99- Lei 8.112

Question	Answer
Será ____ a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a ______	cassada/demissão
I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 SERÁ APLICADA A....	DEMISSÃO
Ao servidor público é garantido o direito de ____, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento deve ser dirigido à autoridade competente e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente ___o requerente, ou seja, por via hierárquica.	petição/subordinado
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão _____ à data do ATO impugnado.	RETROAGIRÃO
Redistribuição é o deslocamento de cargo de _____, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro _____ou ____ do mesmo ____, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC(C	provimento efetivo(A)/ órgão / entidade/ Poder(D)
I - interesse da ADMINISTRAÇÃO II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.	Preceitos a serem observados quando da REDISTRIBUIÇÃO
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de ___, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até ___ consecutivos, ___ remuneração. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do___ ou no ___	cargo efetivo/três anos/seM// servidor/interesse do serviço
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses	I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nesse caso sendo a cessão para órgãos ou entidades dos ___, do ___ ou dos __, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade ___, mantido o ônus para o cedente(ORIGEM) nos demais casos.	Estados/ DF/Municípios// cessionária(DESTINO)
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do ___ ou ___, dos pais, dos filhos, do ___ ou ___ e ___, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficiAL. Incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de __ meses sendo..por até ___ dias, consecutivos ou não, __ remuneração e por até __ dias, consecutivos ou não, __ remuneração	cônjuge/companheiro/ padrasto/madrasta// enteado/// doze/ 60 (sessenta)/com//// 90 (noventa)/sem
Ao servidor é proibido, sendo aplicada a Advertência, cuja prescrição é em 180 dias e a saída do registro em 3 anos	I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu Subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; E XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
A Suspensão não pode exceder 90 dias registros cancelados após 5 anos NÃO SURTE efeitos RETROATIVOS.....aplicada quando.............	* cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. * Reincidência das faltas punidas com advertência ****Violação das demais proibições, que não justifiquem pena de demissão
A SUSPENÇÃO será de ___, quando Servidor recusar-se a ser submetido a ___	15 dias/ inspeção médica
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de ___ poderá ser convertida em multa, na base de ___ por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.	suspensão/50% (cinqüenta por cento)
I - crime contra a administração pública II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117... Será aplicada ....	DEMISSÃO
Proibições que, além da demissão, e incompatibilizam o servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de ___	5 anos/ valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; ▪ atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
Infrações que, além da demissão, são penalizadas com impedimento para nova __:	investidura em cargo público federal/ ▪ Crime contra a administração pública; ▪ Improbidade administrativa; ▪ Aplicação irregular de dinheiros públicos; ▪ Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; ▪ Corrupção.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de ___, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, sera OBRIGATÓRIA a instauração de ___	30 dias/processo disciplinar.
Após cada ___ de efetivo exercício, o servidor poderá, no__, afastar-se do exercício do cargo ___,___a respectiva remuneração, por até __, para participar de curso de capacitação profissional.	qüinqüênio/ interesse da Administração// efetivo// com /// três meses
É direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de___, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.	âmbito nacional/
São formas de provimento de cargo público	I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - ____; II - ____; III - ____. § 1o As ____ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais ____ ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei	I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.//// indenizações/ incorporam-se
Deve ser interposto no prazo de 30 dias, a contar da ciência ou da publicação da decisão; ->Não poderá ser RENOVADO;ou seja, só poderá ser interposto uma única vez; -> De sua decisão CABE recurso; -> Em caso de deferimento do pedido os efeitos gerados serão ex tunc; -> Tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso geram a INTERRUPÇÃO da prescrição quando interpostos; -> O prazo para a autoridade decidir a respeito do pedido de reconsideração é de 30 dias; TRATA-SE DE ...	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

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