão-ten
2- Oficial superior em infração contra segurança nacional - 4Se a delegação for impedida de qualquer modo, o responsável comunicará o..Ministro responsável para a delegação p/ oficial da reserva de posto mais elevado, avocando-o para si, para tal.
- 5IPM pode ser iniciado por..1-Ofício pela autoridade militar
2-Determinação ou delegação da autoridade militar
3-Requisição MP
4-Decisão do STM
5-Requerimento ofendido
6-Sindicância - 6Se infrator for general comunica ao...ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes
- 7Designação para o escrivão..1° ou 2° tenente se infrator oficial
Sargento, Subtentente ou suboficial nos demais casos - 8Reprodução simulada dos fatos somente se...Não atentar contra ordem pública e moral, além da disciplina e hierarquia
- 9Incomunicabilidade do indiciado3 dias no máximo se estiver preso legalmente
- 10Detenção do incidiadopor até 30 dias - Comunic. autoridade judicial
Por mais 20 - Por solicitação do encarregado ao comandante - 11Inquirição7 as 18 (até 4 hrs facultado descanso de meia hora)
- 12Conclusão do IP20 Preso..40 + 20 SOLTO
- 13Requisição será do...para...Do ministério para o PG da justiça militar
ou
Do ministério da justiça se agente civil sem co-autoria militar - 14Horário diligências6 as 18, se possível com testemunhas
- 15No caso de rejeição de denúncia por informalidades/requisitos juiz remeterá ao MP , que no prazo de....Dias a partir do recebimento dos auto sanará as exigências para a denúncia3 dias
- 16Escrivão para lavratura do auto de prisão1-Capitão, capitão-ten, 1° ou 2° ten para oficiais
2-Sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos - 17Até quanto tempo será entregue a nota de culpa24hrs após a prisão