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PROCESSO COLETIVO - PARTE II

HERBERT SHIONE DIREITO COLETIVO Portuguese 45 cards

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  1. 1A REGRA DE COMPETÊNCIA NA TUTELA COLETIVA É ABSOLUTA: FORO DO ...LOCAL DO DANO
  2. 2No caso das ações coletivas federais, não havendo vara federal, a ação poderá ser proposta na justiça estadual?NÃO
  3. 3SENDO O DANO NACIONAL, O AUTOR TERÁ A OPÇÃO DE ESCOLHER O FORO DA CAPITAL DO ESTADO OU O DF.VERDADEIRO
    (foro concorrente)
  4. 4Se o dano for regional, o autor terá opções de foro que serãoForo da capital de um dos estados ou DF (foro concorrente). Tese dominante na doutrina e no STJ. Princípio da competência adequada (fórum non conveniens).
  5. 5DANO NACIONAL OU REGIONAL (FORO)FORO DO CAPITAL DO ESTADO OU DO DF
    (COMPETÊNCIA CONCORRENTE - STJ - PREVALECE)
  6. 6A simples presença do MPF atrai a competência para a JF?HÁ DUAS CORRENTES
    1-Presença do MP atrelada às regras de competência. Seguindo essa premissa, o MPE só atua na Justiça Estadual; o MPF só na JF; o MPT só na JT.
    2- Não induz NECESSARIAMENTE a competência da JF. O art. 109, da CF é taxativo; inexistência de vinculação entre as atribuições do MP e competência de órgão jurisdicional; MP não é órgão do Executivo, mas órgão independente e autônomo. (PREVALECE - 1a SESSAO DO STJ) - MAS A PRESENÇA DO MPF ATRAIRÁ A COMPETÊNCIA PRA JUSTIÇA FEDERAL QUE PODERÁ SER AFASTADA PELO JUIZ FEDERAL SE ESTE ENTENDER QUE SE TRATA MATÉRIA DE COMPET DA JUSTIÇA ESDUAL (ILEGITIMIDADE DO MPF).
  7. 7A simples presença do MPF atrai a competência para a JF?SIM. MAS o juiz federal, ao receber a ação proposta, pode entender que o MPF não teria que atuar naquele caso concreto considerando que a atribuição seria, em tese, do Ministério Público Estadual. Neste caso, o magistrado federal declararia a ilegitimidade do MPF.
    Não consta das hipóteses do art.109 da CF
  8. 8Litisconsórcio entre MP’S diversos x justiça competenteA doutrina recomenda que se observe a PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE com o princípio da competência adequada
  9. 9Relação entre ação coletiva e ação individual:a) Não há litispendência;
    b) Pode haver conexão e continência.
  10. 10Nos processos coletivos, deve-se verificar que a regra para determinar o juízo prevento é a data daPROPOSITURA DA AÇÃO (LAP, LACP, LIA).(diferente do NCPC que fixa a prevenção pela data do registro ou da distribuição da ação.
  11. 11Relação entre as demandas coletivas - há litispendência?Em ações coletivas, há litispendência entre ações com pedido e causa de pedir idênticos, ainda que os legitimados das ações sejam diferentes, aplicando-se, no caso, a teoria da identidade da RELAÇÃO JURÍDICA e não a teoria da identidade dos elementos da ação.
  12. 12Teoria da identidade da pretensão ou da relação jurídica:A relação de direito material é a mesma (pretensão / causar de pedir). As partes podem ser diferentes, assim como a espécie de ação (não precisa ter identidade nominal).
  13. 13Ação popular MULTILEGITIMÁRIA:Possibilidade de haver litispendência entre duas demandas coletivas que tramitem por ritos diversos (ação civil pública e ação popular), já que a similitude do procedimento é irrelevante diante da atipicidade da tutela jurisdicional coletiva (STJ, Resp 401.964/RO Dj 11/11/2002).
  14. 14A ação popular é instrumento adequado para postular a aplicação das penas decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa?NÃO
    A Lei 8.429/92 confere a legitimidade ativa para a demanda à pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público (art. 17). É LEI posterior e especial que não contemplou o cidadão como parte legítima para a propositura da ação de improbidade.
    O cidadão, na ação popular, não pode incluir no pedido a imposição das penas previstas pela prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas a anulação do ato e o ressarcimento dos danos.
  15. 15Nos processos individuais, a litispendência gera a extinção do processo sem resolução de mérito. E nas ações coletivas?Há divergência.
    Tem prevalecido a tese da reunião dos processos no juízo prevento (Didier).
  16. 16CONEXÃO E CONTINÊNCIA (identidade parcial): Ação coletiva x individualSUSPENSÃO da individual
  17. 17CONEXÃO E CONTINÊNCIA (identidade parcial): Ação coletiva x coletivaREUNIÃO das causas para julgamento simultâneo, se possível.
  18. 18LITISPENDÊNCIA (identidade total): Ação coletiva x individualNUNCA
  19. 19LITISPENDÊNCIA (identidade total): Ação coletiva x coletivaHá divergência.
    Prevalece a REUNIÃO das causas para julgamento simultâneo.
  20. 20Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.VERDADEIRO
    SÚMULA 489, STJ
  21. 21A Justiça Federal será competente pelo simples fato de a ação ter sido proposta pelo MPF. E, no exercício de sua competência, o juízo federal poderá entender que não deverá haver atuação do MPF (ilegitimidade).VERDAEIRO
  22. 22NA CONEXÃO A REUNIÃO DOS PROCESSOS É ________. Nos casos de continência, ao reverso, a reunião será obrigatória quando a ação ______ for proposta antes da ______.FACULTATIVA
    contida
    continente
  23. 23A ação coletiva é ________. O seu autor só paga ao final e só será condenado se houver ______.GRATUITA
    MÁ-FÉ
  24. 24ACP: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo _______, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.comprovada má-fé
  25. 25Na ação coletiva, o Ministério Público não pode adiantar custas dos honorários periciais e a condenação quando ocorrer, será suportada pela ____________ respectiva.FAZENDA PÚBLICA
