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Flashcards

PROCESSO COLETIVO - PARTE III

HERBERT SHIONE DIREITO COLETIVO Portuguese 27 cards

Cards in this deck (27)

  1. 1Aplica-se o art. 183 do CPC 2015 (art. 188 do CPC 1973 - prazo em dobro para recorrer) aos recursos interpostos em processos de suspensão de segurança?Prevalece que NÃO. "Não se aplica o disposto no art. 188 do CPC, que determina o prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança"
    Registre-se, no entanto, que há precedente do STJ concedendo o prazo em dobro.
  2. 2Cabe recurso especial da decisão do Plenário ou da Corte Especial que julga esse agravo em decisão de pedido de suspensão?Segundo o STJ: NÃO. (caráter político)
    Segundo a 1a Turma do STF: SIM (caráter jurisdicional da decisão em sede de suspensão de segurança)
  3. 3Se, na decisão do agravo interposto contra decisão de pedido de suspensão, não for concedida ou mantida a suspensão, a Fazenda Pública ainda terá outro instrumento:Apresentar novo pedido de suspensão, desta vez para o STJ ou para o STF, a depender da natureza da matéria (se infraconstitucional ou constitucional).
  4. 4Recurso interposto por outro legitimado/colegitimado, deve haver necessidade de demonstrar onexo de interdependência do recurso para alterar a situação fática ensejadora.
  5. 5Amicus curiae pode interpor recurso no processo coletivo?SIM
  6. 6Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar...dano irreparável à parte.
  7. 7Execução coletiva da sentença coletiva pelo legitimado coletivo: A regra é o processosincrético (mero requerimento com intimação do devedor).
  8. 8Execução individual da sentença coletiva pela vítima ou seu sucessor:Processo autônomo de execução
    (citação do devedor)
  9. 9Espécies de liquidação:Por arbitramento (incidente de liquidação)
    ou
    Liquidação por artigos (ação de um mesmo processo - sincretismo)
  10. 10Prevalece que a liquidação deve ser umincidente processual intermediário entre duas fases de um mesmo processo (sincretismo)
  11. 11Na liquidação individual, é indispensável a comprovação da causa de pedir comum e de sua subsunção entre cada uma das vítimas e o fato ensejador da demanda. Além disso, deve comprovar o dano individualmente suportado, o quantum debeatur e o nexo causal com a atividade lesiva. É o que se denomina de...liquidação imprópria.
  12. 12Com o NCPC, a execução contra a Fazenda Pública agora éSINCRÉTICA
  13. 13EXECUÇÃO: INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSA execução da sentença coletiva será preferencialmente feita individualmente e, subsidiariamente, pelos legitimados coletivos.
  14. 14EXECUÇÃO: INTERESSES DIFUSOSSomente os legitimados coletivos podem executar a sentença coletiva. Não há que se falar na execução individual da sentença coletiva (tese dominante).
  15. 15EXECUÇÃO: INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITOHá divergências.
    Há quem sustente que se trata de direito indivisível, de modo que só poderá ser executada pelos legitimados coletivos.
    Enquanto outros, por sua vez, afirmam que a TUTELA jurisdicional pode ser divisível (sujeitos determinados), de modo que preferencialmente deverá ser executada individualmente e, subsidiariamente, pelos legitimados coletivos.
  16. 16Direitos individuais homogêneos: Passado o período de 1 (um) ano, não comparecendo nenhum interessado, o MP ou os demais colegitimados poderão executar a sentença, sendo os valores recolhidos para o Fundo de Direitos Difusos e Coletivos (_____________).Fluidy recovery
  17. 17Vítimas e sucessores devem se habilitar no processo coletivo no prazo de ...1 ano (natureza decadencial) -a contar do trânsito em julgado (súmula 580)
  18. 18Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, ______ terão preferência no pagamento. (Vide Decreto no 407, de 1991).estas
    Ou seja, a indenização dos prejuízos individuais terão preferência no pagamento.
  19. 19Se o réu na ação coletiva não comunicar os autores da ação individual para exercerem o right to opt, os autores da ação individual poderão se beneficiar da sentença coletiva, solicitando a _________ do processo individual e se habilitando para promover a execução da sentença coletiva.DESISTÊNCIA
  20. 20Fundo de Defesa dos Direitos Difusos Natureza jurídica: ______. Não tem personalidade jurídica, mas está vinculado a um órgão publico.meramente contábil.
  21. 21O fundo de defesa dos direitos difusos NÃO TEMPERSONALIDADE JURÍDICA , mas está vinculado a um órgão público.
  22. 22Fluidy recovery: a ideia é promover uma efetiva...liquidação e execução coletiva, objetivando apurar o valor devido às vítimas indeterminadas que não propuseram as ações individuais.
  23. 23O STJ, a partir do que decidiu o STF no RE 573232/SC (Info 746), vem entendendo que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como_________ de seus associados (e não como substitutas processuais).REPRESENTANTES
  24. 24Execução por associação: Regra: a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação. - Exceção: será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for ....mandado de segurança coletivo.
  25. 25O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei no 8.078/90 (CDC), ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários.verdadeiro
  26. 26A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada ___________, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. (REsp 1098028, de 02/03/2010).os próprios autos
  27. 27parei na página 34 - TAC

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DIREITO COLETIVO Flashcards on PROCESSO COLETIVO - PARTE III, created by HERBERT SHIONE on 14/06/2018.
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