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PROCESSO COLETIVO - PARTE II
Cards in this deck (45)
- 1A REGRA DE COMPETÊNCIA NA TUTELA COLETIVA É ABSOLUTA: FORO DO ...LOCAL DO DANO
- 2No caso das ações coletivas federais, não havendo vara federal, a ação poderá ser proposta na justiça estadual?NÃO
- 3SENDO O DANO NACIONAL, O AUTOR TERÁ A OPÇÃO DE ESCOLHER O FORO DA CAPITAL DO ESTADO OU O DF.VERDADEIRO
(foro concorrente) - 4Se o dano for regional, o autor terá opções de foro que serãoForo da capital de um dos estados ou DF (foro concorrente). Tese dominante na doutrina e no STJ. Princípio da competência adequada (fórum non conveniens).
- 5DANO NACIONAL OU REGIONAL (FORO)FORO DO CAPITAL DO ESTADO OU DO DF
(COMPETÊNCIA CONCORRENTE - STJ - PREVALECE) - 6A simples presença do MPF atrai a competência para a JF?HÁ DUAS CORRENTES
1-Presença do MP atrelada às regras de competência. Seguindo essa premissa, o MPE só atua na Justiça Estadual; o MPF só na JF; o MPT só na JT.
2- Não induz NECESSARIAMENTE a competência da JF. O art. 109, da CF é taxativo; inexistência de vinculação entre as atribuições do MP e competência de órgão jurisdicional; MP não é órgão do Executivo, mas órgão independente e autônomo. (PREVALECE - 1a SESSAO DO STJ) - MAS A PRESENÇA DO MPF ATRAIRÁ A COMPETÊNCIA PRA JUSTIÇA FEDERAL QUE PODERÁ SER AFASTADA PELO JUIZ FEDERAL SE ESTE ENTENDER QUE SE TRATA MATÉRIA DE COMPET DA JUSTIÇA ESDUAL (ILEGITIMIDADE DO MPF). - 7A simples presença do MPF atrai a competência para a JF?SIM. MAS o juiz federal, ao receber a ação proposta, pode entender que o MPF não teria que atuar naquele caso concreto considerando que a atribuição seria, em tese, do Ministério Público Estadual. Neste caso, o magistrado federal declararia a ilegitimidade do MPF.
Não consta das hipóteses do art.109 da CF - 8Litisconsórcio entre MP’S diversos x justiça competenteA doutrina recomenda que se observe a PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE com o princípio da competência adequada
- 9Relação entre ação coletiva e ação individual:a) Não há litispendência;
b) Pode haver conexão e continência. - 10Nos processos coletivos, deve-se verificar que a regra para determinar o juízo prevento é a data daPROPOSITURA DA AÇÃO (LAP, LACP, LIA).(diferente do NCPC que fixa a prevenção pela data do registro ou da distribuição da ação.
- 11Relação entre as demandas coletivas - há litispendência?Em ações coletivas, há litispendência entre ações com pedido e causa de pedir idênticos, ainda que os legitimados das ações sejam diferentes, aplicando-se, no caso, a teoria da identidade da RELAÇÃO JURÍDICA e não a teoria da identidade dos elementos da ação.
- 12Teoria da identidade da pretensão ou da relação jurídica:A relação de direito material é a mesma (pretensão / causar de pedir). As partes podem ser diferentes, assim como a espécie de ação (não precisa ter identidade nominal).
- 13Ação popular MULTILEGITIMÁRIA:Possibilidade de haver litispendência entre duas demandas coletivas que tramitem por ritos diversos (ação civil pública e ação popular), já que a similitude do procedimento é irrelevante diante da atipicidade da tutela jurisdicional coletiva (STJ, Resp 401.964/RO Dj 11/11/2002).
- 14A ação popular é instrumento adequado para postular a aplicação das penas decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa?NÃO
A Lei 8.429/92 confere a legitimidade ativa para a demanda à pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público (art. 17). É LEI posterior e especial que não contemplou o cidadão como parte legítima para a propositura da ação de improbidade.
O cidadão, na ação popular, não pode incluir no pedido a imposição das penas previstas pela prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas a anulação do ato e o ressarcimento dos danos. - 15Nos processos individuais, a litispendência gera a extinção do processo sem resolução de mérito. E nas ações coletivas?Há divergência.
Tem prevalecido a tese da reunião dos processos no juízo prevento (Didier). - 16CONEXÃO E CONTINÊNCIA (identidade parcial): Ação coletiva x individualSUSPENSÃO da individual
- 17CONEXÃO E CONTINÊNCIA (identidade parcial): Ação coletiva x coletivaREUNIÃO das causas para julgamento simultâneo, se possível.
- 18LITISPENDÊNCIA (identidade total): Ação coletiva x individualNUNCA
- 19LITISPENDÊNCIA (identidade total): Ação coletiva x coletivaHá divergência.