  26. 26Critério de simetria na condenação ao pagamento dos honorários:O STJ tem precedente no sentido de que, pelo critério da simetria, não é possível a condenação da parte vencida no pagamento dos honoráriosadvocatícios em favor do MP nos autos da ACP, salvo comprovada a má-fé. Nesses casos, os valores vão para o fundo do MP.
  27. 27Em relação às associações, o art. 18 da LACP e o art. 87 do CDC preveem que, nas ações de que tratam estas leis, ______ adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo , em honorários de advogado, custas e despesas processuais.não haverá
    comprovada má-fé
  28. 28PARA O STJ, AS REGRAS DE ISENÇÃO SÓ SE APLICAM PARA CUSRAS JUDICIAIS EM:a) ações civis públicas (qualquer que seja a matéria);
    b) ações coletivas que tenham por objeto relação de CONSUMO; e
    c) na ação cautelar prevista no art. 4o da LACP (qualquer que seja a matéria).
  29. 29No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do _______ da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de ______.representante judicial
    72h (setenta e duas horas).
  30. 30A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em improbidade administrativa _______ antes do recebimento da ação.é possível
  31. 31A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.VERDADEIRO
  32. 32Segundo o STJ, o caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida ___________.não implica em expropriação do bem
  33. 33O pedido de suspensão (de segurança, de liminar, de sentença, de acórdão...) é: -um instrumento processual (incidente processual) -por meio do qual as ______ ou ______; -requerem ao Presidente do Tribunal que for competente para o julgamento do recurso -que suspenda a execução de uma decisão, sentença ou acórdão proferidos, -sob o argumento de que esse provimento jurisdicional prolatado causa grave lesão à ___________.pessoas jurídicas de direito público ou o Ministério Público
    à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
  34. 34Natureza jurídica do pedido de suspensãoIncidente processual
  35. 35A decisão de suspensão de segurança possui caráter político ou jurisdicional?  STJ: CARÁTER POLÍTICO (Trata-se de um juízo político a respeito da lesividade do ato judicial à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas - logo, o STJ não admite recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança)
    STF: CARÁTER JURISDICIONAL (A 1a Turma do STF entendeu que a decisão em sede de suspensão de segurança não é estritamente política, possuindo conteúdo jurisdicional - logo, permite, em tese, recurso especial dessa decisão)
  36. 36Contra uma decisão interlocutória proferida por um juiz, em 1a instância, poderão ser interpostos o agravo de instrumento e, concomitantemente, o pedido de suspensão?SIM.
    Porque o pedido de suspensão não é recurso. Logo, não há violação ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Além disso, os objetivos do agravo e do pedido de suspensão são diferentes.
  37. 37A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não ____ nem ____ o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo (Lei no 12.016/2009, art. 15, §3o)não prejudica nem condiciona
  38. 38Quem pode formular pedido de suspensão?a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
    b) autarquias e fundações;
    c) Ministério Público;
    d) concessionárias de serviço público (desde que para tutelar o interesse público primário).
  39. 39Pedido de suspensão contra decisão prolatada por membro de TJ ou TRF, quem julga?O pedido de suspensão será decidido pelo:
    - Presidente do STF: se a matéria for constitucional.
    - Presidente do STJ: se a matéria for infraconstitucional.
  40. 40Pedido de suspensão contra decisão prolatada por juiz de 1a instância, quem julga?Presidente do Tribunal que teria competência para julgar o recurso contra a decisão.
  41. 41Pedido de suspensão contra decisão prolatada por membro de Tribunal Superior, quem julga?- Se a causa tiver fundamento constitucional, é possível o ajuizamento de pedido de suspensão dirigido ao Presidente do STF.
    - Se a causa não tiver fundamento constitucional, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO.
  42. 42Na análise do pedido de suspensão, é vedado o exame do mérito da demanda principal. O que será examinado pelo Tribunal é se a decisão prolatada acarreta risco de grave lesão à:a) Ordem;
    b) Saúde;
    c) Segurança; ou
    d) Economia pública.
  43. 43APESAR DE NÃO SE EXAMINAR O MÉRITO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO, DEVE SER REALIZADO UM JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO.VERDADEIRO
    Mesmo sendo vedado ao Presidente do Tribunal examinar o mérito da demanda principal, é preciso, para que se conceda a suspensão de liminar, que haja um mínimo de plausibilidade na tese da Fazenda Pública, porque o pedido de suspensão funciona como uma contracautela, devendo, por isso, demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora inverso.
  44. 44A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal permite o proferimento de um juízo mínimo de delibação, no que concerne ao mérito objeto do processo principal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão.VERDADEIRO
  45. 45Da decisão do Presidente do Tribunal que conceder ou negar a suspensão cabe algum recurso?SIM.
    Caberá agravo interno (5 DIAS) para o Plenário ou Corte Especial do Tribunal.

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DIREITO COLETIVO Flashcards on PROCESSO COLETIVO - PARTE II, created by HERBERT SHIONE on 31/05/2018.
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