Prevalece a REUNIÃO das causas para julgamento simultâneo. - 20Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.VERDADEIRO
SÚMULA 489, STJ - 21A Justiça Federal será competente pelo simples fato de a ação ter sido proposta pelo MPF. E, no exercício de sua competência, o juízo federal poderá entender que não deverá haver atuação do MPF (ilegitimidade).VERDAEIRO
- 22NA CONEXÃO A REUNIÃO DOS PROCESSOS É ________. Nos casos de continência, ao reverso, a reunião será obrigatória quando a ação ______ for proposta antes da ______.FACULTATIVA
contida
continente - 23A ação coletiva é ________. O seu autor só paga ao final e só será condenado se houver ______.GRATUITA
MÁ-FÉ - 24ACP: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo _______, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.comprovada má-fé
- 25Na ação coletiva, o Ministério Público não pode adiantar custas dos honorários periciais e a condenação quando ocorrer, será suportada pela ____________ respectiva.FAZENDA PÚBLICA
- 26Critério de simetria na condenação ao pagamento dos honorários:O STJ tem precedente no sentido de que, pelo critério da simetria, não é possível a condenação da parte vencida no pagamento dos honoráriosadvocatícios em favor do MP nos autos da ACP, salvo comprovada a má-fé. Nesses casos, os valores vão para o fundo do MP.
- 27Em relação às associações, o art. 18 da LACP e o art. 87 do CDC preveem que, nas ações de que tratam estas leis, ______ adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo , em honorários de advogado, custas e despesas processuais.não haverá
comprovada má-fé - 28PARA O STJ, AS REGRAS DE ISENÇÃO SÓ SE APLICAM PARA CUSRAS JUDICIAIS EM:a) ações civis públicas (qualquer que seja a matéria);
b) ações coletivas que tenham por objeto relação de CONSUMO; e
c) na ação cautelar prevista no art. 4o da LACP (qualquer que seja a matéria). - 29No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do _______ da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de ______.representante judicial
72h (setenta e duas horas). - 30A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em improbidade administrativa _______ antes do recebimento da ação.é possível
- 31A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.VERDADEIRO
- 32Segundo o STJ, o caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida ___________.não implica em expropriação do bem
- 33O pedido de suspensão (de segurança, de liminar, de sentença, de acórdão...) é: -um instrumento processual (incidente processual) -por meio do qual as ______ ou ______; -requerem ao Presidente do Tribunal que for competente para o julgamento do recurso -que suspenda a execução de uma decisão, sentença ou acórdão proferidos, -sob o argumento de que esse provimento jurisdicional prolatado causa grave lesão à ___________.pessoas jurídicas de direito público ou o Ministério Público
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. - 34Natureza jurídica do pedido de suspensãoIncidente processual
- 35A decisão de suspensão de segurança possui caráter político ou jurisdicional?  STJ: CARÁTER POLÍTICO (Trata-se de um juízo político a respeito da lesividade do ato judicial à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas - logo, o STJ não admite recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança)
STF: CARÁTER JURISDICIONAL (A 1a Turma do STF entendeu que a decisão em sede de suspensão de segurança não é estritamente política, possuindo conteúdo jurisdicional - logo, permite, em tese, recurso especial dessa decisão) - 36Contra uma decisão interlocutória proferida por um juiz, em 1a instância, poderão ser interpostos o agravo de instrumento e, concomitantemente, o pedido de suspensão?SIM.
Porque o pedido de suspensão não é recurso. Logo, não há violação ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Além disso, os objetivos do agravo e do pedido de suspensão são diferentes. - 37A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não ____ nem ____ o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo (Lei no 12.016/2009, art. 15, §3o)não prejudica nem condiciona
- 38Quem pode formular pedido de suspensão?a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
b) autarquias e fundações;
c) Ministério Público;
d) concessionárias de serviço público (desde que para tutelar o interesse público primário). - 39Pedido de suspensão contra decisão prolatada por membro de TJ ou TRF, quem julga?O pedido de suspensão será decidido pelo:
- Presidente do STF: se a matéria for constitucional.
- Presidente do STJ: se a matéria for infraconstitucional. - 40Pedido de suspensão contra decisão prolatada por juiz de 1a instância, quem julga?Presidente do Tribunal que teria competência para julgar o recurso contra a decisão.
- 41Pedido de suspensão contra decisão prolatada por membro de Tribunal Superior, quem julga?- Se a causa tiver fundamento constitucional, é possível o ajuizamento de pedido de suspensão dirigido ao Presidente do STF.
- Se a causa não tiver fundamento constitucional, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. - 42Na análise do pedido de suspensão, é vedado o exame do mérito da demanda principal. O que será examinado pelo Tribunal é se a decisão prolatada acarreta risco de grave lesão à:a) Ordem;
b) Saúde;
c) Segurança; ou
d) Economia pública. - 43APESAR DE NÃO SE EXAMINAR O MÉRITO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO, DEVE SER REALIZADO UM JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO.VERDADEIRO
Mesmo sendo vedado ao Presidente do Tribunal examinar o mérito da demanda principal, é preciso, para que se conceda a suspensão de liminar, que haja um mínimo de plausibilidade na tese da Fazenda Pública, porque o pedido de suspensão funciona como uma contracautela, devendo, por isso, demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora inverso. - 44A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal permite o proferimento de um juízo mínimo de delibação, no que concerne ao mérito objeto do processo principal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão.VERDADEIRO
- 45Da decisão do Presidente do Tribunal que conceder ou negar a suspensão cabe algum recurso?SIM.
Caberá agravo interno (5 DIAS) para o Plenário ou Corte Especial do Tribunal.
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- DIREITO COLETIVO Flashcards on PROCESSO COLETIVO - PARTE II, created by HERBERT SHIONE on 31/05/2018.
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- HERBERT SHIONE
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